norma nº 2495/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.495/2008
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO
PODER EXECUTIVO, ATIVOS E
INATIVOS, BEM COMO
PENSIONISTAS .”
GILBERTO SCHAFFER, Vice-Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no exercício do cargo de Prefeito, no uso das atribuições que são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
revisão geral, anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37, da Censtituição
Federal e Lei nº 1.919, de 09 de maio de 2002, em antecipação e em caráter excepcional
ao mês de junho ali fixado, em percentual de 06,50 (seis vírgula cingienta por cento),
aos servidores do Poder Executivo ativos, inativos e pensionistas, a contar de (11 de abril
do corrente ano, considerando o Índice Geral de Preços Mensal — IGP-M verificado no
período.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas
dotações próprias para o orçamento de 2008.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, R$, 01 DE
ABRIL DE 2008. NA
GIDBÉRTO SCHÃFFER
VICE-PREFEITO MUNICIPAL,
no exercício do cargo de Prefeito
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
MARIA HELENA LEHNEN MARKS,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.