norma nº 2477/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Nº 2.477/2008
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER ABONO
SALARIAL, A SER PAGO EM
PARCELA ÚNICA, AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS.”
GILBERTO SCHÁFFER, Vice-Prefeito Municipal de Dois Irmãos.
RS, no exercício do cargo de Prefeito, no uso das atribuições que são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal vigente e,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono
salarial, em parcela única, no valor de R$350,00 (trezentos e cingiienta reais), a ser pago
no mês de fevereiro corrente, aos Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas com o
repasse de recursos provenientes da Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 12 DE
FEVEREIRO DE 2008.
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VICE-PREFEITO MUNICIPAL,
no exercício do cargo de Prefeito.