norma nº 2461/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.461/2007
“DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.
165, 8 2º, da Constituição Federal, e no art. 65, 8 2º, da Lei Orgânica do Município, as
diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de
2008, compreendendo:
| - as metas e riscos fiscais;
Il - as prioridades e metas a administração municipal extraídas do Plano Plurianual
para 2006/2009;
HI - a organização e estrutura do orçamento;
IV - as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento e suas
alterações;
V- as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
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VIl - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da
seguridade social;
Mill - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
IX - as disposições gerais.
| - DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 2º - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado
primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2008, 2009 e 2010,
de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, são as identificadas no ANEXO 1
composto dos seguintes demonstrativos:
| - Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, 8 1º, da Lei
Complementar nº. 101/2000;
Il - Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano
de 2006;
Ill - Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2008, 2009 e 2010,
comparadas com as fixadas nos exercícios de 2005, 2006 e 2007;
IV - Demonstrativo da memória de cálculo das metas fiscais de receita e despesa;
V - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4º, 8 2º, inciso
HI, da Lei Complementar nº. 101/2000;
VI - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4º, 8 2º, inciso III, da Lei Complementar nº.
101/2000;
Vil - Demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º, 8 2º,
inciso IV, da Lei Complementar nº. 101/2000;
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Mill - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
conforme art. 4º, 8 2º, inciso V, da Lei Complementar nº. 101/2000;
IX — Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado, conforme art. 4º, 8 2º, inciso V da Lei Complementar nº. 101/2000.
$ 1º - A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual
para 2008 deverão levar em conta as metas de resultado primário e resultado nominal
estabelecidas no Anexo | que integra esta Lei.
$ 2º - Proceder-se-á adequação das metas fiscais se, durante o período decorrido
entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o próximo
exercício surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico
que impliquem na revisão das metas fiscais, hipótese em que os Demonstrativos previstos
nos incisos | e Ill deste artigo serão atualizados e encaminhados juntamente com a
proposta orçamentária para o exercício de 2008.
Art. 3º - Estão discriminados, no Anexo Il, que integra esta Lei,
os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes
de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, 8 3º da Lei Complementar nº.
101/2000;
$ 1º - Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros
riscos fiscais, possíveis obrigações presentes cuja existência será confirmada somente
pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob
controle do Município.
$ 2º - Casos se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da
Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso
de arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2007, se houver obedecido à
fonte de recursos correspondente.
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$ 3º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará
Projeto de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos alocados para investimentos
desde que não comprometidos.
Il- DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EXTRAÍDAS DO
PLANO PLURIANUAL PARA 2006/2009
Art. 4º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de
2008 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2006/2009 - Lei nº.
2247/2005 de 03 de agosto de 2005 e suas alterações, especificadas no Anexo III,
integrante desta Lei, as quais terão assegurada a alocação de recursos na lei
orçamentária de 2008.
$ 1º - A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício
financeiro de 2008 atenderá as prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata
o "caput" deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
| - provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do
Poder Legislativo;
Il - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
ll - despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração
municipal;
IV - despesas com conservação e manutenção do patrimônio público.
$ 2º - Proceder-se-á adequação das metas e prioridades de que trata o “caput”
deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a
elaboração da proposta orçamentária para 2008 surgirem novas demandas e/ou
situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência
de créditos adicionais ocorridos.
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$ 3º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades,
devidamente atualizado, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para
o próximo exercício.
!ll - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme
estabelecido no plano plurianual;
IH - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
ll - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens ou serviços.
$ 1º - Na lei de orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais,
especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis
pela realização da ação.
$ 2º - Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam de acordo com a Portaria MOG 42/99.
Art. 6º - O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão
a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu
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menor nível, com as suas respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa,
na forma do art. 15 8 1º da Lei Federal 4.320/64.
Art. 7º - O orçamento para o exercício financeiro de 2008
abrangerá o Poder Legislativo, Executivo e fundos municipais, e será estruturado em
conformidade com a estrutura organizacional do Município.
Art. 8º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à
Câmara Municipal, conforme estabelecido no $ 5º do art. 165 da Constituição Federal, no
art. 65, $ 7º letra “b” da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, seus parágrafos e incisos,
da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
| - texto da lei;
Hl - consolidação dos quadros orçamentários:
$ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o
inciso Il, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal nº.
