norma nº 2455/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.455/2007
“ALTERA DISPOSTIVOS DA LEI Nº
1.821/2001 QUE DISPÕE SOBRE
PAGAMENTO DAS DIÁRIAS.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS.
no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º- A Lei nº 1.821, de 12 de abril de 2001, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 1º-(..)
$1º€2º-(..)
$ 3º - Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite, mas
acarrete despesas com duas (02) refeições, o valor será dividido por três vírgula quatro
(3,4). (NR)
8 4º - Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite, mas
acarrete despesas com uma (01) refeição, o valor será dividido por seis vírgula setenta e
nove (6,79). (NR)?
“Art. 2º -(...)
$1ºe2º-(..)
$ 3º - Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite. mas
acarrete despesas com duas (02) refeições, o valor será dividido por quatro vírgula três
(4,3). (NR)
$ 4º - Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite, mas
acarrete despesas com uma (01) refeição, o valor será dividido por oito vírgula cinco
(8,5)7 (NR)
“Art. 3º - (...)
$1ºe2º(..)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
$ 3º - Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite, mas
acarrete despesas com duas (02) refeições, o valor será dividido por quatro (4). (NR)
$ 4º - Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite, mas
acarrete despesas com uma (01) refeição, o valor será dividido por oito (8).” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 11 DE
OUTUBRO DE 2007.
RENATO DEXHEIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.