norma nº 2478/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Nº 2.478/2008
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
GILBERTO SCHAFFER, Vice-Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no exercício do cargo de Prefeito, no uso das atribuições que são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal vigente e,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2008, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão 10 — Secr. Mun. da Agricult. Tur. Ind. E Com.
Unidade 01 — Agricultura e Abastecimento
10.01.20.606.0075.1.036 — Convênio 020/2006 Patrulha Agrícola
4.4.90.52.0000000 — Equipamento e material permanente.
4.4.90.52.40.000000 — Máquinas e Equip. Agrícolas e Rodoviários
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, os recursos oriundos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul
— Consulta Popular — no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) de contrapartida do Município, provenientes do Projeto/Atividade 2063 —
Assistência ao Pequeno Produtor — conta 1006.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2008, no montante de R$ 175.500,00 (cento e
setenta e cinco mil e quinhentos reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão 10 — Secr. Mun. da Agricult. Tur. Ind. E Com.
Unidade 01 — Agricultura e Abastecimento
10.01.20.606.0075.1030 — Desenvolvimento do Setor Agropecuário
4.4.90.52.0000000 — Equipamento e material permanente.
4.4.90.52.40.000000 — Máquinas e Equip. Agrícolas e Rodoviários
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior os recursos oriundos do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no valor de R$ 146.250,00 (cento e quarenta e seis mil e duzentos e
cingienta reais) e R$ 29.250,00 (vinte e nove mil e duzentos e cingienta reais) de
contrapartida do Município, oriundos do Projeto/Atividade 2063 — Assistência ao
Pequeno Produtor — conta 1004.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 12
DE FEVEREIRO DE 2008.
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ciLptÉÃO schárdER
VICE-| FEITO MUNICIPAL,
no exercício do cargo de Prefeito.