4.320/64, os seguintes quadros:
| - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos
fiscal e da seguridade social;
Il — demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em
atendimento ao disposto no art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Ill — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o
art. 5º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal;
IV — demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de natureza
de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, $ 5º da
Constituição Federal;
V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que
obedecerá ao disposto no inciso | do $ 2.º do art. 2.º da Lei Federal n.º.320, de 1964;
po
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VI — demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as
metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º,
inciso | da Lei de Responsabilidade Fiscal;
VII - demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para os
Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente
líquida prevista, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n. 101, de 2000,
acompanhado da memória de cálculo;
Vill - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal, modificado
pela Emenda Constitucional nº. 53, de 2006, e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal nº. 9.394,
de 20 de dezembro de 1996;
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e
serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional nº. 29, de 2000;
X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com
recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do
orçamento a que pertencem;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara
Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal - Emenda Constitucional Nº.
25, de 15 de fevereiro de 2000, de acordo com a metodologia prevista no $ 2º do art. 12
desta Lei;
Art. 9º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei
orçamentária anual, de que trata o art. 22, parágrafo único, inciso | da Lei 4.320/64
conterá:
| - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o
exercício a que se refere à proposta, com destaque, se for o caso, para o
comprometimento da receita com o pagamento da dívida;
H - resumo da política econômica e social do Governo;
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HI - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da
despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso | do art. 22 da Lei
Federal nº. 4.320, de 1964;
IV - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da
dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2007 e a
previsão para o exercício de 2008;
MI - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal
fim constantes na proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do
processo judicial e precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da
expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser
pago, nos termos do $ 1º do art. 100 da Constituição Federal;
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10 - O Orçamento para o exercício de 2008 e a sua
execução, obedecerão entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre
receitas e despesas em cada fonte de recursos, abrangendo os Poderes Legislativo e
Executivo e seus Fundos.
$ 1º - Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei
Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo Organizará audiência(s) pública(s) a fim
de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos,
que terão recursos consignados no orçamento.
$ 2º - A Câmara Municipal organizará audiência pública para discussão da
proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 11 - Os Fundos Municipais terão suas Receitas
especificadas no Orçamento da Receita, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas
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h
À
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relacionadas a seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas
Planilhas de Despesas referidas no Art. 8º, 8 1º, inciso V, desta lei.
$ 1º - A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Poder Executivo,
podendo, por ato formal do Prefeito Municipal, ser delegada o servidor municipal ou
comissão de servidores.
$ 2º - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos
Municipais deverá ser demonstrada, também, em balancetes apartados das contas do
Município.
Art. 12 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita
para 2008 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos
fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base
de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios.
$ 1º - Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os
estudos e as estimativas de receitas para o exercício de 2008, inclusive da receita
corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
$ 2º - Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos
do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último
mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência
de arrecadação até o final do exercício.
Art. 13 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá,
através de Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o
desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação
financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as
Unidades Orçamentárias, inclusive o Poder Legislativo, considerando, nestas, eventuais
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b
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déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a
restabelecer equilíbrio.
Art. 14 - Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados
primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas
dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira
nos montantes necessários observados as respectivas fontes de recursos, nas seguintes
despesas:
| — Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de
fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde
que ainda não comprometidos;
Il — Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
lll — Dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos setores de
transportes, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV — Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
$ 1º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício de 2007, observada a vinculação de recursos.
$ 2º - Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao
pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e
legais.
$ 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder
Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível
para empenho e movimentação financeira.
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d)
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$ 4º - Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o
ajuste processado, que será discriminado por órgão.
$ 5º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 9.º, 8 1.º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
$ 6º - Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho
enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº. 101, de
4 de maio de 2000.
Art. 15 - O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento
das despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, serão
repassados até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica,
indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Parágrafo único: Ao final do exercício financeiro de 2008, o saldo de recursos
financeiro porventura existente será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer
vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar,
nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo.
Art. 16 - À compensação de que trata o artigo 17, 8 2º, da Lei
Complementar nº. 101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida
de expansão prevista no Departamento de que trata o art. 2º, inciso IX, desta lei,
observados o limite das respectivas dotações e o limite de gastos estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 17 - A lei orçamentária conterá reservas de contingência,
desdobradas para atender às seguintes finalidades:
RA
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|. Cobertura de créditos adicionais;
Il. Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
$ 1º — A reserva de contingência, de que trata o inciso Il do caput, será fixada em,
no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á
mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
$ 2º - Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência, de que
trata o inciso Il do caput, não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em
parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos
adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei nº. 4320 de 17
de março de 1964.
$ 3º - A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de
Previdência Social, será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu
superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos
adicionais do próprio regime.
