norma nº 2523/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.523/2008
“REORGANIZA A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE DOIS
IRMÃOS.” o
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1º - A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal,
constituída em órgãos, secretarias, departamentos, serviços, setores e conselhos, passa a
ser a seguinte:
I-ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL:
1.1 — Gabinete do Prefeito
L2 — Secretaria Municipal de Administração
13 — Procuradoria Jurídica
1.4 — Assessoria de Imprensa
II- ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
IL.1 — Secretaria Municipal da Fazenda
TI.2 — Secretaria Municipal de Obras e Viação
II.3 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Transporte e Trânsito
I4 — Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria, Comércio e
Turismo
W.5 — Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio-
Ambiente
II.6 — Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação
11.7 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
III - ÓRGÃOS DE COOPERAÇÃO: N :
q
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HI.1 Serviço da Junta Militar
TII.2 — Conselhos Municipais
I1.3 — Sistema de Controle Interno
1.4 — Corpo de Bombeiros Voluntário
. CAPÍTULO
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
SEÇÃO I
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Compete ao Gabinete do Prefeito:
I — supervisionar e executar atividades administrativas concernentes ao
Gabinete do Prefeito e supletivamente do Vice-Prefeito, no desempenho de suas
atribuições;
Il — realizar a coordenação política do Governo;
II — articular bom relacionamento com a Câmara Municipal e a
interlocução com outros entes públicos ou privados;
IV — organizar solenidades e recepções oficiais;
V — preparar relações de convidados para as solenidades e recepções
oficiais e submetê-las à aprovação da autoridade competente, bem como redigir e/ou
determinar a redação e expedição dos convites, incumbindo-se do controle respectivo;
VI — assessorar o Prefeito na redação de discursos e pronunciamentos que
fizer em solenidades e recepções oficiais;
VII — receber e encaminhar as autoridades civis, militares e eclesiásticas,
bem como, toda a pessoa que procure o Prefeito;
VIII — articular-se permanentemente com os demais órgãos que compõe a
estrutura administrativa do Município;
IX — organizar e manter sob sua supervisão a agenda do Prefeito;
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X — receber e organizar sob seu assessoramento e responsabilidade a
correspondência recebida e expedida pelo Prefeito;
XI — representar o Município quando determinado pelo Prefeito; e,
XII — participar de reuniões, além da execução de outras tarefas
correlatas.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SUBSEÇÃO I
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Administração:
I — coordenar a execução das atividades inerentes à Administração
Municipal, especialmente quanto aos servidores, conforme segue:
a) promover medidas relativas ao processo de recrutamento, seleção,
colocação, treinamento, aperfeiçoamento, avaliação e desenvolvimento de recursos
humanos;
b) promover a profissionalização e valorização do servidor municipal;
c) aprimorar as normas existentes e executar programas, visando ao
fortalecimento do plano de classificação de cargos e remuneração;
d) estimular o espírito de associativismo dos servidores, para fins sociais
e culturais; ,
e) efetuar o exame legal dos atos relativos a pessoal e promover sob seu
comando o registro e publicação respectivos;
) promover a concessão de vantagens previstas na legislação pertinente;
£) manter mecanismos permanentes de controle e verificação das
despesas com pessoal efetuadas pelo Município.
II — coordenar a execução das atividades pertinentes à documentação e
divulgação, especialmente:
a) promover em parceria com os demais órgãos municipais a impressão e
publicação de coletâneas de legislação, atos, pareceres e demais documentos de
interesse do Executivo Municipal; N
, W
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b) divulgar, conjuntamente com a Assessoria de Imprensa, por meio de
publicações, trabalhos de interesse para a administração;
<) promover a recuperação, tratamento, arquivamento, e divulgação de
informações de interesse da administração municipal;
d) administrar o sistema de documentação no âmbito da administração
centralizada.
III — compete ainda as atribuições comuns dos Secretários, tais como:
q) orientar, coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos e
entidades da administração municipal, na área de sua competência;
b) expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos
relativos aos assuntos da Secretaria;
c) apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados. pela
Secretaria;
d) comparecer à Câmara Municipal nos casos previstos na Lei Orgânica
Municipal;
e) praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegados
pelo Prefeito;
)) fixar horário de trabalho, observando as normas em vigor, autorizar
por necessidade de serviço a transferência e as férias de servidores que são diretamente
subordinados;
&) autorizar a realização de despesas, de acordo com os limites e a
disponibilidade de recursos orçamentários;
h) propor nomeação e exoneração de ocupantes de cargos em comissão
no âmbito da Secretaria; e,
à) exercer o poder disciplinar em sua esfera de competência;
IV — assinar juntamente com o Prefeito as normas legais;
V - administrar o prédio da Prefeitura Municipal e-os demais prédios
ocupados pela Secretaria Municipal de Administração, o que envolve a coordenação e o
controle das atividades inerentes à portaria, segurança, limpeza, zeladoria, e demais
atividades auxiliares;
VI- participar da organização e elaboração das propostas orçamentárias;
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VII — organizar o pessoal e realizar reuniões periódicas com servidores
de sua Secretaria;
VII — supervisionar atividades e informações sobre atividades
solicitadas à Secretaria;
IX - elaborar o planejamento anual de sua Secretaria;
X -— garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob
sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças
profissionais e acidentes do trabalho;
XI — efetuar e/ou determinar a avaliação de desempenho de seus
subordinados em conformidade com a legislação vigente;
XII — estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito,
elaborando pareceres e apresentando soluções;
XIII — controlar e supervisionar o uso de equipamentos de segurança
quando for o caso;
XIV - receber o munícipe e prestar-lhe adequado atendimento; e,
XV — representar o Município quando convocado pelo Prefeito;
SUBSEÇÃO IL
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º - A Secretaria Municipal da Administração compõe-se de:
1 Departamento de Pessoal:
1.1 - Setor de Valorização, Seleção, Treinamento e Registro de Pessoal.
II - Departamento de Material e Patrimônio:
TL.1 — Setor de Compras;
IL.2 — Setor de Almoxarifado e Patrimônio.
III — Departamento de Expediente:
II.1 — Setor de Serviços Gerais; e, EN
III.2 — Setor de Informática. .
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SUBSEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º - Compete ao Departamento de Pessoal:
I- coordenar as tarefas relativas à política de administração dos recursos
humanos do Poder Executivo bem como a remuneração e registros dos atos atinentes;
Il — zelar e providenciar no recrutamento de pessoal necessário à
execução das atividades administrativas do Poder Executivo, no modo e forma previstos
na legislação;
HI — organizar e zelar pela correta seleção de candidatos a cargos
públicos do Poder Executivo;
IV — acompanhar e providenciar treinamento aos servidores públicos;
V — promover cursos de aperfeiçoamento aos servidores públicos;
VI — acompanhar e determinar o levantamento dos dados necessários à
aprovação para fins do merecimento dos servidores com vistas a sua promoção e acesso;
VII — manter sob seu controle os assentamentos nas fichas cadastrais dos
funcionários;
VIII — zelar pela ordem dos documentos e assentamentos de pessoal,
observada a legislação pertinente;
IX — supervisionar a admissão, demissão e exoneração de servidores;
X — supervisionar e proceder a cálculos trabalhistas;
XI — estabelecer com os demais órgãos da administração o controle de
férias, promoções, avanços e outros referentes à situação funcional;
XII — fiscalizar e manter sob sua Tesponsabilidade a confecção de folhas
de pagamento dos funcionários ativos e inativos;
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XIIT — controlar e conservar em ordem os assentamentos referentes a
descontos de consignações obrigatórias ou autorizadas;
XIV — aplicar, fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis,
regulamentos e demais atos referentes aos servidores públicos do Poder Executivo e
estabelecer normas destinadas a uniformizar a aplicação da legislação de pessoal;
XV — promover a apuração do tempo de serviço dos servidores para
todos os efeitos;
XVI — supervisionar o controle da frequência dos servidores do Poder
Executivo para efeitos de Pagamento e de tempo de serviço;
XVII — encaminhar aos demais órgãos municipais todas as comunicações
relativas a pessoal;
XVIII — propor à Procuradoria Jurídica o estudo e análise dos projetos de
lei, decretos, portarias, contratos e demais atos oficiais para redação final;
XIX — controlar e elaborar a escala de férias dos servidores públicos,
depois de ouvidas as demais chefias sobre a conveniência das épocas aprazadas para
aprovação pelo Prefeito;
XX — controlar e fiscalizar os depósitos do FGTS, inscrição e
recolhimento ao INSS e obrigações com o Ministério do Trabalho, para que sejam
recolhidos na forma e prazos legais;
XXI — autorizar exames médicos para os fins indicados na legislação de
pessoal; e,
XXII — executar outros serviços inerentes ao Departamento.
