norma nº 2519/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.519/2008
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 01 (UM)
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 01 (um) ano, 01 (um) Agente Comunitário de Saúde, para
atendimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, com base nos
artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º - Como vencimento será paga a remuneração equivalente a
percebida pelos empregados de igual função, criada pela Lei Municipal nº 2.387, de 21
de novembro de 2006, assegurados ainda, eventuais outros pagamentos previstos na
legislação correlata.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária:
0904.10.123.0013.2057 Programa Agentes Comunitários de Saúde — PACS |
0905.10.301.0107.2083 Programa Agente Saúde — PACS — União
0905.10.301.0107.2119 Programa Agente Comunitário PACS Estado
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 11 DE
JUNHO DE 2008.
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REGISTRE-SE RENATO DEXHEIMER,
E P) EITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
Literato
MARIA HELENA LEHNEN MARKS,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
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