Art. 18 - Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária,
ou em seus créditos adicionais, com dotações vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos
vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no
fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
Parágrafo único: Na Lei Orçamentária Anual a Receita e a Despesa identificarão
com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da
execução observe o disposto no caput deste artigo.
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Art. 19 - A abertura de créditos suplementares e especiais
dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de
justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei 4.320/64.
Parágrafo único: A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43,
$ 3º da Lei 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos
adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º,
parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 20 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da
despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser
modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de
decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou
econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista
na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Art. 21 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, para clubes e associações de
servidores, e de dotações a título de auxílios e subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada
de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação e
cultura ou desporto.
$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput”, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos
últimos 1 ano, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
$ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
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$ 3º - A concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo deverá estar
definida em lei específica e atender, no que couber ao art. 116 da Lei Federal 8.666/93.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal poderá atender
necessidades de pessoas físicas, através de programas instituídos nas áreas de
assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo e educação, desde que tais ações
sejam previamente aprovadas pelo respectivo conselho municipal e autorizadas por lei
específica, dispensada esta quanto aos programas de duração continuada, já em
execução.
Art. 23 - As transferências de recursos públicos para cobrir
déficits de pessoas jurídicas, além das condições previstas no art. 26 da Lei
Complementar nº. 101/2000, deverão atender às seguintes condições, conforme o caso:
| — a necessidade deve ser momentânea e a atuação do Poder Público se
justifique em razão da repercussão social ou econômica que a extinção da entidade
representar para o Município.
Il — a transferências de recursos se der em razão de incentivos fiscais para
instalação e manutenção de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços;
ll - no caso de concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas e
jurídicas, estes ficam condicionados ao pagamento de juros não inferiores a 1% ao ano,
ou ao custo de captação e também às seguintes exigências:
a) serem concedidos através de fundo rotativo;
b) pré seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
c) formalização de contrato;
EA
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Parágrafo único: através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o
pagamento dos empréstimos de que trata o inciso Ill deste artigo.
Art. 24 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei
Complementar nº. 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes
e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado,
exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral,
fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, alistamento militar, ou a execução
de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único: a Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que
trata o “caput” deste artigo.
Art. 25 - Os procedimentos administrativos de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o
artigo 16, itens | e Il, da Lei Complementar nº 101/2000, quando for o caso, deverão ser
inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
$ 1º - Para efeito do disposto no Art. 16, 8 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
serão consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2008, em cada evento, não exceda aos valores limite
para dispensa de licitação fixados nos incisos | e Il do Art. 24 da Lei 8.666/93, conforme o
caso.
$ 2º - No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de
despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo
montante, no exercício de 2008, em cada evento, não exceda a duas vezes o menor
padrão de vencimentos.
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Art. 26 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários,
salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de
crédito.
$ 1º - Para fins de atendimento do art. 45 da Lei Complementar Federal nº.
101/2000, entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de
recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros
pactuados e em vigência.
$ 2º - Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de
dotações destinadas a obras em andamento, cuja execução física tenha ultrapassado 50
por cento até final do o exercício financeiro de 2007.
$ 3º - As obras em andamento e os custos programados para conservação do
patrimônio público, estão demonstrados no ANEXO IV desta lei, em cumprimento ao
disposto no art. 45, parágrafo único da LRF.
Art. 27 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo
Poder Público Municipal de que trata os artigo 50, $ 3º, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, serão desenvolvidos de forma a apurar os gastos dos serviços, tais como: dos
programas, das ações, do m2 das construções, do m2 das pavimentações, do custo
aluno/ano do ensino fundamental, do custo aluno/ano do transporte escolar, do custo
aluno/ano do ensino infantil, do custo aluno/ano com merenda escolar, do custo da
destinação final da tonelada de lixo, do custo do atendimento nas unidades de saúde,
entre outros.
Parágrafo Único. Os gastos serão apurados e avaliados através das operações
orçamentárias, tomando-se por base as despesas liquidadas e as metas físicas previstas
confrontadas com as realizadas e apuradas ao final do exercício.
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Art. 28 - As metas fiscais para 2008, estabelecidas no
demonstrativo de que trata o inciso | do art. 2º serão desdobradas em metas
quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o
final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento
dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das
metas físicas estabelecidas.
Parágrafo único: Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio
agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências
públicas referidas no caput.
V - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 29 - A lei orçamentária anual garantirá recursos para
pagamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive
com a previdência social.
Art. 30 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na
composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito,
respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ill, da Constituição Federal e em
Resolução do Senado Federal.
