norma nº 2518/2008

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.518/2008
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM) ENFERMEIRO.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 01 (um) ano, um (01) Enfermeiro, a fim de atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, com carga horária de 34 (trinta
e quatro) horas semanais, para atendimento na rede Municipal de Saúde, com base nos
artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º - Como vencimento será paga a remuneração equivalente a
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária:
0904.10.302.0107.2072 Manutenção dos Serviços Assist. Saúde
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 11 DE
JUNHO DE 2008.
REGISTRE-SE RENATO DEXHEIMER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
[ns Ho.
MARIA Hi LENA LEHNEN MARKS,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 3564-1277 — CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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