Art. 6º - Compete ao Setor de Valorização, Seleção, Treinamento e
Registro de Pessoal:
I — assessorar na realização do recrutamento de pessoal necessário à
execução das atividades administrativas;
HI — realizar a seleção de candidatos a cargos públicos do município e
demais servidores;
HI — acompanhar e providenciar treinamento aos servidores públicos:
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IV — promover o levantamento dos dados necessários à aprovação para
fins do merecimento dos servidores com vistas a sua promoção e acesso;
V — controlar os assentamentos nas fichas cadastrais dos funcionários;
VI — manter em ordem documentos e assentamentos do pessoal, referente
à legislação trabalhista e relacionamento do pessoal com seus superiores;
VII — zelar pela legalidade dos atos de admissão dos servidores públicos;
VIII — supervisionar e proceder a cálculos trabalhistas;
IX — manter o controle de férias, promoções, avanços e outros referentes
à situação funcional;
X — fornecer os elementos necessários à confecção de folhas de
pagamento dos funcionários ativos e inativos; e,
XI — executar outros serviços inerentes ao setor.
Art. 7º - Compete ao Departamento de Material e Patrimônio:
I — dirigir e supervisionar sob sua orientação e assessoramento todas as
medidas administrativas necessárias à aquisição e alienação de bens patrimoniais
imobiliários e mobiliários;
II — promover o tombamento de todos os bens patrimoniais imobiliários e
mobiliários da Prefeitura; :
HI — registrar, em fichas próprias ou arquivos, inclusive informatizados,
as construções de prédios, reparos e reformas que forem realizadas nos bens
patrimoniais imobiliários encaminhados pela Secretaria Municipal de Planejamento e
Habitação;
IV — manter estreito entrosamento com o setor de contabilidade para que
haja perfeita correspondência entre os bens e valores cadastrados e o controle contábil
patrimonial;
V — promover as medidas necessárias junto com outros órgãos da
Prefeitura, para que os imobiliários se mantenham em perfeitas condições de
conservação; EN é
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VI — realizar o inventário anual do Patrimônio Imobiliário e mobiliário
da Prefeitura ou sempre que se fizer necessário;
VII — providenciar o suprimento aos órgãos do Poder Executivo do
material permanente distribuído aos mesmos, bem como a conferência do respectivo
suprimento durante o mês de dezembro de cada ano e toda vez que se verificar mudança
nas chefias dos órgãos responsáveis pelo material mobiliário permanente;
VII — promover a caracterização e identificação dos bens mobiliários do
Poder Executivo;
IX — organizar e manter rigorosamente atualizado o cadastro de bens
mobiliários do Poder Executivo;
X — receber, registrar e devolver no prazo de 24 (vinte e quatro) horas as
faturas referentes a aquisição de material permanente;
XI — registrar, em fichas próprias ou arquivos, inclusive informatizados,
a baixa de bens que estejam imprestáveis ou obsoletos;
XII — promover o recolhimento do material inservível ou em desuso e
providenciar, depois de autorizada a efetivação da medida conveniente em cada caso, a
sua redistribuição, recuperação ou eliminação, comunicando o setor de contabilidade
para que haja perfeita correspondência entre os bens e valores cadastrados e o controle
contábil patrimonial;
XIII — manter o registro em fichário próprio ou em arquivos, inclusive
informatizados, de todos os bens mobiliários do município, bem como guardar
documentos a eles referentes, bem assim como responsabilizar-se pela transferência de
bens móveis entre os setores;
XIV — efetuar a reavaliação dos bens mobiliários do Poder Executivo;
XV — controlar os estoques dentro das previsões de consumo, receber,
guardar, distribuir e controlar o consumo de material mediante registro de entradas e
saídas;
XVI — manter controles quanto a consumo, preço, qualidade, dentre
outros, dos materiais necessários à execução dos serviços públicos; e,
XVII — executar outras tarefas correlatas . N
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Art. 8º - Compete ao Setor de Compras:
1 — assessorar e supervisionar toda a aquisição de materiais para serviços
e obras do Município, observado os processos e procedimentos licitatórios adequados e
previstos na legislação correlata;
II — organizar e manter atualizado o Cadastro de Fornecedores;
II — sugerir e assessorar para aquisições de maior vulto, a constituição de
comissões especiais para tal finalidade ;
NI — orientar e assessorar a comissão de licitação;
IV — preparar sob sua responsabilidade e em colaboração com os demais
órgãos municipais, os processos referentes à alienação de materiais inservíveis para os
serviços da Prefeitura;
V — comunicar ao Departamento de Patrimônio as aquisições de
materiais, que pela sua natureza devam ser lançados no patrimônio municipal;
VI — expedir as normas regulamentares próprias, necessárias à
consecução dos objetivos do Departamento;
VII — providenciar a impressão de papéis, documentos e formulários
necessários à execução das atividades administrativas;
VIII — solicitar o pronunciamento dos órgãos técnicos no caso de
aquisição de materiais e equipamentos especializados; e,
IX — efetuar outros serviços inerentes ao Setor.
Art. 9º - Compete ao Setor de Almoxarifado e Patrimônio:
IT — controlar os estoques dentro das previsões de consumo, receber,
guardar, distribuir e controlar o consumo de material mediante registro de entradas e
saídas;
1 — manter controles quanto a consumo, preço, qualidade, dentre outros,
dos materiais necessários à execução dos serviços públicos;
HI — zelar pela segurança do material estocado;
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IV —coordenar, supervisionar e efetuar inventários periódicos;
V — promover o tombamento de todos os bens patrimoniais imobiliários
e mobiliários da Prefeitura;
VI — registrar, em fichas próprias ou arquivos, inclusive informatizados,
as construções de prédios, reparos e reformas que forem realizadas nos bens
patrimoniais imobiliários encaminhados pela Secretaria Municipal de Planejamento e
Habitação;
VII — manter estreito entrosamento com o setor de contabilidade para que
haja perfeita correspondência entre os bens e valores cadastrados e o controle contábil
patrimonial;
VIII — promover as medidas necessárias junto com outros órgãos da
Prefeitura, para que os imobiliários se mantenham em perfeitas condições de
conservação;
IX — realizar o inventário anual do Patrimônio Imobiliário e mobiliário
da Prefeitura ou sempre que se fizer necessário; e,
X — realizar outros serviços inerentes ao Setor.
