norma nº 2502/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.502/2008
Estabelece o Plano de Quadros
de Cargos e Funções dos Servidores
Públicos da Câmara Municipal de
Vereadores de Dois Irmãos, e dá outras
providências.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Capítulo |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O serviço público centralizado no Poder Legislativo Municipal de
Dois Irmãos, é integrado pelos seguintes quadros:
1 - quadro dos cargos de provimento efetivo;
Il - quadro dos cargos em comissão.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se:
| - cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um
servidor público, mantidas as caracteristicas de criação por lei, denominação própria,
número certo e retribuição pecuniária padronizada;
Il - Categoria funcional, o agrupamento de cargos da mesma
denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e
classes;
|II - Carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os
servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;
>
IV - Padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria
funcional;
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V - Classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria
funcional, constituindo a linha de promoção;
VI - Promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para a
imediatamente superior da mesma categoria funcional.
Capítulo Il
DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Seção |
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 3º - O quadro de cargos de provimento efetivo é integrado pelas
seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de
vencimento:
Denominação da Categoria Funcional Nº de cargos Padrão
- Técnico em Contabilidade fo] 1
- Tesoureiro 01 10
- Auxiliar de Serviços Gerais 01 02
Seção Il
DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 4º - Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta
Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e
dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos
cargos que a integram
Art. 5º - A especificação de cada categoria funcional deverá conter
| - denominação da categoria funcional;
H - padrão de vencimento;
III - descrição sintética e analítica das atribuições;
IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras
específicas; e
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V - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e
outros especiais de acordo com as atribuições do cargo
Parágrafo Único — O padrão de vencimento é o previsto na especificação
da categoria funcional.
Art. 6º - As especificações das categorias funcionais e dos cargos em
comissão de direção e assessoramento, criados pela presente Lei são as que
constituem os anexos | e Il, que são partes integrantes desta Lei.
Seção IIl
DO RECRUTAMENTO DE SERVIDORES
Art. 7º - O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe
inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos
disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Municipio e regulamentação
própria.
Art. 8º - O servidor que por força de concurso público for provido em cargo
de outra categoria funcional, será enquadrado na classe A da respectiva categoria,
iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.
Seção IV
DO TREINAMENTO
Art. 9º - A Câmara Municipal promoverá treinamentos para os seus
servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o
desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos
diversos órgãos.
Art. 10 - O treinamento será denominado interno quando desenvolvido
pela própria Câmara, com vistas ao aprimoramento, e elucidação das dificuldades
apuradas no desempenho de suas atribuições, e externo quando executado por órgão
ou entidade especializada
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Seção V |
DA PROMOÇÃO
Art. 11 - A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional
mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente
superior.
Art. 12 - Cada categoria funcional terá cinco classes, designadas pelas
letras A, B, C, De E sendo esta última a final de carreira.
Art. 13 - Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na
classe A e a ela retorna quando vago.
Art. 14 - As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em
cada classe e ao de merecimento.
Art. 15 — A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de
5% (cinco por cento), incidente sobre o vencimento básico do cargo.
Art. 16 - O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins
de promoção para a seguinte será de:
| - quatro anos para a classe “B”,
Il - cinco anos para a classe “C”;
HI - seis anos para a classe “D”, e
IV - sete anos para a classe “E”.
Art. 17 - Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício
do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das
atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e
disciplina.
$ 1º - Em principio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de
classe
$ 2º - Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da
contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
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!- somar duas penalidades de advertência;
Il - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
Ill - completar três faltas injustificadas ao serviço;
IV - somar dez atrasos, com tolerância de 05 (cinco) minutos, de
comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da
jornada.
$ 3º - Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo
anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do exigido para promoção.
Art. 18 - Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
|- as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
Il - os auxílios-doença no que excederem de noventa dias, mesmo quando
em prorrogação, exceto os decorrentes de acidente em trabalho;
II - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, quando
não remuneradas integralmente.
Art. 19 - A promoção terá vigência a partir do mês seguinte aquele em que
o servidor completar o tempo de exercício exigido, atendidos os critérios para sua
concessão.
Capítulo Ill o.
DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 20 - É o seguinte o quadro dos cargos em comissão da Câmara
Municipal de Vereadores de Dois Irmãos, sendo que a descrição de cada um deles
consta do Anexo Il, desta Lei:
Nº de Cargos e Funções Denominação Padrão
0 Assessor Jurídico L Ccc1
01 Diretor Legislativo cc3
01 Assessor Legislativo Cc4
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Art. 21 - As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em
comissão de assessoramento ou direção são as correspondentes à condução dos
serviços da Câmara Municipal e constantes no Anexo Il.