VI - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31 - No exercício de 2008, as despesas globais com pessoal
e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo compreendido as
entidades mencionadas no Art. 7º desta Lei, deverão obedecer às disposições da Lei
Complementar nº. 101/2000.
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Parágrafo único: A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
municipais e do subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 da Constituição Federal,
assegurada no art. 37, inciso X, desta, levará em conta, tanto quanto possível, a variação
do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices oficiais.
Art. 32 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de
quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, $ 1º, da Constituição Federal, desde
que observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos arts. 20 e 22,
parágrafo único, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, e cumpridas as
exigências previstas nos arts. 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
| - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
Il - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
ll — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar
contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, respeitado a legislação municipal vigente;
IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor
municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
V - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais,
mediante a realização de programas de treinamento;
MI - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante
a realização de programas informativos, educativos e culturais;
Vil - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infra-estrutura,
especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho
e justa remuneração.
$ 1º - No caso dos incisos |, Il e III, além dos requisitos estabelecidos no caput
deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para
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os efeitos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101/2000, o impacto orçamentário e
financeiro decorrente, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal.
8 2º - No caso de provimento de cargos, a estimativa do impacto orçamentário e
financeiro deverá instruir o expediente administrativo correspondente, juntamente com a
declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação com a lei
orçamentária anual, exigência essa a ser cumprida nos demais atos de contratação.
$ 3º — No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo,
deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da
Constituição Federal.
$ 4º - Ficam dispensados da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos
de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente
declaratório.
Art. 33 — Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado
51,3% (cinquenta e um inteiros e três-décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete
décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e
Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:
| — as situações de emergência ou de calamidade pública;
Il - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
ll — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação à outra
alternativa possível;
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Vil - DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 34 - O orçamento fiscal e da seguridade social
compreenderão a programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste
abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as
empresas e sociedades de economia mista em que o Município detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 35 - O orçamento da seguridade social compreenderá as
receitas e despesas destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e
assistência social, obedecerá ao definido nos arts. 165, $ 5.º, III; 194 e 195, 88 1.º e 2.º,
da Constituição Federal, na letra "d" do $ único do art. 4º e art. 7º da Lei Federal nº
8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescents), e, contará, dentre outros, com recursos
provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram
exclusivamente esse orçamento.
$ 1º - O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários à
aplicações em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda
Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000.
$ 2º - O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do
demonstrativo previsto no art. 8º, 8 1º, inciso IV desta Lei.
VII - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36 - As receitas serão estimadas e discriminadas:
1 - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei
orçamentária à Câmara Municipal e
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Il - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de
apresentação da proposta orçamentária de 2008, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício
do poder de polícia;
9) revisão das isenções tributárias, para atender o interesse público e à justiça
social.
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja
necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 37 - Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no
inciso Il do artigo anterior, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a
integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes
necessários na programação da despesa, mediante decreto.
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Art. 39 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a
cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do
orçamento da receita.
$ 1º - A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária não
considerada na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do
seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor após as medidas de
compensação previstas no inciso Il do art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
S 2º - Não se sujeitam às regras do parágrafo anterior a simples homologação de
pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal
preexistente.
Art. 38 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão
ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de
receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34 - Para fins de desenvolvimento de programas prioritários
nas áreas de educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio
ambiente e outras áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar
convênios com outras esferas de governo, sem ônus para o Município, ou com
contrapartida, constituindo-se em projetos específicos na lei orçamentária.
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Art. 41 - As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2008,
ou aos projetos de lei que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e
objetivos da Lei nº. 2247/2005 de 03 de agosto de 2005 do Plano Plurianual 2006/2009 e
com as diretrizes, disposições, prioridade e metas desta Lei.
$ 1º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill do $ 3º do art. 166 da
Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
$ 2º - Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos
limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do
ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.
$ 3º - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda,
a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras
despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica;
despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida
municipal de operações de crédito.
Art. 42 - Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder
Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações
quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta
orçamentária.
Art. 43 - Em consonância com o que dispõe o $ 5º do art. 166 da
Constituição Federal e o art. 65 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar
Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei
orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é
proposta.
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Art. 44 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31
de dezembro de 2007, sua programação poderá ser executada, até a publicação da lei
orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente
a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos
quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta
orçamentária.
$ 1º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas correntes nas
áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da
dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que
serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de
recursos.
S 2º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
andamento.
Art. 45 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 31 DE OUTUBRO DE
2007.
RENATO DEXHÉIMER
/
PREFEITO MUNICIPAL
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