Art. 10 — Compete ao Departamento de Expediente:
1 — zelar e providenciar que os protocolos e documentos recebidos pela
Prefeitura através do protocolo integralizado tenham a destinação e tramitação
regimental;
II — providenciar e encaminhar ao Secretário as sugestões e pedidos de
reforma, manutenção interna e externa do prédio da Prefeitura;
HI — coordenar e determinar as medidas necessárias à segurança e
limpeza do prédio da Prefeitura; |
IV — organizar e adotar as medidas necessárias, desde que autorizadas
pelo Secretário de Administração quanto ao adequado atendimento de portaria;
V — receber e protocolar os requerimentos e a correspondência
encaminhadas à Prefeitura;
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VI — informar acerca do encaminhamento dos processos na Prefeitura;
VII — coordenar os serviços de distribuição de documentos em tramitação
interna;
VIII — coordenar o arquivamento dos processos cuja tramitação esteja
concluída;
IX — guardar, manter e conservar os documentos, jornais e outros papéis
enviados para serem arquivados; e,
X — realizar outras tarefas correlatas.
Art. 11 - Compete ao Setor de Serviços Gerais:
I — supervisionar, controlar e promover a abertura e o fechamento das
repartições municipais nas horas regulamentares;
II — fiscalizar, acompanhar e promover a limpeza e a conservação das
áreas internas e externas do prédio da Prefeitura, bem como dos móveis e instalações,
promovendo a guarda do material utilizado;
HI — promover a vigilância diurna e noturna do prédio da Prefeitura;
IV — mandar verificar, periodicamente, as instalações elétricas e
hidráulicas do prédio, providenciando os reparos necessários ao seu perfeito
funcionamento;
V — promover a ligação de ventiladores, condicionadores de ar, luzes e
demais aparelhos elétricos e seu desligamento no fim do expediente;
VI — providenciar o hasteamento da Bandeira Nacional, do Estado e do
Município, no prédio da Prefeitura, quando for o caso;
VII — coordenar e efetuar os serviços de copa;
VIII — coordenar e efetuar os serviços de recepção e informação;
IX — receber e protocolar os requerimentos e a correspondência
encaminhada à Prefeitura;
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GABINETE DO PREFEITO
X — efetuar os serviços de distribuição de documentos em tramitação
interna;
XI — arquivar os processos cuja tramitação esteja concluída;
XII — guardar, manter e conservar em rigorosa ordem, os expedientes
cuja tramitação esteja concluída e destinada ao arquivamento;
XIV — guardar, manter e conservar os documentos, jornais e outros
papéis enviados para serem arquivados;
XV — promover as buscas para o fornecimento de certidões e outros
documentos, regularmente requeridos;
XVI — efetuar os serviços de microfilmagem de documentos; e,
XVII — executar tarefas correlatas às atribuições do Setor.
Art. 12 — Compete ao Setor de Informática:
I — gerenciar todas as questões relativas a sistema de informática
municipal, bem como, a execução das atividades relativas a informática e ao
processamento eletrônico de dados;
II — guardar, manter e conservar em rigorosa ordem a documentação e os
expedientes cuja tramitação esteja concluída e destinada ao arquivamento relativamente
ao seu setor;
HI — efetuar os serviços de microfilmagem de documentos;
IV — participar e assessorar na elaboração de editais e pedidos de cómpra
e/ou locação de sistemas e equipamentos de informática;
V — manter sob sua responsabilidade em perfeitas condições de uso os
equipamentos de informática e os sistemas operacionais; e,
VI — executar tarefas correlatas que forem determinadas por superiores.
SEÇÃO III
DA PROCURADORIA JURÍDICA N -
SUBSEÇÃO I i
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DA COMPOSIÇÃO
Art. 13 - A Procuradoria Jurídica compõe-se de:
I— Setor de Atos Oficiais
Art. 14 - Compete a Procuradoria Jurídica:
1 — atender, no âmbito administrativo aos processos e consultas que lhe
forem submetidos pelo Prefeito e Secretários Municipais, bem como chefes de
departamento e setores, emitir pareceres, quando for o caso, e interpretar textos legais,
bem como, o controle e tramitação de todos os processos judiciais em que figure o
Município como parte ou dele participe de qualquer modo;
Il — confeccionar minutas;
HI — manter a legislação local atualizada;
IV — observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações
na legislação local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar na adaptação
desta;
V — estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de
responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênio e
outros atos que se fizerem necessários a sua legalização;
VI — estudar, redigir ou minutar desapropriações, dações em pagamento,
compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem
como analisar projetos de leis e decretos;
VII — proceder ao exame dos documentos necessários à formalização dos
títulos supramencionados;
VII — proceder a pesquisas com vistas a instruir processos
administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos;
IX — participar de reuniões coletivas quando solicitado pelo Prefeito;
X — exercer outras atividades compatíveis com a função, de
conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais sejam
expressamente designados; N
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GABINETE DO PREFEITO
XI — representar o Município, como Procurador, quando investido do
necessário mandato nos processos judiciais; e,
XII — supervisionar e elaborar memoriais, minutas de projetos de lei,
decretos e outros expedientes de iniciativa do Poder Executivo;
XIII — acompanhar a tramitação dos projetos de lei enviados pelo Poder
Executivo, verificando a observância dos prazos e das datas de sanção, promulgação,
publicação e veto, estão sendo observados;
XIV — controlar, fiscalizar, receber e registrar o expediente enviado ao
Poder Executivo pela Câmara Municipal, observando os prazos de tramitação e resposta
dos pedidos de informações, proposições e providências;
XV — manter o arquivo de leis, decretos e demais atos oficiais do
Município;
XVI — receber o munícipe e prestar-lhe adequado atendimento; e,
XVII - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito
Municipal.
Art. 15 - Compete ao Setor de Atos Oficiais:
I — supervisionar e elaborar memoriais, minutas de projetos de lei,
decretos e outros expedientes de iniciativa do Poder Executivo;
II — acompanhar junto à Câmara de Vereadores a tramitação dos projetos
de lei enviados pelo Poder Executivo, verificando se os prazos do processo legislativo e
providências no adimplemento das datas de sanção, promulgação, publicação e veto,
estão sendo observados;
III — controlar, fiscalizar, receber e registrar o expediente enviado ao
Poder Executivo pela Câmara Municipal, observando os prazos de tramitação e resposta
dos pedidos de informações, proposições e providências;
IV — manter o arquivo de Leis, Decretos e demais atos oficiais do
Município;
V — coligir dados e informações de interesse do Município;
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GABINETE DO PREFEITO
VI — emitir pareceres de ordem administrativa, bem como, realizar
estudos que lhe forem determinados pelo Procurador Geral e/ou Prefeito;
VII - elaborar relatórios da Administração Municipal; e,
VIII - colaborar outras atribuições da Procuradoria, inclusive relativas a
processos judiciais ou extrajudiciais:
VIII — executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Procurador
Geral.
SEÇÃO IV
DA ASSESSORIA DE IMPRENSA
Art. 16 — Compete a Assessoria de Imprensa:
I — autorizar a publicidade institucional dos atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, mediante a anuência do Prefeito,
responsabilizando-se pela legalidade das divulgações;
II — coordenar a publicação e redação de revistas ou boletins referentes a
assuntos de interesse público; :
II — coordenar e organizar o arquivo fotográfico das atividades e
assuntos de interesse do Município;
IV — executar os serviços de relações públicas, articulando-se com outros
órgãos públicos;
V — responsabilizar-se por todos os equipamentos sob sua guarda; e,
VI — executar outras atividades correlatas.
o CAPÍTULO HI .
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
SEÇÃO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SUBSEÇÃO I
DAS COMPETÊNCIAS N
16
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 17 — Compete à Secretaria Municipal da Fazenda:
I — executar e determinar a execução da política financeira e fiscal do
Município, das atividades relativas a lançamentos de tributos, arrecadação e rendas
municipais;
Il — supervisionar e controlar a fiscalização das atividades dos
contribuintes;
II — manter sob seu controle o recebimento, a guarda e a movimentação
de valores, aplicações bancárias e rendimentos;
IV - controlar a despesa e as receitas municipais;
V — manter sob sua responsabilidade a contabilidade e o controle da
execução orçamentária;
VI — assessorar ao Prefeito no controle da correta execução dos
convênios firmados entre o Município e órgãos públicos e entidades privadas;
VII — determinar a formalização de documentos, avisos, comunicações;
VIII — preparar os expedientes de sua Secretaria para serem assinados
pelo Prefeito;
IX — prestar informações periódicas sobre andamentos de atividades de
sua pasta, e quando convocado pelo Prefeito, organizar o pessoal e realizar reuniões
periódicas com servidores de sua Secretaria;
X — supervisionar atividades e o fornecimento de informações solicitadas
à Secretaria;
XI — elaborar o planejamento anual de sua secretaria;
XII — garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob
sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças
profissionais e acidentes do trabalho;
XIII — expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos,
portarias e circulares, pertinentes a essa Secretaria;
XIV — efetuar e/ou determinar a avaliação de desempenho de seus
subordinados em conformidade com a legislação vigente;
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XV — estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito,
elaborando pareceres e apresentando soluções;
XVI — controlar e supervisionar o uso de equipamentos de segurança
quando for o caso
XVII — receber o contribuinte e prestar-lhe adequado atendimento;
XVIII - representar o Município quando solicitado pelo Prefeito;
XIX — propor ao Prefeito a criação e extinção de cargos de sua
Secretaria;
XX — propor a nomeação de servidores para cargos já criados;
XXI — coordenar e fiscalizar os serviços de sua pasta;
XXII — elaborar os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes
orçamentárias e de orçamento do Município;
XXIII — estabelecer as normas necessárias à elaboração e à
implementação dos orçamentos municipais;
XXIV — exercer e fiscalizar a execução orçamentária e financeira do
Município, bem como o controle das prestações de contas respectivas e publicação nos
prazos legais;
XXV - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela
Secretaria;
XXVI - comparecer à Câmara Municipal nos casos previstos na Lei
Orgânica Municipal;
XXVII - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem
delegados pelo Prefeito;
XXVIII - autorizar a realização de despesas, de acordo com os limites e
a disponibilidade de recursos orçamentários;
W
XXIX — participar de reuniões periódicas; e, A )
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XXX — executar outras atividades específicas e correlatas à Fazenda
Municipal.
SUBSEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 18 — A Secretaria Municipal da Fazenda compõe-se de:
1 Departamento de Fiscalização e Tributação:
1.1 — Setor de Fiscalização Tributária;
IH — Departamento de Finanças e Escrituração:
1.1 — Setor de Contabilidade;
11.2 — Setor de Receita;
1.3 — Setor de Despesa;
11.4 Setor de Tesouraria;
SUBSEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 19 — Compete ao Departamento de Fiscalização e Tributação:
1 — manter sob sua orientação o cadastramento de contribuintes do
Município;
Il - coordenar os lançamentos tributários e não-tributários.
HI — informar e/ou despachar processos relativos a matérias tributárias e
fiscais, bem como, pronunciar-se sobre a situação fiscal dos contribuintes;
IV — rever, nas épocas oportunas, e manter atualizados os valores sobre
os quais incidirão impostos, taxas e contribuições de melhorias municipais;
V — manter e determinar a fiscalização dos contribuintes sujeitos aos
impostos, contribuições de melhoria, taxas municipais, bem como de todos os sujeitos a
créditos municipais;
VI — manter sob sua orientação a fiscalização e cumprimento das normas
tributárias relativas a quaisquer contribuintes, aí incluídos os ambulantes;
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VII — providenciar nas épocas próprias o lançamento e fiscalização de
alvarás de licenças de localização, imposto sobre a propriedade territorial e urbana e
impostos sob serviço de qualquer natureza;
VIII — intimar, notificar e, se for o caso, autuar os infratores das
obrigações tributárias e fiscais;
IX — determinar e/ou promover a apreensão de mercadorias ou objetos,
nos casos previstos em leis e regulamentos, lavrando o respectivo termo de apreensão;
X — participar na elaboração das propostas orçamentárias;
XI — emitir pareceres relativos a questões de sua competência;
XII — elaborar relatórios;
XIII — participar de reuniões e conselhos municipais; e,
XIV — executar outras atividades correlatas.
Art. 20 — Compete ao Setor de Fiscalização Tributária:
1 — manter sob sua supervisão a atualização do cadastro de contribuintes
do comércio, indústria e prestadora de serviços e outros;
II — determinar e participar do lançamento e fiscalização de alvarás de
licença para localização e impostos sob serviços de qualquer natureza;
II — expedir certidões:
IV — fiscalizar, assessorar e Tesponsabilizar-se pelo cumprimento das
normas tributárias relativas a estabelecimentos comerciais, indústrias, de prestação de
serviços, bem como ambulantes;
V — intimar, notificar e se for o caso autuar os infratores das obrigações
tributárias;
VI — determinar e/ou promover a apreensão de mercadorias ou objetos,
nos casos previstos em leis e regulamentos, lavrando o respectivo termo de apreensão;
VII - promover periodicamente o rodízio do pessoal da fiscalização:
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VHI — participar de plantões;
IX — fiscalizar estabelecimentos de diversão pública especialmente
quanto a horários de licenças para funcionamento e demais obrigações tributárias
Principalmente ao licenciamento prévio a novos estabelecimentos;
X — prestar atendimento, bem como, orientações aos contribuintes no
cumprimento das suas obrigações fiscais;
XI — informar e/ou despachar processos relativos a questões de sua
competência;
XI —.rever nas épocas oportunas e manter atualizados os cadastros e os
valores sob os quais incidirão impostos municipais;
XII — determinar e acompanhar as ações e processos fiscais; e,
XIII — executar outras atividades correlatas.
Art. 21 — Compete ao Departamento de Finanças e Escrituração:
I — supervisionar e acompanhar os registros, controles e execuções
contábeis;
Il — determinar e executar na época própria o balanço geral do Poder
Executivo com demonstrativos elucidativos correspondentes;
III — analisar mensalmente o balancete da receita, despesa e razão do
IV — supervisionar os serviços de natureza contábil nos órgãos da
Administração Municipal, mantendo-os perfeitamente entrosados, visando à melhoria e
regularidade das atividades contábeis;
V — propor e elaborar estudos de viabilidade econômica bem como
medidas visando a auto suficiência do Município;
VI — analisar e acompanhar os cronogramas físicos e financeiros de
projetos em andamento;
VII — coordenar as atividades de processamento de dados, sua
armazenagem e divulgação:
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VII — acompanhar e sugerir medidas necessárias à atualização e
implantação do cadastro municipal de contribuintes;
VII — manter permanente vinculação com outros órgãos, tanto no âmbito
interno quanto no externo, para assegurar a execução da política econômico-financeira
do Município;
IX — fiscalizar a conferência das contas dos estabelecimentos bancários
mediante o confronto dos extratos de contas bancárias;
X — proceder periodicamente, segundo instruções superiores, a
verificação dos valores contábeis existentes;
XI — participar anualmente do projeto do orçamento da receita e da
despesa de acordo com os elementos fornecidos pelos diversos órgãos da administração:
XII — elaborar relatórios diversos, inclusive os referentes às prestações de
contas;
XIII — auxiliar na organização de balanço e balancetes, de modo a se
poder conhecer a qualquer tempo a situação patrimonial e orçamentária do Município;
XIV — pronunciar-se e despachar processos sobre matéria relacionados
com o departamento; :
XV — participar da organização e elaboração das propostas
orçamentárias; e,
XVI — executar outras atividades correlatas.
