norma nº 2460/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.460/2007
“ALTERA O ARTIGO 13, DA LEI Nº.
2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005, COM
REDAÇÃO QUE LHE DEU AS LEIS Nº.
2.302/2006 E 2.388/2006.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - O art. 13, da Lei nº. 2.240, de 14 de julho de 2005, redação que
lhe deram as leis nº. 2.302/2006 e 2.388/2006, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 13—(...)
(.)
HI — a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os
Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de
15,26% (quinze vírgula vinte e seis por cento), incidente sobre a totalidade da
remuneração de contribuição dos servidores ativos e em disponibilidade remunerada, e
sobre o valor das parcelas dos proventos e das pensões que superem O limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, observados os
limites constitucionais e o disposto no inciso II deste artigo. (NR)
(..)
& 7º - Adicionalmente à contribuição de que trata o inciso III deste artigo,
todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título
de recuperação de passivo atuarial, contribuirão com alíquota na razão de 3,21% (três
vírgula vinte e um por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição dos servidores ativos e sobre os proventos e pensões que superem o limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social,
observados os limites constitucionais e o disposto no inciso II deste artigo, durante o
período em que o laudo de avaliação atuarial assim determinar, a contar da publicação
desta Lei, afim de recuperação de passivo com alíquotas estabelecidas nos planos
atuariais.” (AC)
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias: h
o]
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31.91.13.1400.00.00 — Contribuição a Regime Próprio de Previdência
31.91.92.9902.00.00 — Outras Despesas de Exercícios Anteriores Amortização do
Passivo Atuarial.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de agosto de 2007. o
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 29 DE
OUTUBRO DE 2007.
hutditis /
RENATO DEXHEIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
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