norma nº 2454/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.454/2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 04
(QUATRO) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE,
PARA ATENDER O PROGRAMA DE AGENTES
COMUNITÁRIOS DA SAÚDE - PACS.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte: .
LEI
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar 04
(quatro) agentes comunitários de saúde, por prazo determinado de até 01 (hum) ano.
para atender o Programa de Agentes Comunitários de Saúde, podendo ocorrer a
recontratação antes de decorridos 03 (três) meses do término do contrato anterior. nos
termos do que estabelece o Parágrafo Único do art. 243, da Lei nº. 1.883/2001, a fim de
dar continuidade ao Programa.
Art. 2º — A remuneração mensal básica é fixada em R$ 425.00
(quatrocentos e vinte e cinco reais).
Parágrafo Único — O contratado estará sujeito a uma jornada legal de
trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais, limitada a 08 (oito) horas diárias.
Art. 3º - O contrato que trata esta Lei será de natureza administrativa e
terá prazo de vigência de até 12 (doze) meses, não gerando qualquer vínculo
permanente, estabilidade ou efetividade, ficando assegurado o direito à percepção das
seguintes vantagens: .
1 - Remuneração e jornada fixada nesta Lei;
Hi — Serviço extraordinário e repouso semanal remunerados;
III - Adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos ternos da
Lei nº. 1.883 de 13 de dezembro de 2001;
IV — Inscrição no regime geral de previdência social.
Art. 4º - O contrato poderá ser rescindido, nos seguintes casos:
I- A pedido do contratado;
IH — por conveniência da administração, desde que justificada;
HI — no caso de descumprimento de cláusula contratual.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único — Neste caso, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar, pelo prazo restante, um substituto, respeitada a ordem de
classificação obtida na seleção preliminar realizada.
Art. 5º - No caso de rescisão antecipada do Contrato, decorrente das
hipóteses dos incisos I e II, do art. 6º, o contratado fará jus a gratificação natalina e
férias proporcionais ao tempo de serviço efetivamente prestado, desde que preenchidos
Os respectivos períodos aquisitivos mínimos exigidos na Lei nº. 1.883 de 13 de
dezembro de 2001, e a remuneração mensal proporcional aos dias efetivamente
trabalhados, correspondentes ao mês da rescisão.
Art. 6º - Na hipótese de rescisão prevista no inciso HI, do art. 6º, desta
Lei, o contratado perceberá apenas a remuneração mensal proporcional aos dias
efetivamente trabalhados, correspondente ao mês da rescisão.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária:
0905.10.301.0107.2083 Programa Agente Saúde — PACS — União
0905.10.301.0107.2119 Programa Agente Comunitário PACS Estado
0904.10.123.0013.2057 Programa Agentes Comunitários de Saúde — PACS — ASPS
Art. 8 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, RS, 27 DE
SETEMBRO DE 2007.
RENATO DEXHÉIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.