Art. 22 - A carga horária para os cargos em comissão é fixada no Anexo Il
Capítulo IV
DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS
Art. 23 - Os vencimentos dos cargos serão obtidos através da
multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial
fixado no art. (VER PADRÃO REFERENCIAL), conforme segue:
| - Cargos de provimento efetivo:
PADRÃO COEFICIENTE
01 1.27216
02 1.28135
os 1.47200
04 1.54054
05 1.78378
06 2.05405
07 2.35135
072 2.41660
08 2.70270
09 3.08108
[e 3.17850
10 3.56756
11 4.10810
12 4.55020
13 4.83300
14 8.21620
15 11.20764
Il - Cargos de provimento em comissão:
PADRÃO COEFICIENTE
cc1 5.92660
cc2 5.04250
cc3 3.56900
cc4 2.84870
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ccs 2.48850
cc6 2.09560
Art. 24 - Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor
do padrão referencial do município, serão arredondados para a unidade de centavo
seguinte.
o Capítulo V .
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25 - Ficam extintos todos os cargos, empregos públicos existentes na
Câmara Municipal de Vereadores anteriores à vigência desta Lei.
Art. 26 - Os atuais servidores detentores de cargo de provimento efetivo
serão enquadrados em uma das categorias funcionais criadas por esta lei no art 3.
os cargos em comissão, serão enquadrados na forma do art. 20.
Art. 27 — Para fins de enquadramento dos atuais servidores detentores
de cargo de provimento efetivo em uma das classes das categorias funcionais criadas
pro esta Lei, será observada a situação funcional individual e pré-existentes a essa lei.
Parágrafo Único - Para enquadramentos futuros será observada a classe
em que o servidor se encontra e o tempo de serviço estabelecido no art 16, desta lei
Art. 28 - O valor do padrão de referência é fixado pelo Poder Executivo
Municipal, correspondendo atualmente em R$ 425,28 (Quatrocentos e vinte e cinco
reais e vinte e oito centavos).
Art. 29 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 30 — Revogam-se as disposições em contrários, especialmente o
Decreto Legislativo nº 04/89, a Resolução nº 005/96, a Resolução nº 006/97, as Leis
nº 2.087/2003, 2.102/2004, 2.113/2004 e 2.301/2006,
AN
4
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Art. 31 - Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro do mês seguinte ao de
sua publicação. º
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 07 DE ABRIL DE
2008.
RENATO DEXHEIMER
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
Ê
MHe A
MARIA HELENA LEHNEN MARKS,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
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Anexo |
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Executar serviços contábeis e interpretar legislação
referente a contabilidade pública.
b) Descrição Analítica: Executar a escrituração analítica de atos ou fatos
administrativos; escriturar contas correntes diversas; organizar boletins de receita e
despesas; elaborar “slips” de caixa; escriturar, mecânica e manualmente, livros
contábeis; levantar balancetes orçamentários e financeiros; conferir balancetes
auxiliares e “slips” de arrecadação; extrair contas de devedores do Município;
examinar processos de prestação de contas, conferir guias de juros de apólices da
dívida pública; operar com máquinas de contabilidade em geral; examinar empenhos,
verificando a classificação e a existência de saldo nas dotações, informar processos
relativos à despesa; interpretar legislação referente a contabilidade pública; efetuar
cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de bens móveis e imóveis; organizar
relatórios relativos as atividades, transcrevendo dados estatísticos e emitindo
pareceres; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da
profissão.
Condições de Trabalho:
a) Carga Horária de 30 horas semanais.
Requisitos para provimento:
a) Idade: Minima de 18 e máxima de 45 anos;
b) Instrução: Habilitação legal para o exercício da profissão de técnico em
contabilidade;
c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu
patrimônio, por ocasião da posse.
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CATEGORIA FUNCIONAL: TESOUREIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Receber e guardar valores; efetuar pagamentos;
b) Descrição Analítica: Receber e pagar em moeda corrente; receber,
guardar e entregar valores; efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos,
prestando contas, efetuar selagem e autenticação mecânica; elaborar balancetes e
demonstrativos do trabalho realizado e importâncias recebidas e pagas; movimentar
fundos; conferir e rubricar livros; informar dar pareceres e encaminhar processos
relativos a competência da tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e
demais documentos relativos ao movimento de valores; preencher e assinar cheques
bancários; executar tarefas afins.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 30 horas;
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 45 anos;
b) Instrução: Ensino Médio Completo.
c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu
patrimônio, por ocasião da posse.
