norma nº 2459/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.459/2007
“AUTORIZA o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso
das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2007, na seguinte classificação orçamentária,
consoante o previsto na alínea f, do art. 6º, da Lei nº 1.628, de 8 de abril de 1999, com
redação que lhe deu a Lei nº 2.312, de 28 de abril de 2006:
Órgão 10 SECR. MUN. DA AGRICULT. TUR. IND. E COM.
Unidade 03 TURISMO
23 Comércio e Serviços
23.695 Turismo
23.695.0094 Promoção de Turismo
23.695.0094.2104 Programa Rotativo ao Turismo — PRIT
33.90.39.00000000 — Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica ...
33.90.47.00000000 — Obrigações Tributárias e Contributivas .
R$ 37.900,00
- R$ 3.000,00
Objetivo: Participar das despesas das atrações artísticas e culturais da Programação do
12º Natal dos Anjos
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o art. 1º, a redução da seguinte dotação orçamentária:
1003.23.695.0094.2.104 Programa Rotativo ao Turismo — PRIT
45.90.66.00000000000 Concessão de Empréstimos e Financiamento ....... R$ 40.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE
OUTUBRO DE 2007.
XHEIMER,
PRÉFEITO MUNICIPAL.
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