Art. 22 — Compete ao Setor de Contabilidade:
I — classificar os documentos e preparar os elementos necessários aos
registros e controles contábeis das diversas formas de lançamento;
II — acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária em todas as suas
etapas de desembolso bem como o empenho prévio das despesas;
II — comunicar ao Secretário Municipal da Fazenda, com a devida
antecedência, a insuficiência das dotações orçamentárias, para a suplementação das
verbas, quando for necessário;
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IV — registrar e controlar os prazos dos adiantamentos de numerários,
concedidos à funcionários;
V — registrar os adiantamentos concedidos por conta e suas respectivas
prestações de contas;
VI — realizar o controle dos créditos adicionais e das transferências de
verbas, mediante o acompanhamento das leis e decretos;
VII — instruir e informar os processos sobre pagamentos;
VII — pronunciar-se e despachar sobre matéria relacionada com o setor;
IX — executar outras atividades correlatas.
Art. 23 — Compete ao Setor de Receita:
I — conferir arquivos e expedir relatório da baixa dos pagamentos de
impostos, taxas e contribuição de melhorias, bem como de qualquer outro lançamento;
H — manter e fiscalizar a arrecadação e lançamentos de tributos;
III — postular pela observância das leis;
IV — proceder à entrega de avisos/recibos de impostos aos contribuintes;
V — redigir avisos, notificações ou publicações relacionadas a débitos
com a Fazenda Municipal;
VI — organizar e inscrever em Dívida Ativa do Município os débitos
impagos, mantendo atualizados os registros individuais dos devedores;
VII — promover a cobrança amigável da Dívida Ativa, remetendo os
débitos remanescentes à Procuradoria Jurídica do Município para a cobrança Judicial,
encaminhando as respectivas certidões da divida ativa nas épocas próprias, observando
Os prazos, a fim de evitar-se a prescrição;
VIII — atender ao contribuinte;
IX — informar, pronunciar-se e despachar processos em matéria
relacionada com o setor; e, . N
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GABINETE DO PREFEITO
X — executar outras atividades correlatas.
Art. 24 — Compete ao Setor de Despesa:
I- elaborar relatórios de despesas conforme necessidade e periodicidade;
II — supervisionar e manter o controle de todas as despesas, zelando e
fiscalizando pela observância dos estágios da despesa pública;
HI — informar, pronunciar-se e despachar sobre processos em matéria
relacionados ao setor; e,
IV — executar outras atividades correlatas.
Art. 25 — Compete à Tesouraria:
I— proceder ao recebimento, guarda e movimentação de valores e títulos
do Município, aí incluídos os entregues para fins de consignação, caução e fiança;
IH — realizar diariamente o recebimento e conferência da receita
arrecadada;
II — efetuar pagamentos das despesas de acordo com as disponibilidades
de recursos, observando rigorosamente o esquema de desembolso e outras instruções
recebidas do Secretário da Fazenda;
IV — promover a requisição dos talões de cheques necessários à
movimentação das contas em estabelecimentos bancários;
V — manter contatos com estabelecimentos de créditos em assuntos de
interesse do Poder Executivo;
VI — promover a movimentação e controle rigoroso dos saldos das contas
através de saques e depósitos de acordo com as determinações superiores;
VII — registrar em fichas próprias os títulos e valores sob sua guarda;
VIII — providenciar as restituições de caução ou fiança, após liberadas
pela autoridade competente;
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GABINETE DO PREFEITO
IX — preparar o boletim diário de caixa relativo ao movimento geral da
Tesouraria;
X — realizar periodicamente uma conciliação bancária para verificar a
exatidão das contas movimento;
XI — informar, pronunciar-se e despachar processos sobre matéria
relacionados com o setor, assinando respectivos documentos; e,
XII — executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO II º
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
SUBSEÇÃO 1
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 26 — Compete a Secretaria Municipal de Obras e Viação:
1 — executar, coordenar e fiscalizar atividades de construção e
conservação de vias e bens públicos, bem como a guarda e controle de veículos,
máquinas e equipamentos utilizados na execução das atividades da sua pasta;
II — prestar informações periódicas sobre andamentos de atividádes de
sua pasta;
II — organizar o pessoal e realizar reuniões periódicas com servidores de
sua Secretaria;
IV — supervisionar atividades e informações sobre atividades solicitadas
à Secretaria;
V — receber o munícipe e prestar-lhe adequado atendimento;
VI - representar o Município quando convocado pelo Prefeito;
VII — fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que
diz respeito a sua área de competência, bem como aplicar sanções aos infratores,
quando for o caso;
VIII — elaborar o planejamento anual de sua secretaria;
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IX — compete ainda as atribuições comuns dos Secretários, tais como:
a) orientar, coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos e
entidades da administração municipal, na área de sua competência;
b) apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela
Secretaria;
c) comparecer à Câmara Municipal nos casos previstos na Lei Orgânica
Municipal;
d) praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegados
pelo Prefeito;
e) fixar horário de trabalho, observando as normas em vigor, autorizar
por necessidade de serviço a transferência e as férias de servidores que são diretamente
subordinados;
À) autorizar a realização de despesas, de acordo com os limites e a
disponibilidade de recursos orçamentários;
&) propor nomeação e exoneração de ocupantes de cargos em comissão
no âmbito da Secretaria; e,
h) exercer o poder disciplinar em sua esfera de competência;
X — assessorar o Prefeito no planejamento e no estabelecimento de
políticas, programas, planos, projetos e metas que orientarão a ação do governo
municipal;
XI — controlar a execução física e financeira dos programas e projetos de
sua área, elaborando relatórios de avaliação e os necessários para prestação de contas;
XII — despachar com o Prefeito, de acordo com o calendário
estabelecido, o expediente de sua secretaria;
XIII — participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o
Prefeito e demais Secretários, buscando soluções para os problemas da Administração
geral da Prefeitura, ou de outras reuniões quando convocado;
XIV - colaborar na elaboração das leis orçamentárias;
XV — expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos,
portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços e obras;
XVI — realizar reuniões com os responsáveis por órgãos subordinados,
visando aperfeiçoar a integração entre eles, eliminar dúvidas bem como conquistar o
envolvimento de todos na solução de problemas;
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XVII — autorizar, quando necessário, a realização de serviços
extraordinários, dentro dos limites previstos em Lei e desde que comprovadamente
necessário ao interesse público;
XVIII — efetuar e/ou determinar a avaliação de desempenho de seus
subordinados em conformidade com a legislação vigente;
XIX — garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob
sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças
profissionais e acidentes do trabalho;
XX — zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais
afetos a sua área, bem como os da Prefeitura em geral;
