norma nº 2522/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.522/2008
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA
MUNICIPAL DE COLETA
SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
URBANOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” :
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso
das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
TÍTULO I
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 1º- Esta lei estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados no
manuseio e segregação dos resíduos sólidos urbanos, segundo suas características, natureza ou
propriedades, visando seu reaproveitamento otimizado, sendo de responsabilidade de todos os
munícipes, compreendendo pessoas físicas ou jurídicas que gerarem resíduos.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se como resíduos sólidos aqueles
provenientes de:
1 - atividades domésticas, industriais, comerciais, rurais, de prestação de serviços,
inclusive os de saúde, de limpeza urbana, da construção civil, de feiras-livres e mercados
públicos, e as provenientes de extração de minerais;
II - sistemas de tratamento de águas e efluentes líquidos cuja operação gere
resíduos semi-líquidos ou pastosos, enquadráveis como resíduos sólidos, a critério do órgão
ambiental municipal e/ou estadual; e, .
III - equipamentos e instalações de controle de poluição.
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Capítulo II
Do Gerenciamento dos Resíduos Residenciais e Comerciais
Art. 4º- Os sistemas de gerenciamento dos resíduos sólidos pelos condomínios,
comércio, prestadores de serviço e residências terão como instrumento básico a separação dos
resíduos, através da individualização desses resíduos segundo suas características, natureza ou
propriedades, pelo menos, em "seletivos" e "orgânicos".
$ 1º- Os resíduos seletivos, definidos nesta norma, deverão ser encaminhados, para
atividades recicladoras e reutilizadoras desses materiais;
$ 2º- Entende-se por resíduos seletivos ou lixo seco, aqueles gerados na atividade
doméstica, comercial e de prestadores de serviço, não contaminados, passíveis de aplicação em
novos processos de produção, reaproveitamento ou reciclagem, como os seguintes:
I- papéis: cartões, cartolinas, papelões e papéis diversos;
II- plásticos: PET - polietileno tereftalato (garrafas plásticas de refrigerante, água
mineral, óleos de cozinha), PEAD - polietileno de alta densidade (engradados para bebidas,
baldes, garrafas de álcool, garrafas para produtos químicos domésticos, bombonas, tambores,
tubos para líquidos e gás, tanques de combustível para veículos automotores, filmes), PVC -
cloreto de polivinila (tubos e conexões para água), garrafas para água mineral e para detergentes
líquidos, lonas, caixas de calçados, polietileno de baixa densidade (embalagens de alimentos,
sacos de lixo, lonas agrícolas, sacolas de supermercado, filmes), PP - polipropileno, potes para
margarina, PS — poliestireno, embalagens de alimentos.
III - vidros: potes, garrafas, frascos livres de agentes contaminantes ou resíduos
perigosos;
IV- metais: embalagens alimentícias, latas de leite em pó, enlatados, conservas
não contaminados;
V - embalagens longa vida: embalagens utilizadas para conservar leite, sucos,
caldos e extratos.
$ 3º- Entende-se por lixo orgânico ou fração molhada os materiais provenientes
de sobras de alimentos, frutas, verduras, pó de erva e café, etc, assim como óleo de fritura usado,
a saber:
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FO óleo de fritura usado deverá ser armazenado e disponibilizado para a coleta
seletiva ou entregue em pontos de coleta específicos.
II- A coleta do óleo de fritura só poderá ser feita pelo município ou empresa por
ele cadastrada, a qual deverá destinar a uma indústria recicladora devidamente licenciada pelo
órgão ambiental competente.
$ 4º- Contaminação caracteriza-se por qualquer tipo de elemento químico ou
biológico que possa alterar as características básicas, físicas, químicas e biológicas e que possam
causar prejuízo à saúde e ao meio ambiente, mesmo que em pequenas quantidades.
Art, 5º Com vistas a reduzir os impactos ambientais decorrentes da gestão dos
resíduos sólidos urbanos, viabilizando a redução, reciclagem e reaproveitamento, os
condomínios situados no território municipal deverão implementar a instalação de sistema de
coleta e armazenagem segregativa interna, observando o cronograma da coleta seletiva do
Município.
