norma nº 427/1980

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
-LEI No 427/80 -
“" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR
A PERMUTA DE UM IMÓVEL E DA OUTRAS -
PROVIDÊNCIAS ".
NORBERTO EMILIO RUBENICH, Prefeito Municipal de Dois Ir -
mãos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica vigente.
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte,
Art. 10 - E o Poder Executivo autorizado a efetuar a per-
muta de um imovel pertencente ao Município de Dois Irmãos, assim des -
crito: O lote n9 25 (vinte e cinco) da Quadra "D", com 600,00m2 (seis-
centos metros quadrados), medindo 15,00m (quinze metros) de largura
por 40,00m (quarenta metros) de comprimento, confrontando ao Sul com a
Rua Projetada, ao Norte com o Lote nº 6 (seis), ao Leste com o Lote n9
26 (vinte e seis) e ao Oeste com o lote n9 24 (vinte e quatro), estes,
de propriedade do Município de Dois Irmãos, situado no Bairro Industri
al, na Sede Municipal, no lado Sul da Av. Sapiranga, por um imovel de
propriedade do casal Jacob Willibaldo Blume, assim descrito: Um terre-
no, sito entre a quadra 72 e 74 do Plano Diretor da cidade, com 360 m2
(terzentos e sessenta metros quadrados), medindo 15,00m (quinze metros)
de largura, por 24,00m (vinte e quatro metros) de comprimento, confron
tando ao Leste e Oeste com a propriedade de Jacob Willibaldo Blume e
ao Norte e Sul, com a via publica, denominada Rua Esteio, de domínio -
do Município, pelo Plano Diretor da cidade.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
Art. 29 - O imovel descrito em segundo lugar, no Art. an-
terior, permutado com o casal Jacob Willibaldo Blume, sera utilizado -
pelo Município de Dois Irmãos, para a incorporação no Plano Diretor da
cidade e a posterior implantação da Rua Esteio.
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, a presen
te Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS,20 de Maio de 1980.
Do. É. MD
NORBERTO EMÍLIO RUBENICH
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRA-SE
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“BELLAR HINO ARANDT
SEGRETÁGEO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO