norma nº 2467/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.467/2007
“ALTERA A LEI Nº 2.447/2007 QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - A Lei Municipal nº. 2.447 de 31 de agosto de 2007. que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no Orçamento do
Corrente Exercício e Dá Outras Providências” passa a viger com as seguintes alterações:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2007, no montante de R$ 29.850,00 (vinte e
nove mil, oitocentos e cinquenta reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão 10 — Secr. Mun. da Agricult. Tur. Ind. E Com.
Unidade 01 — Agricultura e Abastecimento
1001.20.606.0075.1.036 — Prodesa Patrulha Agrícola
4.4.90.52.0000000 — Equipamento e material permanente.” (NR)
“Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior os recursos oriundos de repasse do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento - MAPA, na ordem de R$ 24.375,00 (vinte e quatro mil,
trezentos e setenta e cinco reais) e R$ 5.475,00 (cinco mil, quatrocentos e setenta e
cinco reais) de contrapartida, com recursos próprios, oriundos de arrecadação a maior
verificada no exercício de 2007.” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 29
DE NOVEMBRO DE 2007. 4
52 /
neo DEXHEIMER
PRÉFEITO MUNICIPAL.
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P, 141 — Tel/fax: 0xx51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br — e-mail: pmdiQterra.com.br