norma nº 2493/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.493/2008
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 01 (UM)
AGENTE | COMUNITÁRIO | DE
SAÚDE.”
GILBERTO SCHÃFFER, Vice-Prefeito Municipal de Dois Irmãos. RS, no
exercício do cargo de Prefeito, no uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado, de até 06 (seis) meses, um (01) Agente Comunitário de Saúde, para atendimento
do Programa da Saúde da Família, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13
de dezembro de 2001.
Art. 2º - Como vencimento será paga a remuneração equivalente a percebida
pelos empregados de igual função, criada pela Lei Municipal nº 2.387, de 21 de novembro de
2006, assegurados ainda, eventuais outros pagamentos previstos na legislação correlata.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
0904.10.123.0013.2057 Programa Agentes Comunitários de Saúde — PACS — ASPS
0905.10.301.0107.2083 Programa Agente Saúde — PACS — União
0905.10.301.0107.2119 Programa Agente Comunitário PACS Estado
3.90.04.00.000000 Contrat. p/ Prazo Determinado
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE MARÇO DE
2008.
/ - rá
Getblo Jets,
GÍLBERTO SCHAFFER
VICE-PREFEITO MUNICIPAL,
no exercício do cargo de Prefeito