$ 1º- Os condomínios deverão dispor de lixeiras, contentores ou similares,
compartimentalizados, identificados, pelo menos, com as 2 (duas) tipologias de resíduos: "lixo
seco" e "lixo orgânico", na área interna do condomínio.
$ 2º- As zeladorias e/ou administradoras deverão dar ampla publicidade dos
procedimentos de separação e armazenagem interna dos resíduos dos condomínios, informando
os moradores/usuários da necessidade de segregação prévia dos materiais antes da coleta pela
Municipalidade e da importância para o meio ambiente.
8 3º- Os moradores de residências uni-familiares deverão aderir ao programa de
coleta seletiva imediatamente, a contar da publicação da presente Lei, implementando a
separação prévia dos resíduos na origem em pelo menos nas tipologias, "lixo seco" e "lixo
orgânico”.
$ 4º- Os resíduos segregados nas atividades comerciais e de serviços deverão ser
dispostos conforme cronograma da coleta seletiva do Município e atentando para o horário de
prestação dos serviços.
Capítulo II
Do Gerenciamento dos Resíduos de Saúde
Art. 6º- Os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde deverão atender, o
disposto na Lei Estadual nº 10.99/94 e aos dispositivos descritos na legislação federal e
municipal pertinentes para os resíduos perigosos, realizando a correta segregação, identificação,
acondicionamento, coleta, tratamento e disposição final adequada.
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Parágrafo Único- Para os efeitos acima, os resíduos provenientes de
estabelecimentos prestadores de serviços de saúde compreendem todos os produtos resultantes
de atividades médico-assistenciais e de pesquisa na área de saúde, voltadas às populações
humana e animal, compostos por materiais biológicos, químicos e perfurocortantes,
contaminados por agentes patogênicos, representando risco potencial à saúde e ao meio
ambiente, conforme definidos em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente -
CONAMA.
Capítulo IV
Do Gerenciamento dos Resíduos de Frituras e Cozimento de Alimentos
Art. 7º- Os resíduos de fritura e cozimento de alimentos gerados por atividades
comerciais, industriais, ou domésticas quando separados devem ser colocados em recipientes
adequados e encaminhados a postos de coletas ou entregues à empresas coletoras. Ê
$ 1º - As empresas coletoras destes resíduos deverão credenciar-se junto ao
Município, ocasião em que receberão, além da licença ambiental, licença para execução desta
atividade pelo prazo de até um 01 (um) ano, podendo ser prorrogado, de acordo com o número
de empresas interessadas e a adequada prestação dos serviços realizados.
$ 2º - As atividades sem fins lucrativos terão preferência na expedição de licença
de coleta desde que comprovem condições para execução da atividade.
Capítulo V
Do Gerenciamento dos Resíduos Industriais
Art.8º- As atividades industriais deverão realizar a segregação e destinação final
dos resíduos sólidos conforme disposto na Lei Estadual nº 9.921/93, Decreto Estadual nº
38.356/98 e lei Municipal nº 1671/99 e legislação correlata, bem como das condições e
restrições definidas nos procedimentos de licenciamento ambiental.