XXI — tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de
materiais;
XXIII — atender e mandar atender com urbanidade o público interessado
nos serviços de sua secretaria;
XXIII — estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito,
elaborando pareceres e apresentando soluções;
XXIV — controlar e supervisionar o uso de equipamentos de segurança
quando for o caso; e,
XXV — executar outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO IL
DA COMPOSIÇÃO
Art. 27 — A Secretaria Municipal de Obras e Viação compõe-se de:
I — Departamento de Obras, Manutenção de Máquinas, Veículos,
Garagens e Oficinas:
11 — Setor de Almoxarifado das Obras, Viação e Serviços;
1.2 — Setor de Serviços, Conservação e Esgotos Pluviais;
27 NA
Ne
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SUBSEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 28 — Compete ao Departamento de Obras, Manutenção de
Máquinas, Veículos, Garagens e Oficinas:
1 - propor a execução de obras de pavimentação e conservação de ruas e
estradas, responsabilizando-se pela emissão de relatórios do seu estado de conservação
ao Secretário;
IH — responder pelo patrimônio sob sua guarda;
HI — assessorar o Secretário e demais órgãos municipais na fiscalização
da execução das obras públicas, construção de prédios, bem como trabalhos relativos a
iluminação pública, captação e abastecimento de água;
IV — manter sempre em perfeita manutenção e conservação as máquinas,
veículos e equipamentos da Secretaria;
V — propor e encaminhar à conserto as máquinas, veículos e
equipamentos que dele necessitem;
VI — providenciar orçamentos;
VI — propor a venda dos inservíveis;
VIII — propor a reposição de veículos, máquinas e equipamentos;
IX — manter sob sua guarda os bens confiados ao departamento;
X — controlar e manter em perfeito funcionamento os veículos,
equipamentos e máquinas da Secretaria;
XI — determinar as revisões quando necessário e conforme recomendação
dos fabricantes para possibilitar o normal funcionamento e utilização dos veículos,
máquinas e equipamentos;
XII — zelar pelo estado de conservação de ferramentas bem como a
ordem e limpeza dos mesmos e do recinto da oficina;
XIII — controlar o material empregado nas oficinas: N '
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GABINETE DO PREFEITO
XIV — zelar pelo material, ferramentas, e instalações da oficina;
XV — efetuar outros serviços inerentes ao setor e ou determinados pelo
órgão superior;
XVI — controle e distribuição dos veículos e máquinas a serem utilizadas
pelos servidores;
XVII — guarda e manutenção dos veículos e máquinas, observando as
normas indicadas pelos fabricantes;
XVIII — guarda de todo e qualquer documento, relacionado com veículo
e máquinas;
XIX — organizar e manter rigorosamente atualizado o cadastro de
veículos, equipamentos e máquinas;
XX — guardar e vigiar os veículos, equipamentos e máquinas sob sua
guarda;
XXI — controlar a utilização de veículos e máquinas dentro das
necessidades dos diversos órgãos municipais e dentro de suas características e das
solicitações feitas;
XXII — comunicar os casos de não atendimento de solicitação de
veículos e máquinas, justificando a situação e informando a data do possível
atendimento;
XXIII — observar para que os veículos e máquinas mantenham-se
abastecidos;
XXIV — verificar periodicamente a regularidade do abastecimento geral
dos veículos, equipamentos e máquinas;
XXV — manter rigoroso controle dos combustíveis e lubrificantes em
função de uma maior economia; e
XXVI — lavar e lubrificar os veículos e máquinas de acordo com as
necessidades e o programa previamente estabelecido;
2? ÉS
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GABINETE DO PREFEITO
XXVII — semanalmente, efetuar relatório narrando saídas de veículos e
máquinas, bem como a quantidade de combustível e lubrificante que foi utilizado no
período;
XXVIII orientar os motoristas na condução dos veículos, exigindo-lhes
a fiel observância das normas de trânsito;
XXIX — propor a baixa dos veículos que se tornarem inservíveis,
sugerindo pelos meios legais, a sua alienação;
XXX — participar de reuniões, quando convocado; e,
XXXI — executar outras tarefas correlatas.
Art. 29 — Compete ao Setor de Almoxarifado das Obras, Viação e
Serviços:
I — manter o controle de estoque e dos bens das Secretarias, bem como
propor a aquisição de novos equipamentos;
Il — controlar a saída de mercadorias; articular-se com outros
almoxarifes, a fim de manter o controle atualizado dos bens; a
HI — orientar os órgãos da Prefeitura quanto à maneira de formular
requisições de material de sua Secretaria;
IV — providenciar a manutenção de estoque e guarda, em perfeita ordem
de armazenamento, conservação, classificação e registro dos materiais de consumo do
Município;
V — manter controle de entrada e saída dos materiais em estoque;
VI — providenciar o fornecimento dos materiais regularmente
requisitados;
VII — comunicar imediatamente à autoridade superior qualquer
irregularidade verificada; e,
VIII — executar outras atividades correlatas.
Art. 30 — Compete ao Setor de Serviços, Conservação e Esgotos
Pluviais: .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
1 — zelar pela observância de todas as normas atinentes as atividades
concernentes à pavimentação nova ou existente;
H — fiscalizar a execução das obras de pavimentação nova e todos os
serviços de melhoramentos na pavimentação existente, bem como exercer quaisquer
outras atividades relacionadas com pavimentação do Município, compatíveis com a
legislação vigente;
II — elaborar planilhas de cálculos de custos de todos os serviços de
pavimentação executados e, com o acompanhamento da Secretaria Municipal de
Planejamento e Habitação, encaminhar cópia à Secretaria Municipal da Fazenda para
processar a cobrança;
IV — executar serviços de conservação e reparos na pavimentação das
ruas, avenidas e logradouros pertencentes ao município;
V — manter atualizadas informações sobre o estado geral da
pavimentação das vias públicas de rede de esgoto e calçadas das ruas, avenidas e
logradouros do Município; .
VI — manter estreito entrosamento com o Departamento de Obras e
Viação a fim de encaminhar informações à Secretaria Municipal de Planejamento e
Habitação para manter atualizado mapas e plantas contendo informações completas
sobre ruas pavimentadas, com passeios públicos, esgoto, entre outras informações;
VII — supervisionar a execução de qualquer trabalho de reparos ou
concertos na rede de esgoto do Município; .
VII — executar qualquer trabalho de reparos ou concertos nos passeios
ou calçadas de vias públicas do Município;
IX — executar serviços de conservação de prédios públicos municipais;
X — executar serviços de conservação de pontes e passarelas;
XI — executar todo e qualquer tipo de conserto e reparos nos próprios da
municipalidade;
XII — manter estreito entrosamento com o setor imobiliário do
Município, a fim de obter todas as informações sobre prédios da municipalidade; e,
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GABINETE DO PREFEITO
XIII — realizar outros serviços inerentes ao setor e sob determinação do
Superior imediato.
SEÇÃO HI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, TRANSPORTE E
TRÂNSITO
SUBSEÇÃO 1
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 31 — Compete à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos,
Transporte e Trânsito:
I— elaborar o planejamento anual de sua Secretaria;
II — planejar e instituir diretrizes para o adequado desenvolvimento dos
serviços urbanos e viário; .
