norma nº 2494/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.494/2008
ALTERA A LEI Nº 2.472, DE 17 DE DEZEMBRO DE
2007, QUE PASSA A TER A SEGUINTE EMENTA:
“CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE
EDIFICAÇÕES EM FASE FINAL DE CONSTRUÇÃO
OU CONCLUÍDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILBERTO SCHAFFER, Vice-Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no exercício do cargo de Prefeito, no uso das atribuições que são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº. 2.472, de 17 de dezembro de 2007, passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar, até
30 de abril de 2008, as edificações que estão em fase final de construção ou concluídas,
que estejam com recuos laterais, de fundos, e afastamento entre prédios, taxa de
ocupação e/ou índice de aproveitamento, em desacordo com o estabelecido em Lei,
desde que não estejam localizadas em áreas públicas ou de terceiros. (NR)”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 01 DE
ABRIL DE 2008.
Lihs
elo SCHAFFER
VICE-PREFEITO MUNICIPAL,
no exercício do cargo de Prefeito.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
pai LEHNEN MARKS,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.