norma nº 2470/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.470/2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CORRIGIR OS
CRÉDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA
OU NÃO TRIBUTÁRIA, EM
PERCENTUAL QUE ESPECIFICA”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir em 5,06%
(cinco vírgula zero seis por cento), a partir de 1º de janeiro de 2008, os créditos de
origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os
parcelados e/ou em cobrança judicial, bem como tarifas, preços públicos municipais
e planta de valores para fins de incidência de impostos, quando for o caso.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE
DEZEMBRO DE 2007.
RENÁTO DE MER,
PREFEITO MUNICIPAL.
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