HI — estabelecer diretrizes e cronograma de execução dos serviços para
maior resolutividade na prestação dos serviços públicos:
IV — supervisionar a execução de todos os serviços concernentes à
secretaria;
V — estabelecer as condições para o exercício das atividades
articuladamente com os demais órgãos do Município, do Estado e União, em
conformidade com as legislações vigentes;
VI — manter sob seu controle a limpeza e o ajardinamento de todas as
vias e logradouros públicos;
VII — cumprir e fazer cumprir as normas de trânsito, no âmbito
municipal;
VIII — planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos,
pedestres e animais, promovendo a segurança de todos;
IX — implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos
e os equipamentos de controle viário;
X — estabelecer, em conjunto com os órgãos de política ostensiva de
trânsito, as diretrizes para o policiamento de trânsito;
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XI — manter o controle de estoque e dos bens da Secretaria bem como
propor a aquisição de novos:
XII — controlar a saída de mercadorias;
XII — articular-se com almoxarifes, a fim de manter o controle
atualizado dos bens;
XIV — prestar informações periódicas sobre andamentos de atividades de
sua pasta;
XV — organizar o pessoal e realizar reuniões periódicas com servidores
de sua Secretaria;
XVI — supervisionar atividades e informações sobre atividades
solicitadas à Secretaria;
XVII — receber o munícipe e prestar-lhe adequado atendimento;
XVIII representar o Município quando convocado pelo Prefeito; '
XIX — fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no
que diz respeito a sua área de competência, bem como aplicar sanções aos infratores,
quando for o caso;
XX — compete ainda a atribuição comum dos Secretários, tais como:
a) orientar, coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos e
entidades da administração municipal, na área de sua competência;
b) apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela
Secretaria;
c) comparecer à Câmara Municipal nos casos previstos na Lei Orgânica
Municipal;
d) praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegados
pelo Prefeito;
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e) fixar horário de trabalho, observando as normas em vigor, autorizar
Por necessidade de serviço a transferência e as férias de servidores que são diretamente
subordinados;
À autorizar a realização de despesas, de acordo com os limites e a
disponibilidade de recursos orçamentários;
2) propor nomeação e exoneração de ocupantes de cargos em comissão
no âmbito da Secretaria;
h) referendar decretos baixados pelo Prefeito quando afetar a área de
competência da Secretaria;
à) exercer o poder disciplinar em sua esfera de competência;
J) assessorar o Prefeito no Planejamento e no estabelecimento de
políticas, programas, Planos, projetos e metas que orientarão a ação do governo
1) controlar a execução física e financeira dos programas e projetos de
sua área, elaborando relatórios de avaliação e os necessários para prestação de contas;
m) despachar com o Prefeito, de acordo com o calendário estabelecido, o
expediente de sua secretaria;
n) participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o
Prefeito e demais Secretários, buscando soluções para os problemas da Administração
geral da Prefeitura, ou de outras reuniões quando convocado; e,
0) colaborar na elaboração das leis orçamentárias;
XXI — expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos,
portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços e obras; o
XXI — realizar reuniões com os responsáveis por órgãos subordinados,
visando aperfeiçoar a integração entre eles a fim de eliminar dúvidas bem como
conquistar o envolvimento de todos na solução de problemas;
XXI — autorizar, quando necessário, a realização de serviços
extraordinários, dentro dos limites previstos em Lei e desde que comprovadamente
necessário ao interesse público;
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XXIV — efetuar e/ou determinar a avaliação de desempenho de seus
subordinados em conformidade com a legislação vigente;
XXV — garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos
sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças
profissionais e acidentes do trabalho;
XXVI — zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens
patrimoniais apropriados a sua área, bem como os da Prefeitura em geral;
XXVII — tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de
materiais;
XXVIII — manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa
prestação de serviço, sugerindo atualização de seu organograma;
XXIX — atender e mandar atender com urbanidade o público interessado
nos serviços de sua secretaria;
XXX — estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito,
elaborando pareceres e apresentando soluções;
XXXI — controlar e supervisionar o uso de equipamentos de segurança
quando for o caso; e,
XXXII — executar outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 32 — A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Transporte e
Trânsito, compõe-se de:
1 Departamento de Limpeza Pública:
1.1 — Setor de Recolhimento e Destino do Lixo;
1.2 — Setor de Parques e Jardins;
II — Departamento de Trânsito, Transporte e Serviços Urbanos:
11.1 — Setor de Sinalização e Trânsito;
TI.2 — Setor de Iluminação Pública;
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SUBSEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 33 — Compete ao Departamento de Limpeza Pública:
1- propor articulações com outros órgãos municipais, estaduais e federais
para atendimento das atribuições;
IH — manter sob sua responsabilidade e controle a limpeza de ruas,
avenidas e outros logradouros públicos;
HI — supervisionar equipes de limpeza, varrição, capina, roçada e
jardinagens; .
IV — controlar a utilização de equipamentos e ferramentas de trabalho;
V — manter sob sua supervisão e controle adequado o recolhimento de
lixo, quer direta ou através de serviços terceirizados;
VI - participar de reuniões;
VII — articular-se com outros órgãos municipais a fim de que atender e
cumprir as questões relativas à limpeza pública;
VIII — supervisionar e fiscalizar a limpeza dos parques e Jardins;
IX — zelar e executar a arborização e o ajardinamento dos logradouros
públicos e vias;
X — executar e propor a remodelação e conservação das praças, parques e
jardins, bem como a arborização dos mesmos, escolhendo as espécies em função da
beleza, do clima, do- local, da segurança para os pedestres e o aspecto paisagístico;
XI — providenciar o embelezamento e a vitalidade das plantas;
XII — zelar pela limpeza em geral, inclusive dos prédios localizados em
praças e parques;
XIII — propor as medidas necessárias para sua consecução;
XIV — realizar orçamentos; N
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XV — zelar e manter sob sua guarda o patrimônio público que lhe for
confiado; e,
XVI — executar outras tarefas correlatas.
Art. 34 — Compete ao Setor de Recolhimento e Destino do Lixo:
I — supervisionar a execução do recolhimento e destino de lixo
domiciliar;
II — fiscalizar a destinação do lixo;
HI — coordenar e providenciar o recolhimento de entulhos, bem como, a
remoção de animais mortos encontrados em vias e logradouros públicos, entre outros;
IV — promover a remoção de lixo ao destino final, de modo que não afete
a saúde pública;
V — realizar outras tarefas inerentes ao serviço de coleta de lixo,
determinados pelo Departamento de Limpeza Pública;
VI — efetuar as planilhas de localização das áreas previamente planejadas
para depósitos do lixo recolhido;
VII — fiscalizar aterros sanitários;
VIII — propor alternativas para melhorias no correto destino e
aproveitamento do lixo;
IX — coordenar equipes de trabalho; e,
X — fiscalizar a coleta seletiva de lixo, propondo sugestões para o bom
desempenho dos serviços.
Art. 35 — Compete ao Setor de Parques e Jardins:
1 supervisionar e fiscalizar a limpeza dos parques e jardins;
II — zelar e executar a arborização e o ajardinamento dos logradouros
públicos e vias;
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HI — executar e propor a remodelação e conservação das praças, parques
e jardins, bem como a arborização dos mesmos, escolhendo as espécies em função da
beleza, do clima, do local, da segurança para os pedestres e o aspecto paisagístico;
IV — providenciar o embelezamento e a vitalidade das plantas;
V — zelar pela limpeza em geral, inclusive dos prédios localizados em
praças e parques;
VI — propor as medidas necessárias para sua consecução;
VII — realizar orçamentos;
VII — zelar e manter sob sua guarda o patrimônio público do respectivo
setor; e,
IX — executar outras tarefas correlatas.
Art. 36 — Compete ao Departamento de Trânsito, Transporte Serviços
Urbanos:
I - coordenar os serviços de transporte urbano, providenciando que seja
adequadamente executado;
Il — implantar as medidas da política nacional de trânsito e dos
programas dirigidos à municipalidade; atender as normas da Lei Federal nº 9.503/97;
HI — articular-se com outros órgãos a fim de atender as normas de
trânsito que competem ao Município;
IV - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e
de tração animal;
V — elaborar e propor convênios e contratos, com pessoas jurídicas de
direito público ou privado, visando o atendimento das atribuições do Departamento;
VI — coordenar o serviço de sinalização, fiscalizando para que seja
executado de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro;
VII — realizar pesquisas e estudos das condições de trafegabilidade e de
trânsito no Município;
38
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VIII — propor itinerário e os pontos de parada do transporte coletivo, bem
como os de estacionamento de táxis e demais veículos;
IX — supervisionar e executar serviços de colocação de semáforos,
Tesponsabilizando-se por seu funcionamento e manutenção;
X — participar de reuniões, quando convocado; e,
XI — executar outras tarefas correlatas.
