norma nº 2472/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.472/2007
“CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE
EDIFICAÇÕES EM — CONSTRUÇÃO OU
CONCLUÍDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar, até
30 de março de 2008, as edificações que estão em fase final de construção ou concluídas
que estejam com recuos laterais, de fundos, entre prédios e afastamento, em desacordo
com o estabelecido em Lei, desde que não estejam localizadas em áreas públicas ou de
terceiros.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE
DEZEMBRO DE 2007.
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RENATO DEXHEIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
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