norma nº 2489/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.489/2008
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO | DO
CORRENTE EXERCÍCIO”.
GILBERTO SCHÃFFER, Vice-Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no exercício do cargo de Prefeito, no uso das atribuições que são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2008, no montante de R$ 1.080,00 (um mil e
oitenta reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão 09 — Secr. Mun. da Saúde, Assist. Social e Meio Amb.
Unidade 06 — Assistência Social
09.06.10.301.0029.2122 — Manut. do Progr. Estadual Assist. Social - PEAS
3.3.90.36.00.000000 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Física .
3.3.90.47.00.000000 — Obrigações Tributárias e Contributivas
R$ 900,00
R$ 180,00
Art. 2º - Servirá de recurso para 2 cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) oriundos do Superávit
Financeiro verificado no Balanço Patrimonial, no Exercício de 2007 — recurso
PEAS/2006.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE
MARÇO DE 2008.
IA ÁÁnico
GILBERTO SCHAFFER
VICE-PREFEITO MUNICIPAL,
no exercício do cargo de Prefeito.