norma nº 2463/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.463/2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO À APAE - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
auxílio financeiro, na modalidade de Suplementação de Verba, mediante aditivo de
Convênio, à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, de Dois Irmãos,
RS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária específica:
0909.10.123.0013.2099 — Auxílio Financ. Inst. Privada — APAE .............. R$ 20.000,00
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 16 DE
NOVEMBRO DE 2007.
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RENATO DEXHEIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
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