norma nº 2514/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 2.514/2008
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR E A DOAR
A ÁREA QUE ESPECIFICA PARA O
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir área de terras,
através de desapropriação e a doá-la para o Estado do Rio Grande do Sul, destinada ao
Poder Judiciário do Estado, para construção do prédio do Foro da Comarca de Dois
Irmãos, assim caracterizada e descrita:
“Lote nº03, com área de 4.038,87m?, sem benfeitorias, de forma irregular,
situado na quadra nº421 do Cadastro Municipal, no Bairro Floresta, nesta Cidade,
lado ímpar da numeração para a Rua Novo Hamburgo, com as seguintes medidas
e confrontações: na frente ao Oeste, meae 59,02 metros, no alinhamento da Rua
Novo Hamburgo, em dois segmentos: O primeiro, com 45,89 metros, fazendo
ângulo de 134º35"48”, com a divisa Norte, o segundo, com 13,13 metros fazendo
ângulo de 164º56'27” com o primeiro e de 60º27'45”, com a divisa Sul; nos
fundos ao Leste, mede 46,82 metros, faz ângulo de 70º23'15”, com a divisa Norte,
e de 109º36'45”, com a divisa Sul, e confronta com o Arroio da Direita, entre
terras de propriedade de Isolde Koch, Edwino Lothario Koch e Agropecuária
Koch Ltda; ao Sul, mede 101,30 metros de comprimento, da frente aos fundos, e
confronta com o limite da quadra 422, com imóvel de propriedade de Vitor Inácio
Schneider e César Augusto Raush; ao Norte, mede 78,32 metros, e confronta com
imóvel de propriedade de Wittmann & Cia Ltda., distante 398,15 metros da
esquina com a rua Professor Affonso Wolf. Deverá ser respeitada a faixa de
preservação permanente ao longo do Arroio, nos termos da legislação em vigor.
Quadra: Formada pela rua Novo Hamburgo, Avenida Professor Affonso Wolf,
Avenida Florestal e limite da Quadra 422.” Matrícula nº 18.101, Livro nº 2 —
Registro Geral do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Dois
Irmãos/RS. :
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/R$
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único - O imóvel reverterá ao Patrimônio Público Municipal
em caso de desvio de finalidade
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 23
DE MAIO DE 2008.
4 /
RENATO EREEIMER
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
)
! O A
MARI HELENA LEHNEN MARKS,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
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