norma nº 2496/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.496/2008
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DO PREFEITO E
VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE DOIS IRMÃOS - RS.”
GILBERTO SCHAFFER, Vice-Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no exercício do cargo de Prefeito, no uso das atribuições que são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER qué a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do Art.
37, da Constituição Federal e Lei nº 1.919, de 09 de maio de 2002, com vigência a partir
de 1º de abril de 2008, pela aplicação do índice de 6,5% (seis vírgula cinco por cento),
ao Prefeito Municipal e Vice-prefeito do município de Dois Irmãos - RS, considerando
o Indice Geral de Preços Mensal — IGP-M verificado no período.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas
dotações próprias para o orçamento de 2008.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS. 01 DE
ABRIL DE 2008. .
Sgilate Loofl.
GILBERTO SCHÃFFER
VICE-PREFEITO MUNICIPAL,
no exercício do cargo de Prefeito
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
Lot red
MARE LEHNEN MARKS,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.