Capítulo V
Do Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil
Art. 9º- Para efeito de gerenciamento dos resíduos gerados nas atividades de
construção civil, são adotadas as seguintes definições:
1 — Resíduos da construção civil: são os provenientes de construções, reformas,
reparos e demolições de obras de construção civil e os resultantes da preparação e da escavação
de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais,
resinas, colas tintas, madeiras e compensados, forros, argamassas, gesso, telhas, pavimento
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asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica, comumente chamados entulhos de obras
ou caliça;
II — Geradores: são pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas,
responsáveis por atividades ou empreendimentos que gerem os resíduos definidos nesta Lei;
III — Transportadores: são pessoas físicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e
do transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação;
IV — Agregado reciclado: é o material granular proveniente do beneficiamento
de resíduos de construção que apresentem características para a aplicação em obras de
edificação, de infra-estrutura, em aterros sanitários ou outras obras de engenharia;
V — Gerenciamento de resíduos: é o sistema de gestão que visa reduzir reutilizar
ou reciclar resíduos, incluindo planejamento, responsabilidade, práticas, procedimentos e
recursos para desenvolver e implementar as ações necessárias ao cumprimento das etapas
previstas em programas e planos;
VI — Reutilização: é o processo de reaplicação de um resíduo, sem transformação
do mesmo;
VII - Reciclagem: é o processo de reaproveitamento de um resíduo, após ter sido
submetido à transformação;
VIII - Beneficiamento: é o ato de submeter um resíduo à operações e/ou
processos que tenham por objetivo dotá-los de condições que permitam que sejam utilizados
como matéria prima ou produto;
IX — Aterro de resíduos da construção civil: é a área onde serão empregadas
técnicas de disposição de resíduos da construção civil Classe “A” no solo, visando a reservação
de materiais segregados de forma a possibilitar seu uso e/ou futura utilização da área, utilizando
princípios de engenharia para'confiná-los no menor volume possível, sem causar danos à saúde
pública e ao meio ambiente.
X — Áreas de destinação de resíduos: são área destinadas ao beneficiamento ou
a disposição final de resíduos.
Art. 10 - Os resíduos da construção civil serão classificados, para efeito desta Lei,
da seguinte forma:
I— Classe A: são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, inertes
tais como:
a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de
outras obras de infra-estrutura, inclusive solos provenientes de terraplenagem;
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b) de construção, demolição, reformas e reparos de edificações:
componentes cerâmicos (tijolos, blocos, azulejos, pisos, telhas cerâmicas, placas de
revestimento etc) argamassa, telhas de fibrocimento (quando inteiras) e concreto;
c) de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas
em concreto (blocos, tubos, meios-fios etc.) produzidas nos canteiros de obras.
H — Classe B: são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como
plásticos, papel/papelão, borracha, pregos, tubos e conexões de PVC, tubos metálicos, manta
asfáltica, carpetes, esponjas, latas metálicas vazias, embalagens plásticas vazias, isopor, pisos
vinílicos, rolos de pintura, fiação elétrica, metais, vidros, madeiras e outros. í
HI — Classe C: são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias
o aplicações economicamente viáveis que permitam sua reciclagem/recuperação, tais como os
produtos oriundos do gesso.
IV — Classe D: são os resíduos Perigosos oriundos do processo de construção, tais
como: solos contaminados, lâmpadas fluorescentes, pilhas e baterias (que contenham cádmio,
chumbo e/ou mercúrio em sua composição) embalagens plásticas e/ou metálicas que contenham
resíduos de tintas, vernizes e/ou solventes, óleos, graxas e outros, ou aqueles contaminados
oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e
outros.
Art. 11 - Os geradores deverão ter como objetivo prioritário a não geração de
resíduos e secundariamente, a redução, a reutilização, a reciclagem e a destinação final.
Parágrafo único - Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em
aterros de resíduos domiciliares, em áreas de “bota fora”, em encostas, corpos d'água, lotes
Vagos e em áreas protegidas por lei, obedecidos prazos definidos no artigo 7º dessa Lei.
Art. 12 - Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil deverão
contemplar as seguintes etapas:
I — Caracterização: nesta etapa o gerador deverá identificar e quantificar os
resíduos conforme os estágios ou o andamento da obra;
Il — Triagem: deverá ser realizada pelo gerador ou o coletador na origem, ou ser
realizada nas Áreas de Destinação licenciadas para esta finalidade, respeitadas as classes de
resíduos estabelecidos no artigo 3º desta Lei;
III — Acondicionamento: o gerador deve garantir o confinamento dos resíduos
após a geração até a etapa de transporte, assegurando em todos os casos em que seja possível, as
condições de reutilização ou reciclagem; .
