norma nº 2457/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.457/2007
“RATIFICA PROTOCOLO DE
INTENÇÕES COM A FINALIDADE DE
INSTITUIR O PRÓ-SINOS -—
CONSÓRCIO PÚBLICO DE
SANEAMENTO BÁSICO DA BACIA
HIDROGRÁFICA DO RIO DOS
SINOS”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica ratificado, pelo Município de Dois Irmãos, o Protocolo de
Intenções com a finalidade de instituir o Pró-Sinos — Consórcio Público de Saneamento
Básico da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos — o qual será composto pelos muricípios
da Bacia com a participação do Estado do Rio Grande do Sul, ficando desde já autorizado,
o Chefe do Poder Executivo, a manifestar expressa anuência, em assembléia, em relação à
alteração estatutária respectiva.
Art. 2º - O Pró-Sinos, será constituído sob a forma de consórcio público,
com personalidade jurídica de direito público, mediante registro do competente estatuto.
Art. 3º - Fica o Município de Dois Irmãos autorizado a firmar contrato com o
Pró-Sinos, visando à gestão associada, em conformidade com o Protocolo de Intenções.
Art. 4º - Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município de
Dois Irmãos e o Pró-Sinos, a Lei Federal nº. 11.107/2005, de 06 de abri de 2005, regulamentada
pelo decreto nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 11
DE OUTUBRO DE 2007.
PREFEITO MUNICIPAL.
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 3564-1277 — CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/R$S
Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br — e-mail: pmdi(Qterra.com br