| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2462 / 2007 |
| Date | 2007-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
| native_id | 2429 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.462/2007 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”. GILBERTO SCHÃFFER, Vice-Prefeito Municipal de Dois Irmãos, R$, em exercício do cargo de Prefeito, no uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais no Orçamento do exercício de 2007, no montante de R$ 7.910,27 (sete mil, novecentos e dez reais e vinte e sete centavos) com as seguintes classificações orçamentárias: 09.05.10.301.0107.2079 - Manut. Prog. Vigilância Vinculado 33.90.30.00 Aquisição de Imóveis 33.90.39.00 Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica . R$ 7.850,00 R$ 60,27 Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, no valor de R$ 7.910,27 (sete mil, novecentos e dez reais e vinte e sete centavos) os oriundos de recursos do Estado para a Vigilância Sanitária. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 08 DE NOVEMBRO DE 2007. 4 Lito deco GILBERTO SCHAFFER VICE-PREFEITO MUNICIPAL, em exercício do cargo de Prefeito Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br — e-mail: pmdi(Oterra.com.br