IV — Transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas anteriores e
de acordo com as normas técnicas vigentes para o transporte de resíduos;
V — Destinação: deverá ser realizada atendendo as normas definidas no artigo 6º,
desta Lei. ?)
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Art. 13- Os artigos da construção civil deverão ser destinados das seguintes
formas:
I - Classe A: deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados, ou
encaminhados para áreas de aterros de resíduos da construção civil, sendo dispostos de modo a
permitir sua utilização ou reciclagem futura;
II — Classe B: deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de
armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem
futura;
NI — Classe C: deverão ser armazenados temporariamente e destinados a aterros
de resíduos industriais devidamente licenciados, até que sejam desenvolvidas tecnologias ou
aplicações economicamente viáveis que permitam sua reciclagem/recuperação.
IV - Classe D: deverão ser armazenados temporariamente e enviados para aterro
de resíduos perigosos.
Art. 14 - O município de Dois Irmãos implantará até o prazo de 31 de julho de
2009, uma Área de Destinação de Resíduos para o beneficiamento ou a disposição final destes,
ou firmará convênio com terceiros, desde que estes estejam devidamente licenciados para esta
finalidade.
$ 1º- Somente poderão ser destinados para a Área de Destinação de Resíduos da
Construção Civil do município de Dois Irmãos, os resíduos oriundos de obras executadas pelo
Poder Executivo e Legislativo, bem como dos provenientes de pequenos geradores.
$ 2º - Considera-se pequeno gerador para fins desta lei, aquele com produção de
até 5 metros cúbicos de resíduos da construção civil, solo ou entulhos, ou ainda alterações de
rochas.
$ 3º- Somente serão recolhidos os resíduos que estiverem separados, de acordo
com artigo 1º desta Lei.
Art. 15 - Os grandes geradores (Empresas Construtoras, Construtores Autônomos
Empresas de recolhimento de Resíduos e os não enquadrados no parágrafo 2º do artigo 14
deverão elaborar Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, inclusive
implantando Aterro de resíduos da construção civil e/ou Áreas destinadas ao beneficiamento ou a
disposição final de resíduos, possibilitando o exercício das responsabilidades de todos os
geradores.
Parágrafo Único - Os geradores relacionados no artigo anterior poderão
reunirem-se em Associação ou Cooperativa, para implantação de Aterro de resíduos da
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construção civil e/ou Áreas destinadas ao beneficiamento ou a disposição final de resíduos,
devendo a área estar licenciada para esta atividade até 31 de julho de 2009.
Art. 16 - Os Projetos de Construção Civil, de movimentação de solo e demolição,
somente serão aprovados na Prefeitura Municipal de Dois Irmãos, se estiverem acompanhados
do respectivo Plano de Gerenciamento de Resíduos.
Art. 17 - O não cumprimento do disposto nesta Lei, implicará as sanções
estabelecidas na Lei Municipal nº 1.671/99, Lei Estadual nº 9.921/93 e Lei Federal nº 9.605/98.
Art. 18 - As taxas de licenciamento ambiental para implantação de Aterro de
resíduos da construção civil e/ou Áreas destinadas ao beneficiamento ou a disposição final de
resíduos, deverão seguir o disposto na Lei Municipal nº 1.695/99.
Capítulo VI
Da Educação Ambiental
Município desenvolverá, em conjunto com as escolas, atividades
» Prestadores de serviço, condomínios e moradores, programas e projetos
de educação ambiental voltados ao aperfeiçoamento e desenvolvimento da coleta seletiva dos
resíduos sólidos.
Capítulo VII
Das Penalidades e Recursos
Art. 20- As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as da Administração Pública
direta e indireta, que infringirem quaisquer dispositivos desta Lei, ficam sujeitas as seguintes
penalidades:
I- advertência por escrito;
HH - multa simples ou diária, de acordo com a Lei Municipal nº 1.982/2002, artº.
2º.
HI — embargo ou demolição da obra;
II - interrupção do serviço de coleta dos resíduos;
IV - demais sanções previstas na Lei Municipal nº 1671/99, art: 56, 58 à 61, de 31
de agosto de 1999.