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CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 02
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Realizar atividades rotineiras, envolvendo a
execução de trabalhos auxiliares de limpeza em gera;
b) Descrição Analítica: Fazer trabalhos de limpeza nas diversas
dependências dos edifícios públicos; limpar pisos, vidros, lustres, móveis, instalações
sanitárias, etc.; remover lixo e detritos; lavar e encerrar assoalhos; fazer arrumações
em locais de trabalho; proceder à remoção e conservação de móveis, máquinas e
materiais em geral; preparar café e servi-lo; e executar outras tarefas inerentes a
função
Condições de Trabalho:
a) Horário: Período normal de 34 horas semanais,
b) Outras: Atender ao recrutamento fora do expediente normal de trabalho.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos.
b) Instrução: Correspondente ao nível primário incompleto.
c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu
patrimônio, por ocasião da posse.
RECRUTAMENTO: Prova de habilitação.
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Anexo Il o
CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO
PADRÃO: CC1
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Prestar assessoramento em questões que
envolvam matéria de natureza jurídica, emitindo informações, pareceres e
pronunciamentos.
b) Descrição Analítica: Emitir informações, pareceres e pronunciamentos
no âmbito administrativo sobre questões de cunho jurídico; proceder a estudo e
pesquisas na legislação, na jurisprudência e na doutrina, com vistas à instrução de
todo e qualquer expediente administrativo que verse sobre matéria jurídica; estudar e
minutar contratos e outros documentos que envolvam conhecimento e interpretação
jurídica; atuar na prevenção de situações que, potencialmente, impliquem futuras
demandas contra a Câmara Municipal, prestar informações para subsidiar a defesa
dos interesses da Câmara Municipal em juízo ou fora dele; executar tarefas afins.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 30 horas semanais, podendo exigir a
prestação de serviço fora deste, conforme necessidades do Poder Legislativo
Municipal;
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Curso superior.
c) Habilitação funcional: Diploma de Bacharel em Direito, com inscrição
regular no Quadro A da Ordem dos Advogados do Brasil.
d) Livre escolha do Presidente, desde que preenchidas as demais
condições estabelecidas para provimento de cargo público, especialmente quanto a
condição de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, com inscrição na OAB/RS.
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CARGO: DIRETOR LEGISLATIVO
PADRÃO: CC3
ATRIBUIÇÕES
a) Descrição Sintética: Superintender as atividades administrativas da
Câmara Municipal.
b) Descrição Analítica: Assessorar os Vereadores, superintender as
atividades administrativas, orientar, coordenar e fiscalizar os serviços
administrativos da Câmara Municipal juntamente com o Sr. Presidente, elaborar
relatórios anuais de todas as atividades administrativas desenvolvidas na Câmara,
apresentando-o ao Presidente no final do exercício, assessorar a Mesa Diretora e
as Comissões no que for necessário, elaborar e organizar o expediente da sessão
plenária, despachar com o Presidente todo o expediente dos serviços da Câmara,
superintender para que o atendimento às Sessões Plenárias transcorra dentro das
previsões regimentais, auxiliando ao Presidente da aquisição e manutenção do
estoque de material a ser utilizado na Câmara Municipal juntamente com o
servidor responsável, prestar assessoramento às atividades de pessoal material,
arquivo, expediente, comunicação, telefonia, material juntamente com o servidor
responsável por cada área. Prestar assistência administrativa no campo de sua
competência, à Mesa Diretora da Câmara e demais Vereadores, auxiliar o
servidor responsável a manter organizado e atualizado o registro funcional dos
servidores e vereadores. Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo
Presidente.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período de 30 horas semanais, podendo exigir a
prestação de serviço fora deste, conforme necessidades do Poder Legislativo
Municipal.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
a) Idade mínima: 18 anos,
b) Grau de Instrução: 2º Grau completo,
c) Preencher as condições exigidas pelo estatuto do Servidor Público Municipal.
AN
1)
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CARGO: ASSESSOR LEGISLATIVO
PADRÃO: CC4
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Assessorar os vereadores no âmbito da Câmara
Municipal.
b) Descrição Analítica: Assessorar os Vereadores, inclusive comparecendo
em todas as sessões da Câmara na elaboração de projetos de lei, de resoluções, de
atas, de cartas, de ofícios e demais correspondências e documentos oficiais. reunindo
e preparando informações e dados necessários para instruir decisões a serem
tomadas por órbitos Legislativa e administrativa, assessorar vereadores em qualquer
outra atividade própria da atividade Legislativa, aí incluída o assessoramento
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 35 horas, podendo exigir a prestação
de serviço fora deste, conforme necessidades do Poder Legislativo Municipal;
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Grau de Instrução: Nível Médio completo.
c) Preencher as condições exigidas pelo estatuto do Servidor Público
Municipal.