norma nº 2474/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
LEI Nº 2.474/2007
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.
RENATO DEXHEIMER, RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal
de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal
vigente:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município
para o exercício financeiro de 2008, compreendendo:
| — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos da
Administração Direta, mantido pelo Poder Público;
Il — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração
Direta a ele vinculados, mantido pelo Poder Público;
CAPÍTULO Il
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção |
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da
Despesa Orçamentária em R$ 29.560.000,00 (Vinte e nove milhões quinhentos e sessenta mil |
"
reais). |
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Art. 3º - A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo
a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da
legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
E EE dia | FIRECURSOS!
li * ESPECIFICAÇÃO VINCULADOS: |
1.834.400,01
|-Receitade Contribuições | od 860.000,01
1.100.000,0
9.366.650,00] 13.640.716,0
262.200,01
2 — RECEITAS DE CAPITAL
220.000,0!
- Transferências de Capital [o 9,00 60.000,0
- Empréstimos Concedidos
3 — RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIA
- Receita de Contribuições
4 — DEDUÇÕES RECEITA CORRENTE
- Dedução Receita Fundeb 3.001.510,
TOTAL 13.329.194,00) 16.230.806,0 29.560.000,00)
160.000,0!
[Ooo] *1.315.0000
[ooo] 13150000
[Ooo] 3.001.510,01
Seção Il
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita
Orçamentária, é fixada em R$ 29.560.000,00 (Vinte e nove milhões quinhentos e sessenta mil
reais) sendo:
!- No Orçamento Fiscal, em R$ 19.722.434,00 (dezenove milhões, setecentos e vinte e
dois mil e quatrocentos e trinta e quatro reais) e
Il- No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 9.837.566,00 (nove milhões oitocentos e
trinta e sete mil e quinhentos e sessenta e seis reais).
n)
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Art. 5º - A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
UPO DE DESPESA RECURSO
d LIVRE VINCULA
ESPESAS CORRENTES 10.062.094,00 11.832.006,00) 00
- Pessoal e Encargos Sociais 4.372.600,00 7.546.047,00] 11.918.647,00
- Outras Despesas Correntes 5.689.494,00 4.285.959,00] 9.975.453,00,
2 — DESPESAS DE CAPITAL 3.247.100,00 983.800,00) 4.230.900,00)
- Investimentos 3.182.100,00 969.800,00) 4.151.900,00
- Inversões Financeiras II 0,00] 14.000,00 14.000,00,
- Amortização da Dívida Fundada 65.000,00 0,00) 65.000,00,
|
l A
3 — DESPESAS INTRA-ORÇAMENTARIA 0,00 1.315.000,00 1.315.000,00]
- Pessoal e Encargos Sociais 0,00 1.315.000,00 1.315.000,00]
- RESERVA DO R.P.P.S. 0,00) 2.100.000,00] 2.100.000,00
- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4d 20.000,00 0,00 20.000,00
|
TOTAL 13.329.194,00) 16.230.806,00] 29.560.000,00
Seção Ill
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 6º A Despesa total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, a
Consolidação dos Quadros Orçamentários e o Demonstrativo por Órgão, estão definidos nos
+ Anexos 7 e 9 assim distribuídos:
1- POR PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO (anexo 7)
PROGRAMA VALOR PERCENTUAL
01 Legislativa 749.000,00 2,53
04 | Administração 5.237.900,00 17,72
08 | Assistência Social 1.076.000,00 3,64
09 | Previdência Social 3.275.000,00 11,08
10 | Saúde 5.486.566,00 18,56
12 | Educação 7.639.440,00 25,83
13 | Cultura 614.600,00 2,08
15 | Urbanismo 2.893.394,00 9,79
16 | Habitação 140.000,00 0,47
17 Saneamento 302.000,00 1,02
18 | Gestão Ambiental 144.000,00 0,49
20 | Agricultura 244.700,00 0,83
22 Indústria 371.500,00 1,26
23 | Comércio e Serviços 211.800,00 0,72
26 | Transporte 934.100,00 3,16
27 | Desporto e Lazer 147.000,00 0,50
28 | Encargos Especiais 73.000,00 0,25
99 | Reserva de Contingência 20.000,00 0,07
Total | 29.560.000.00 100
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2 POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO (anexo 9)
ÓRGÃO VALOR PERCENTUAL
01 Poder Legislativo 749.000,00 253
02 Gabinete do Prefeito 513.200,00 1,74
03 || Secretaria Municipal da Administração 5.316.400,00 17,99
04 | Secretaria Municipal do Planejamento e Habitação 632.300,00 2144
05 Secretaria Municipal da Fazenda 581.500,00 1,97
06 || Secretaria Municipal de Obras e Viação 2.680.194,00 907 —
07 || Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 2.829.800,00 9,57
08 || Secretaria Municipal da Educação e Cultura 8.401.040,00 28,41
09 || Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente 7.008.566,00 2371.
