norma nº 2516/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.516/2008
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FILIAR-SE E A CONTRIBUR
MENSALMENTE com A
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS
MUNICÍPIOS - CNM E COM A
FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE
MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO
SUL - FAMURS”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Muni.:pal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI
Artº - Fica o Poder Executivo autorizado a filiar-se e à contribuir
mensalmente com à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS — CNM, entidade
nacional de representação dos municípios do Estado Do Rio Grande do Sul.
Art. 2º - A contribuição visa assegurar à representação institucional do
Município de Dois Irmãos nas diversas esferas administrativas da União, junto ao Governo
Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de
execução e de controle e para:
1- Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e
legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
W — Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos
Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, a
modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal;
III — Representar os Municípios em eventcs nficiais Nacionais.
IV - Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e a
modernização da gestão pública municipal. h
Rua Berlim, 240 Centro — Cx P. 141 — Tel/fax: 51 3564-1277 — CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a filiar-se e a contribuir
mensalmente com a FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DO RIO
GRANDE DO SUL - FAMURS, entidade estadual de representação dos municípios do Estado
do Rio Grande do Sul.
Art4º - A contribuição visa assegurar a representação institucional do
Município de Dois Irmãos nas diversas esferas administrativas do Estado, junto ao Governo
Estadual e as diversas Secretarias, Assembléia Legislativa e demais órgãos normativos, e para:
1 Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais
e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
Il — Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos
Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, a
modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal;
III - Representar os Municípios em eventos oficiais Nacionais.
IV — Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e a
modernização da gestão pública municipal.
Art.5º - Para custear o cumprimento das ações referidas nos artigos anteriores, o
Município contribuirá financeiramente com as entidade em valores mensais a serem
estabelecidos na Assembléia Geral anual das mesmas e nos moldes das previsões orçamentárias.
Art.6º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuições realizados para
esta finalidade até a data de publicação da presente Lei.
Art.7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias específicas.
Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de s..a publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS «RMAOS, RS, 28 DE MAIO DE
2008.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
Lost
MA TELENA LEHMEN MARKS,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
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