norma nº 2473/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.473/2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
RECEBER EM DAÇÃO EM
PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO
DE MELHORIA, O IMÓVEL QUE
ESPECIFICA.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois
Irmãos, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal
vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.lº - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em dação em
pagamento de contribuição de melhoria, em decorrência de realização de obra pública de
canalização e até o valor da avaliação, o imóvel de propriedade de Helmuth Guilherme
Ponne, Erich Emi Ponne, Verginia Ponne Muller, Diva Goerg, Lia Hennemann e Woni
Hennemann, abaixo descrito:
Área de terra sem benfeitoria, de forma retangular, com uma superfície
de 409,75m, localizada dentro do todo maior, correspondente a 19.435,19 m? da
matricula nº17.013 do Registro de Imóveis de Dois Irmãos.
$ 1º - Dita área corresponde no projeto de extinção de condomínio aprovado
pelo Município em 29 de agosto de 2005, revalidada em 31 de outubro de 2007, ao lote nº
08, da Quadra 447, assim caracterizado:
Lote nº 8, Quadra 447: É composto de uma área de terras de forma
retangular, medindo de superfície de 409,75m?, com as seguintes medidas e
confrontações: ao Norte partindo da divisa oeste, rumo leste, mede 15,00 metros
com a Rua Alfredo Ponne; forma inflexão de 90º rumo norte-sul, onde mede 27,50
metros, com o lote 9; forma inflexão de 90º rumo leste-oeste onde mede 15,00
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metros com o terreno de Telci Ponne Goetz; forma inflexão de 90º rumo sul-norte,
onde mede 27,50 metros com o lote 7, até encontrar a divisa norte, junto a Rua
Alfredo Ponne, com a qual forma ângulo interno de 90º, a 53,20 metros da esquina
da Rua Alfredo Ponne com a Rua Sede Campestre. Lado ímpar da numeração.
Neste lote fica instituído recuo frontal de 5,00 metros para alargamento da Rua
Alfredo Ponne, conforme Lei Municipal.
$2º - A contribuição de melhoria refere-se aos lançamentos inscritos sob nº
1064430506001 e 1064690904001 considerando-se para fins de cálculo do valor do débito,
a remissão parcial prevista na Lei nº 2.451/2007 de 27 de setembro de 2007,
correspondente ao mês em curso.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com as despesas
decorrentes dos registros cartorários.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária específica.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 17 DEZEMBRO
DE 2007.
RENATO DEXHÉIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
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CERTIDÃO
Certificamos para os devidos fins e efeitos legais, que a Lei
Municipal nº 2.473/2007, de 02 de agosto de 2007, que: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A RECEBER EM JDAÇÃO EM PAGAMENTO DE
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA”, ficará
publicada no Quadro de Publicações Oficiais, no átrio da Prefeitura Municipal
de Dois Irmãos, do dia 17 até o dia 28 de dezembro de 2007.
Dois Irmãos, 17 de dezembro de 2007.
lie
GUIDO A O MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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