10 | Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo 828.000,00 2,80
11 Reserva de Contingência 20.000,00 007 —
Total 29.560.000,00 100
Art. 7º - Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal
Nº. 2.461/2007 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de
2008, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas,
a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos
orçamentários.
) Seção IV
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto
nos artigos 7º, 42 e 43 da Lei 4.320/1964 e no art. 165, $ 8º da Constituição Federal, a:
| — abrir crédito suplementar para atender despesas relativas de aplicação financeiras ou
transferência de receitas que excedem a previsão orçamentária correspondente até o limite
recebido por recurso:
Il — abrir crédito suplementar para remanejar dotações orçamentárias no mesmo projeto ou
atividade, existindo elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da
dotação.
HI — abrir crédito suplementar com superávit financeiro de recursos vinculados e livre apurado no
Balanço Patrimonial do exercício anterior até o limite do saldo do recurso.
IV — abrir durante e exercício créditos suplementar até o limite de 20% da despesa total fixada
excluída a reserva de contingência;
V — realizar em qualquer mês do exercício operações de créditos por antecipação de receita e
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CAPÍTULO Il
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º - A utilização das dotações com origem de recursos em
convênios ou operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados.
Art.10 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de
crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro
do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11 - As transferências financeiras destinadas à Câmara
Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.
Art. 12 - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo,
poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à
efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 13 - Ficam automaticamente atualizados, com base nos
valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal
previstos nos demonstrativos referidos nos incisos |, Il e Ill do art. 2º da Lei Municipal Nº
2.461/2007 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2008, em
conformidade com o disposto no $ 2º do mesmo artigo.
Art. 14 — Fazem parte do corpo desta Lei os seguintes anexos:
| - Demonstrativo da Receita e Despesas Segundo as Categorias Econômicas (anexo 1)
1 - Resumo Geral da Receita (anexo 2)
!ll - Consolidação Geral da Despesa (anexo 2)
IV — Programa de Trabalho do Governo (anexo 7)
V — Demonstrativo da Despesa por Órgão e Função (anexo 9)
VI — Projeção da Despesa por Objetivo.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
ialidca A»
cedro boo DEXHEÍMER
refeito Municipal
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2008
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DA RENÚNCIA DE RECEITA
(LRF Art. 4º, 8 2º inciso V)
Tributo Objeto de: Renúncia'Prasi
SETORES. Renúncia em 2008;
: PROGRAMAS / ,
BENENFICIÁRIOS |
- PESSOAS FÍSICAS IPTU 138.804,00
- PESSOAS JURÍDICAS IPTU/TAXAS 331.655,00)
TOTAL 470.459,00
DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPENSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS
DE CARÁTER CONTINUADO
(LRF Art. 4º, 8 2º inciso V)
EVENTO Valor Previsto 2008
Aumento Permanente da Receita (1) 614.496,09
- Decorrente de Receitas Tributárias 40.638,08
- Decorrente de Transferências Correntes 573.860,01
Impacto de Novas DOCC (2) 1.043.3 8
- Relativas à Pessoal e Encargos Sociais 437.722,08
| - Relativas a Outras Despesas Correntes 605.641,10
Margem Líquida de Expansão de DOCC (1- SEM MARGEM
2) n
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2008
DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DO ORÇAMENTO
COM AS METAS FISCAIS
(LRF Art. 5º, inciso |)
(A) - RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL
ESPECIFICAÇÃO. FIXADAS NA,
LDO PARA 2008!
Receitas Totais Previstas 26.905.517,00 27.385.000,00
Receitas Primárias Previstas (1) 26.198.825,00 26.925.000,00
Despesas Totais Previstas 28.758.427,00 28.385.000,00
Despesas Primárias Previstas (2) 28.652.004,00 26.186.000,00
Resultado Primário Previsto (1-2) (2.453.179,00) 739.000,00
(C) - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - R.P.P.S.
