norma nº 2512/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.512/2008
“ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº. 2.493, DE
19 DE MARÇO DE 2008, QUE AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM) AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º- O art. 1º, da Lei nº. 2.493 de 19 de março de 2008, passa à viger com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado, de até 06 (seis) meses, um (01) Agente Comunitário de Saúde, para atendimento
do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, com base nos artigos 240 e seguintes
da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 19 de março de 2008. .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 14
DE MAIO DE 2008.
» Sj
RENATO DEXH MER
P) EITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
!
Hiei
MARIA HELENA LEHNEN MARKS,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
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