$ 1º- As penalidades serão aplicadas sem Prejuízo das que possam também ser
impostas por legislação federal e estadual.
$ 2º- As penalidades previstas neste artigo podem ser aplicadas a um mesmo
infrator, isolada ou cumulativamente.
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$ 3º- Responderá pelas infrações quem, por qualquer modo, as cometer, concorrer
para sua prática ou delas se beneficiar. .
Art. 21- O infrator poderá oferecer defesa ao auto de infração no prazo de 15
(quinze) dias contados da sua notificação, podendo esta ser pessoal ou mediante comunicação
postal, expedida com aviso de recebimento.
$ 1º- A fluência dos prazos para defesa será contada da Juntada ao processo,
devidamente certificada, da notificação pessoal do infrator ou do aviso de recebimento postal,
independente da qualidade da pessoa que o tenha firmado.
$ 2º- Apresentada ou não a defesa, o auto de infração será julgado pelo dirigente
do órgão ambiental competente e/ou pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
$ 3º- No julgamento do auto de infração, poderá ser concedida prorrogação do
prazo para cumprimento da advertência, com base em justificativa fundamentada.
Art. 22 - As infrações à legislação serão apuradas em procedimento administrativo próprio,
iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta lei.
Art. 23 - O procedimento administrativo na esfera municipal será instaurado nas
atividades da fiscalização e monitoramento do Programa de Gerenciamento dos Resíduos
Sólidos Urbanos, em conformidade com a legislação ambiental vigente.
Art. 24- Nas transgressões que independam de análise ou perícia, o processo será considerado
concluído, caso o infrator não apresente recurso no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 25- Das decisões condenatórias impostas pelo Depto. de Meio Ambiente, poderá o infrator,
dentro de igual prazo fixado para a defesa, recorrer ao Conselho Municipal de Meio Ambiente. -
CONSEMA.
$ 1º- Para interposição de recurso junto ao CONSEMA deverá ser realizada
solicitação por escrito informando os elementos necessários ao entendimento do processo,
medidas adotadas para contenção dos danos causados, endereçado ao Presidente do CONSEMA
e protocolado no setor competente da Prefeitura Municipal.
$ 2º- A multa poderá ser reduzida em até 90% (noventa por cento) do seu valor se
o infrator se comprometer, mediante acordo por escrito, a tomar as medidas necessárias a evitar a
continuidade dos fatos que lhe deram origem, cassando-se a redução com o consegiiente
pagamento integral da mesma se essas medidas ou seu cronograma não forem cumpridos.
Art. 26- Após a decisão do CONSEMA, será dada ciência pelo Depto. de Meio
Ambiente ao autuado, pessoalmente ou mediante comunicação postal, expedida com aviso de
recebimento, ou, ainda, por edital publicado em órgão de imprensa local.
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$ 1º- Após decisão do CONSEMA, quando aplicada a pena de multa, o infrator
será notificado para efetuar o Pagamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data
de notificação.
$ 2º - O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado no parágrafo anterior,
implicará a sua inscrição em dívida ativa, na forma da legislação pertinente.
Art. 27- Os recursos interpostos das decisões não definitivas somente terão efeito
suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata
exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente.
Art. 28- Ultimada a instrução do Processo, e uma vez esgotado o prazo para
Tecurso sem apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade proferirá a decisão
final, dando o processo por concluído, após a respectiva cientificação.
Capítulo VIII
Das Disposições Finais
Art. 29 - Os valores arrecadados, provenientes da aplicação de multas emitidas
pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente serão revertidos ao Fundo Municipal do Meio
Ambiente FUNDEMA.
Art. 30 - Fica autorizado o Poder Executivo, por seu Departamento Municipal de
Meio Ambiente, através de Decreto, regulamentar a presente Lei, no que for necessário.
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados
da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 27 DE
JUNHO DE 2008
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dus
REGISTRE-SE RE: O DEXMEIMER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
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V fer Los ato
MARIA HELENA LEHNEN MARKS,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
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