(D)
METAS FISCAIS! VALORES
ESPECIFICAÇÃO FIXADAS NA: PREVISTOS N
LDO PARA 2008 LEIDE. |
ORÇAMENTO]:
Receitas Totais Previstas 3.047.481,00| 3.275.000,00 |
Receitas Primárias Previstas (1) 2.002.481,00 | 2.175.000,00
Despesas Totais Previstas 1.194.571,00 1.175.000,00 |
Despesas Primárias Previstas (2) 1.194.571,00) 1.175.000,00 |
Resultado Primário Previsto (1-2) 807.910,00 1.000.000,00 |
(C) - CONSOLIDAÇÃO GERAL (A + B)
E » METAS FISCAIS' VALORES
ESPECIFICAÇÃO) FIXADAS NA
LDO PARA 2008
Receitas Totais Previstas 29.952.998,00 29.560.000,00
Receitas Primárias Previstas (1) 28.201.306,00 29.100.000,00
Despesas Totais Previstas 29.952.998,00 29.560.000,00
Despesas Primárias Previstas (2) 29.846.575,00 27.361.000,00
Resultado Primário Previsto (1-2) (1.645.269,00) 1.739.000,00
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2008
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA POR FONTES (LRF art. 12)
Especificação Arrecadado | Arrecadado | Arrecadado | Prevista Projetado | Projetado
2005 2006 2007 (*) 2008 2009 2010
RECEITAS CORRENTES 28.881.762,24 | 30.031.189,21 | 25.151.182,72 | 31.026.510,00 | 32.323.908,35 | 33.897.160,90
- Receita Tributária 3.902.012.61 | 4.264.542,16] 3.998.041,82] 4.690.000,00 | 4.599.405,48 | 4.713.802.20
- Receita Contribuições 1.82362200| 231753707] 72290525] 86000000] 98724520| 1.083.254,80
= Receita Patrimonial 1.726.648,83 | 1.775.390,89] 1.316.815,28] 1.460.000,00| 1.726.232,17 | 1.808.001,56
- Receita Serviços. 131855,38| 16046512] 22915457] 12150000] 12882346] 14135154
= Transferências Correntes 20.651.385,10 | 20.677.576,27 | 17.912.085,59 | 23.007.366,00 [23.814.291,69 | 24.978.986.16
= Outras Receitas Correntes 646.258,32] 83567770| 97218021] 88764400] 1067910.36| 1.171.764,64
RECEITAS DE CAPITAL 178.910,60| B49758,89| 969.644,02| 220.000,00 276.362,08]
- Alienação de Bens 0,00] 156.120,00] 143.000,00 0,00 264,21
- Empréstimos Concedidos 170.100,60] 157.806,56] 133496.19] 16000000| 19142925| 21004575]
= Transferência de Capital 8810,00| 45698157] 63543113] 60.000,00 18.059,36 19.815,64 |
= Outras Receitas de Capital 0,00| 78.850,76 57.716,70 0,00] 42.138,51 46.236,49
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTARIA. 0,00 0,00| 1.190.615,81] 1.315.000,00 | 1.209.977,35 | 1.327.647,65
- Receitas de Contribuições. 0,00 0,00| 1.190.615,81 | 1.315.000,00 0,00 0,00
[() Deduções Receita Fundeb -1.991.694,70 | -1.991.694,70 | 1.957.956,82 | -3.001.510,00 | -2549.982,12| -2797.967.88
TOTAL 27.068.998,14 | 28.915.120,55 | 25.353.485,73 | 29.560.000,00 | 31.235.771,51 | 32.703.202,74
Obs.: Os valores relativos à arrecadação de 2007 foram considera até o mês de outubro.
DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR GRUPO DE
NATUREZA DE DESPESA — ORÇAMENTO FISCAL
E DA SEGURIDADE SOCIAL
RECEITAS
Especificação Orçamento Fiscal | Seguridade Social Total
RECEITAS CORRENTES 22.510.944,00 8.515.566,00 31.026.510,00
- Receita Tributária 3.883.600,00 806.400,00 4.690.000,00
- Receita Contribuições 0,00 860.000,00 860.000,00
- Receita Patrimonial 360.000,00 1.100.000,00 1.460.000,00
- Receita Serviços 121.500,00 0,00 121.500,00
- Transferências Correntes 17.373.400,00 5.633.966,00 23.007.366,00
- Outras Receitas Correntes 772.444,00 115.200,00 887.644,00
RECEITAS DE CAPITAL 220.000,00 0,00 220.000,00
- Empréstimos Concedidos 160.000,00 0,00 160.000,00
- Transferências de Capital 60.000,00 0,00 60.000,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 1.315.000,00 1.315.000,00
- Receita Contribuições 0,00 1.315.000,00 1.315.000,00
(-) Deduções da Receita Fundeb 3.001.510,00 0,00 3.001.510,00
TOTAL 19.729.434,00 9.830.566,00 29.560.000,00
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MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2008
DESPESAS
Especificação Orçamento Seguridade Total
Fiscal Social
DESPESA CORRENTE 16.384.634,00 5.509.466,00 21.894.100,00
- Pessoal e Encargos Sociais 8.883.200,00 3.035.447,00 11.918.647,00
- Outras Despesas Correntes 7.501.434,00 2.474.019,00 9.975.453,00
DESPESA DE CAPITAL 3.317.800,00 913.100,00 4.230.900,00 |
= Investimentos 3.238.800,00 913.100,00 4.151.900,00 |
- Inversões Financeiras 14.000,00 0,0 14.000,00
- Amortização da Dívida 65.000,00 0,00 65.00C,00
DESPESA INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 1.315.000,00 1.315.000,00
- Pessoal e Encargos Sociais 0,00 1.315.000,00 1.315.000,00
RESERVA DO R.P.P.S. 20.000,00 0,00 20.000,00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 2.100.000,00 2.100.000,00 |
TOTAL 19.722.434,00 9.837.566,00 29.560.000,00 |
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2008
DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NA
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - M.D.E. e FUNDEB
(Art. 212 da Constituição Federal)
ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO 25% ESPECIFICAÇÃO GASTOS MDE | GASTOS |
FUNDEB
IPTU-25% 2.300.000,00 | 575.000,00 | ENSINO FUNDAMENTAL 2.193.340,00 | 4.500.000,00
1TB1-25% 440.000,00| 110.000,00 | ENSINO INFANTIL 132.900,00
ISSQN-25% 1.000.000,00 | 250.000,00 =
IRRF-25% 292.000,00| 73.000,00 o
DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS - 25%. 450.000,00 112.500,00 E
MULTAS E JUROS DE IMPOSTOS - 25%. 126.000,00 31.500,00 o =
FPM-6,67% 8.100.000,00| 540.270,00 - .
