norma nº 2521/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.521/2008
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ALTERAR PROGRAMAS
NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, BEM
COMO ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS
NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, R$, no
uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - O Anexo 02, do Programa Administração Superior — Programa
da Lei nº. 2.247, de 03 de agosto de 2005, passa a viger com as alterações aí
introduzidas, conforme anexos.
Art. 2º - O Anexo 1 - Metas Prioritárias, órgão 02 — Administração
Superior, Programa da Lei nº. 2.461, de 31 de outubro de 2007, passa a viger com as
alterações nele introduzidas, conforme anexos.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2008, no montante de R$ 6.519,81 (seis mil,
quinhentos e dezenove reais e oitenta e um centavos) com a seguinte classificação
orçamentária:
Órgão 02 — Gabinete do Prefeito
Unidade 01 — Gabinete do Prefeito
02.01.18.542.0124.1041 - PRÓ-SINOS RESÍDUOS SÓLIDOS
3.3.71.00.00.000000 — Transferência a Consórcios Públicos ............. R$ 6.519,81
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2008, no montante de R$ 4.919,66 (quatro mil,
novecentos e dezenove reais e sessenta e seis centavos) com a seguinte classificação
orçamentária:
Órgão 02 — Gabinete do Prefeito
Unidade 01 — Gabinete do Prefeito
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
02.01.18.542.0124.1042 — PRÓ-SINOS EDUCAÇÃO AMBIENTAL
3.3.71.00.00.000000 — Transferência a Consórcios Públicos .............. R$ 4.919,66
Art. 5º - Servirá de recurso para a cobertura dos créditos especiais de que
tratam os artigos anteriores, os recursos provenientes do Superávit Financeiro — Recurso
Livre, verificado no Balanço Patrimonial no Exercício de 2007.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 18
DE JUNHO DE 2008.
y Lt Gita ,
REGISTRE-SE RENATO DE: IMER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
MARI HELENA LEHNEN MARKS,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
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