norma nº 2482/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.482/2008
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2008, no montante de R$ 18.924,60 (dezoito mil
e novecentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos) com a seguinte classificação
orçamentária:
Órgão ... 09 — Secr. Mun. da Saúde, Assist. Soc. E Meio Ambi.
Unidade ... 05 — Manut. Da Saúde c/Recurso Vinculado
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010107 Assistência Médica à População
103010107.1029 Convênio Saúde — PPP 2004/2005
3.3.90.30.00.000000 — Material de Consumo
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, o saldo remanescente da Consulta Popular Saúde, rererente ao
Superávit Financeiro do recurso 1075, no valor de R$ 18.729,28 (dezoito mil,
setecentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos) mais os rendimentos auferidos
até a presente data, no valor de R$ 195,32 (cento e noventa e cinco reais e trinta e dois
centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE
FEVEREIRO DE 2008.
RENATO DEXHEIMER,
PREFEITO MÚNICIPAL.
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