norma nº 2515/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.515/2008
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ALTERAR PROGRAMAS
NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, BEM
COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - O Anexo 13, do Programa Habitação — Programa da Lei nº.
2.247, de 03 de agosto de 2005, passa a viger com a alteração aí introduzida conforme
anexo.
Art. 2º - O Anexo I - Metas Prioritárias, órgão 13 — Habitação, Programa
da Lei nº. 2.461, de 31 de outubro de 2007, passa a viger com a alteração nele
introduzida, conforme em anexo.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2008, no mc» ante de R$ 60.399,20 (sessenta
mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte centavos) com a seguinte classificação
orçamentária: :
Órgão 04 — Secr. Mun. do Planejamento e Habitação
Unidade 02 — Programa Habitação
04.02.16.482.0059.1040 — Plano de Habitação de Interesse Social
3.3.90.39.00.000000 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica — Recurso Vinculado
R$ 58.640,00
3.3.90.39.00.000000 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica — Recurso Próprio
R$ 1.759,20
Art. 4º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, os recursos provenientes da "inião — Ministério das Cidades —
Contrato de Repasse nº 0236568-40/2007, no valor de R$ 58.640,00 (cingiienta e oito
mil e seiscentos e quarenta reais) e R$ 1.759,20 (um mil, setecentos e cinquenta e nove
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EA
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reais e vinte centavos) de contrapartida do Município, provenientes do
Projeto/Atividade 04.02.16.482.0059.2017 — Fundo Municipal de Habitação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 28
DE MAIO DE 2008.
,
/ /
RENATO DEZHEIMER
P EITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
MARIA HELENA LEHNEN MARKS,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
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