norma nº 2486/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.486/2008
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2008, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão 05 — Secr. Mun. da Fazenda
Unidade 01 — Secretaria da Fazenda
05.01.04.122.0002.2018 — Manut. das Atividades Secr. Fazenda
4.4.20.93.00.000000 — Indenizações e Restituições
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, o Superávit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial, no
Exercício de 2007.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 05
DE MARÇO DE 2008.
2 £/
A
Sli E fiez
RENATO DEXHEIMER
P EITO MUNICIPAL.
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 3564-1277 — CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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