norma nº 2468/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.468/2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A PARTICIPAR COM AS DESPESAS
DO PROJETO SOCIAL PRATA DA
CASA PARA O PERÍODO DE
FÉRIAS.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar com
as despesas do Projeto Social Prata da Casa — Férias, da Sociedade Cultural e
Beneficente União, no valor de até R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), que terá
início no mês de janeiro de 2008, mediante Convênio a ser firmado entre as partes.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária:
0805.27.812.0103.2060 Manutenção das Atividades do Departamento de Desporto
3.3.50.41.000000000 Contribuições c/ 1822
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE
DEZEMBRO DE 2007.
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REN,
TO DEXHEÍMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
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