ITR-11,67% 3.000,00 350,00 = o
LC 87/96 - 6,67% 80.000,00 5.336,00 =
ICMS-6,67% 7.100.000,00 | 473.570,00 =
IPVA-11,67% 1.200.000,00 | 140.040,00 =
IPYEXPORTAÇÃO - 6,67% 220.000,00] 14.674,00
SUBTOTAL 21.311.000,00 | 2.326.240,00) 2.326.240,00 0,00
TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB | 4.500.000,00 0,00 | 4.500.000,00
() CONTRIBUIÇÃO P/FUNDEB 3.001.510,00 0,00 | 3.001.510,00
MÍNIMO À APLICAR 21.311.000,00 | 2.326.240,00 | TOTAL FIXADO 2.326.240,00 | 4.500.000,00
h
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2008
DEMONSTRATIVO DE GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS EM
RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA PARA 2008;
Especificação das Receitas Previsão 2008
Receitas Correntes 31.026.510,00
()IR RF s/Rendimento do Trabalho 270.000,00
(=) Contribuição dos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas ao R.P.P.S. 845.000,00
(-) Compensação Previdenciária ao R.P.P.S. 15.000,00.
-) Rendimentos de Aplicações do R.P.P.S. 1.100.000,00
(-) Deduções para o FUNDEB 3.001.510,00
(=) Receita Corrente Liquida Prevista (RCL) 25.795.000,00
Limite de Alerta despesa com pessoal do Executivo 48,60% s/RCL 12.525.678,00
Limite Prudencial despesa com pessoal do Executivo 51,30% s/RCL 13.221.549,00
Limite Legal despesa com pessoal do Executivo 54% s/RCL 13.917.420,00
Limite de Alerta despesa com pessoal do Legislativo 5,4% s/RCL 1.391.742,00
Limite Prudencial despesa com pessoal do Legislativo 5,7% s/RCL 1.469.061,00
Limite Legal despesa com Pessoal do Legislativo 6% s/RCL) 1.546.380,00
Despesa do Despesa do
Especificação das Despesas Executivo Legislativo
2008 2008
Total das Despesas com Pessoal e Encargos Sociais 11.583.147,00 335.500,00
|(-) IRRF S/Rendimentos do Trabalho 270.000,00 6.000,00
Despesa com pessoal prevista 11.313.147,00 329.500,00 h,
PI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2008
DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAUDE - A.S.P.S.
(Art. 198 CF, EC 29/2000)
ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO 20% ESPECIFICAÇÃO GASTOS
AS.P.S.
IPTU-20% 2.300.000,00 460.000,00 ATENÇÃO BÁSICA 1.015.440,00
ITBI-20% 440.000,00 88.000,00 | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 2.752.200,00
ISSQN-20% 1.000.000,00 200.000,00 | VIGILÂNCIA SANITARIA 9.904,00
IRRF -20% 292.000,00 58.400,00 | VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 54.022,00
DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS - 20% 450.000,00 90.000,00
MULTAS E JUROS DE IMPOSTOS - 20% 126.000,00 25.200,00 | OUTRAS SUBFUNÇÕES 430.634,00
FPM-20% 8.100.000,00 | 1.620.000,00 L
ITR-20% 3.000,00 600,00 L
LC 87/96 - 20% 80.000,00 16.000,00 L
ICMS - 20% 7.100.000,00 | 1.420.000,00
IPVA -20% 1.200.000,00 | "240.000,00 L
IPi / EXPORTAÇÃO - 20% 220.000,00 44.000,00
A APLICAR 21.311.000,00 | 4.262.200,00 | TOTAL FIXADO 4.262.200,00
El