norma nº 2476/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.476/2008
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO
DE VENCIMENTO AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AGENTES DE ENDEMIAS.”
GILBERTO SCHÃFFER, Vice-Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no exercício do cargo de Prefeito, no uso das atribuições que são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal vigente e,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar o
vencimento mensal dos empregos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
endemias, criados pela Lei Municipal nº. 2.387, de 21 de novembro de 2006, em R$
532,00 (quinhentos e trinta e dois reais).
Art. 2º - Servirão para a cobertura de parte das despesas provenientes da
presente lei os recursos advindos da majoração do repasse oriundo do Ministério da
Saúde
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos, a 1º de fevereiro de 2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 12 DE
FEVEREIRO DE 2008.
/ / nf)
GILBERTO SCHAFFER
VICE-PREFEITO MUNICIPAL,
no exercício do cargo de Prefeito.