norma nº 2452/2007

a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.452/2007
“ALTERA A LEI Nº. 2.414/2007 QUE CRIA
o CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO, CONTROLE
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -
FUNDEB”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - A Lei nº. 2.414/2007, de 02 abril de 2007 passa a viger com as
seguintes alterações:
“Art. 1º-(...)
Art. 2º - O Conselho será constituído por 11 (dez) membros titulares.
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a
seguir discriminados: (NR)
T) dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos
1(um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; (NR)
(o)
$ 3º — Não havendo estudantes emancipados ou maiores de idade, este segmento
não integrará o órgão colegiado, sendo que, nesta hipótese, o Conselho funcionará com
9 (nove) membros. (NR)
6.)
$ 5º — O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida
uma recondução por igual período. (NR) l
Art. 2A — Os suplentes substituirão os titulares do Conselho nos casos de
afastamentos temporários ou eventuais destes, e assumirão a vaga nas hipóteses de
afastamento definitivo. (AC)
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.3º-(...)
Art.4º-(..)
(.)
II — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo, assim como
os registros referentes às despesas realizadas. (NR)
IV — emitir parecer sobre acompanhamento anual do fundo; (NR)
V — acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e do Programa de Apoio
aos sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda.
receber e analisar a prestação de contas referentes a esses Programas, formulando
pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo
de Desenvolvimento da Educação - FNDE. (NR)
$ 1º. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao
Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a
apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios. (AC)
$ 2º. Compete excepcionalmente ao Conselho do FUNDEB, durante o exercício -
de 2007, o acompanhamento e controle da aplicação e registro da utilização do saldo de
recursos provenientes do FUNDEF, que, por ventura, sejam remanescentes do exercício
de 2006. (AC)
Ar. Sº-(..)
E)
III — Requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados
com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento de profissionais da educação, as quais deverão
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo
nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) documentos referentes aos convênios com as instituições a que se refere o art.
8º. da Lei Federal nº. 11.494/2007.
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições
escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com
recursos do Fundo. (AC)
Art. 6º-(...)
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º-(..)
Ar.8º-(..)
Ar.)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE
SETEMBRO DE 2007.
RENATO DEXHEIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 3564-1277 — CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS