norma nº 2498/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.498/2008
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS
SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES
DE DOIS IRMÃOS - RS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILBERTO SCHÃFFER, Vice-Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no exercício do cargo de Prefeito, no uso das atribuições que são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder a revisão geral,
anual, de que trata o inciso X, parte final, do Art. 37, da Constituição Federal e Lei nº
1.919, de 09 de maio de 2002, em percentual de 6,5% (seis vírgula cinco por cento), aos
servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Dois Irmãos — RS, a contar de 01 de
abril do corrente ano, considerando o Índice Geral de Preços Mensal — IGP-M
verificado no período.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas
dotações próprias para o orçamento de 2008.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 01 DE
ABRIL DE 2008. . )
G ERTO SCHAFFER
VICE-PREFEITO MUNICIPAL,
no exercício do cargo de Prefeito
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
MARIA HELENA LEHNEN MARKS,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.