norma nº 2509/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.509/2008
“ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº. 762, DE
20 DE JUNHO DE 1989, COM REDAÇÃO
QUE LHE DEU A LEI Nº. 1.114, DE 09 DE
MARÇO DE 1993 E LEI Nº. 2.381, DE 16
DE NOVEMBRO DE 2006”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irm
uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
os, RS, no
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - O art. 1º, da Lei nº. 762, de 20 de junho de 1989 que “Concede
Pensão Especial às Viúvas de Servidores Municipais”, passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 1º - É concedida uma pensão mensal à Julita Strassburger, viúva do
servidor municipal, devidamente reconhecido como tal, no valor equivalente a R$
380,00 (trezentos e oitenta reais). reajustado em igual índice e periodicidade ao reajuste
concedido aos servidores públicos municipais, enquanto viverem e mantiverem estado
de viuvez.” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 02
DE MAIO DE 2008.
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RENATO DEXHE MER
PRÉFEITO MUNICIPAL,
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
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MARIA HELENA LEHNEN MARKS,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO