norma nº 2453/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.453/2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO
BRASIL SA. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento
junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cingienta mil
reais) observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de
crédito.
Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus para transporte
escolar, no âmbito do programa Caminho da Escola, nos termos da resolução nº. 3.453.
de 26/04/2007, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da
operação de crédito, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a debitar na conta-corrente
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato de financiamento, na qual são
efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes
nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
$1º — No caso de os recursos do Município não serem depositados no
Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar. e
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados, na forma estabelecida no caput.
82º — Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
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estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações
de principal, juros, e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O Orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas
relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de
crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE
SETEMBRO DE 2007.
RENATO DEXHÉIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.