norma nº 2505/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.505/2008
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ALTERAR PROGRAMAS
NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, BEM
COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos. RS, no
uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - O Anexo 09, do Programa Esporte e Lazer — Programa da Lei
nº. 2.247, de 03 de agosto de 2005, passa a viger com a alteração aí introduzida
conforme anexo.
Art. 2º - O Anexo I - Metas Prioritárias, órgão 9 — Esporte e Lazer,
Programa da Lei nº. 2.461, de 31 de outubro de 2007, passa a viger com a alteração nele
introduzida, conforme em anexo.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2008, no montante de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão 10 — Secr. Mun. da Agricult. Tur. Ind. E Com.
Unidade 03 — Turismo
10.03.23.692.0094.1039 — Ampliação da Praça do Imigrante
3.3.90.30.00.000000 — Material de Consumo go
3.3.90.39.00.000000 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
4.4.90.51.00.000000 — Obras e Instalações
R$ 1.000,00
- R$ 1.000,00
.. R$ 398.000,00
Art. 4º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, os recursos provenientes da União — Ministério do Turismo —
Contrato de Repasse nº 0242942-92/2007, no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e
noventa e dois mil e quinhentos reais) e R$ 107.500,00 (cento e sete mil e quinhentos
reais) de contrapartida do Município, provenientes do Superávit Financeiro - Recurso
Livre, verificado no Balanço Patrimonial no Exercício de 2007.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 25
DE ABRIL DE 2008.
Pano
ATO DEX MER
EITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
Viebosut] Pp.
MARIA HELENA LEHNEN MARKS,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO