norma nº 2456/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.456/2007
“ALTERA A LEI Nº. 1.520, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 1997, QUE ESTABELECE O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO,
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso
das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Os artigos 45, 179 e 240 da Lei nº. 1.520, de 29 de dezembro de
1997, passam a viger com as seguintes alterações:
“Art. 45 —(...)
(..)
$ 7º - Para os contribuintes optantes do Simples Nacional será aplicada a
legislação federal pertinente, em consonância com a legislação municipal. (AC)”
“Art. 179-(...)
I-(..)
NH - REVOGADO
HI - REVOGADO
IV-(.)
Parágrafo Único: (...).”
“Art. 238 —(...)
€.)
$ 4º — Tratando-se de débito em cobrança judicial, para deferimento do
pagamento parcelado, o devedor deverá comprovar que o juízo está seguro através de
uma das formas previstas em lei.”
“Art. 240 -(...)
$ 1º - Os prazos só se iniciam em dia útil e de expediente normal na
repartição.
$ 2º - Os prazos de vencimento para pagamentos de quaisquer créditos
municipais quando vencerem em dia não útil ficam prorrogados para o primeiro dia útil
seguinte. (AC)”
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 3564-1277 — CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br — e-mail: pmdiQterra.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - A Tabela VII, anexa à Lei nº. 1.520 de 29 de dezembro de 1997
passa a viger com a seguinte redação:
“ANEXO
TABELA VII
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXA DE EXPE-
DIENTE E PREÇOS PÚBLICOS
DISCRIMINAÇÃO % BCM
1. EXPEDIENTE
€.)
1.2. Translados ou cópias, segundas vias de documentos,
por unidade sxsesvaseas raso sstsisasvêcoeaetnão 5% (NR)
1.3. REVOGADO
(a
Art. 3º — Fica o Poder Executivo autorizado a consolidar o texto da Lei nº.
1.520/97.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 11 DE
OUTUBRO DE 2007. .
RENATO DEXHÉIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
Rua Berlim, 240 — Centro - Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br — e-mail: pmdi(terra.com br