Art. 37 — Compete ao Setor de Sinalização e Trânsito:
I — coordenar todo o serviço de sinalização, fiscalizando para que seja
executado de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro;
HI — realizar pesquisas e estudos das condições de trafegabilidade e de
trânsito no Município;
III — propor itinerário e os pontos de parada do transporte coletivo, bem
como os de estacionamento de táxis e demais veículos;
IV — supervisionar e executar serviços de colocação de semáforos,
Tesponsabilizando-se por seu funcionamento e manutenção;
V — participar de reuniões; e,
VI — executar outras tarefas correlatas.
Art. 38 — Compete ao Setor de Iluminação Pública:
I — supervisionar e manter em perfeitas condições estado de uso a
iluminação pública municipal;
II — propor as medidas necessárias à execução das atribuições;
HI — realizar orçamentos;
IV — zelar e manter sob sua guarda o patrimônio público do respectivo
setor; í
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V — articular-se com outros órgãos municipais, estaduais e federais, para
melhor consecução das atribuições, quando determinado pelo Chefe do Departamento
de Serviços Urbanos ou Secretário; e,
VI - executar outras tarefas correlatas.
SEÇÃO IV ,
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA,
COMERCIO E TURISMO
SUBSEÇÃO I
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 39 — Compete a Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria,
Comércio e Turismo:
1 — articular-se com entidades e órgãos privados ou públicos a fim de
incentivar e difundir atividades, programas e políticas públicas de incentivo econômico;
II — coordenar a elaboração do calendário de eventos do Município
juntamente com as demais secretarias;
III — prestar assessoramento ao Prefeito em outros assuntos inerentes a
sua Secretaria;
IV — supervisionar atividades e informações sobre atividades solicitadas
à Secretaria;
V — receber o munícipe e prestar-lhe adequado atendimento;
VI representar o Município quando convocado pelo Prefeito;
VII — prestar informações periódicas sobre andamentos de atividades de
sua pasta;
VII — organizar o pessoal e realizar reuniões periódicas com servidores
de sua Secretaria:
IX — supervisionar atividades e informações sobre atividades solicitadas
à Secretaria;
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X — fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que
diz respeito a sua área de competência, bem como aplicar sanções aos infratores,
quando for o caso;
XI - compete ainda as atribuições comuns dos Secretários, tais como:
a) orientar, coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos e
entidades da administração municipal, na área de sua competência;
b) elaborar instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos
relativos aos assuntos da Secretaria;
c) apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela
Secretaria: í
d) comparecer à Câmara Municipal nos casos previstos na Lei Orgânica
Municipal;
e) praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegados
pelo Prefeito; fixar horário de trabalho, observando as normas em vigor, autorizar por
necessidade de serviço a transferência e as férias de servidores que são diretamente
subordinados;
S) autorizar a realização de despesas, de acordo com os limites e a
disponibilidade de recursos orçamentários;
£) exercer o poder disciplinar em sua esfera de competência;
h) assessorar o Prefeito no planejamento e no estabelecimento de
políticas, Programas, planos, projetos e metas que orientarão a ação do governo
municipal;
i) controlar a execução física e financeira dos Programas e projetos de
sua área, elaborando relatórios de avaliação e os necessários para prestação de contas;
J) despachar com o Prefeito, de acordo com o calendário estabelecido, o
expediente de sua secretaria;
1) participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o
Prefeito e demais Secretários, buscando soluções para os problemas da Administração
geral da Prefeitura, ou de outras reuniões quando convocado;
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m) colaborar na elaboração das leis orçamentárias; e,
n) expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos,
portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços e obras;
XII — realizar reuniões com os responsáveis por órgãos subordinados,
visando aperfeiçoar a integração entre eles, eliminar dúvidas bem como conquistar o
envolvimento de todos na solução de problemas;
XII — autorizar, quando necessário, a realização de serviços
extraordinários, dentro dos limites previstos em Lei e desde que comprovadamente
necessário ao interesse público;
XIV — efetuar e/ou determinar a avaliação de desempenho de seus
subordinados em conformidade com a legislação vigente;
XV — garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob
sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças
profissionais e acidentes do trabalho;
XVI - zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais
apropriados a sua área, bem como os da Prefeitura em geral;
XVII — tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de
materiais;
XVIII — manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa
prestação de serviço, sugerindo atualização de seu organograma;
XIX — atender e mandar atender com urbanidade o público interessado
nos serviços de sua Secretaria;
XX — estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito,
elaborando pareceres e apresentando soluções;
XXI — controlar e supervisionar o uso de equipamentos de segurança
quando for o caso; .
XII — elaborar o planejamento anual de sua secretaria;
XXIII — zelar pela boa manutenção dos bens que lhe estão afetos; e,
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XXIV — executar outras atividades correlatas, executar outras atividades
correlatas.
SUBSEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 40 — A Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria, Comércio e
Turismo compõe-se de: :
I- Departamento de Agricultura e Abastecimento:
1.1 — Setor de Agricultura e Horto Municipal;
12 — Setor de Serviço de Inspeção Municipal e Defesa Sanitária Animal;
II — Departamento de Indústria Comércio:
II — Departamento de Turismo.
SUBSEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 41 — Compete ao Departamento de Agricultura e Abastecimento:
I — coordenar programas de incremento na produção rural bem como
programas de aprimoramento qualitativo e quantitativo;
II — executar e fiscalizar os meios básicos e os instrumentos administrativos
voltados para a organização e o desenvolvimento bem como a produção e do
abastecimento alimentar e sanidade animal;
HI — coordenar o serviço de inspeção municipal;
IV — supervisionar as atividades do horto municipal;
V — planejar, coordenar e executar projetos de captação de recursos de
verbas;
VI — organizar e fomentar feiras e eventos que desenvolvam o setor
primário;
VII — coordenar as atividades de defesa sanitária animal do Município;
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VIII — coordenar ações conjuntas com órgãos de representatividade do setor
primário;
IX — planejar, coordenar e executar campanhas municipais de
desenvolvimento do setor primário;
X — redigir resposta escritas aos questionamentos sobre a agricultura
municipal, manifestado no site da prefeitura municipal;
XI — supervisionar as atividades de inseminação artificial e melhoramento
genético;
XII — assessorar e assistir atividades segundo as ações administrativas
pertinentes;
XII — executar as determinações e diretrizes estabelecidas pela Secretaria
Municipal de Agricultura, Turismo, Indústria e Comércio, bem como atividades
correlatas.
Art. 42 — Compete ao Setor de Agricultura e Horto Municipal:
1 — coordenar as atividades de plantio e colheita dos hortifrutigranjeiros
produzidos no horto municipal;
Il — coordenar a distribuição dos alimentos produzidos para a rede de
escolas do Município;
II - controlar a entrada e saída de insumos e produtos;
IV — assessorar o fomento para o aumento de produtividade do setor
primário;
VI — coordenar promoções que visam à melhoria das condições de vida e
trabalho da família rural;
VII - criar e executar programas que fixam o homem no campo;
VIII — auxiliar o Departamento Municipal de Agricultura em tudo que
lhe for pertinente;
. 44 soy
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IX — pronunciar-se e despachar sobre matéria relacionados com o setor;
e,
X — executar outras atividades correlatas.
Art. 43 — Compete ao Setor de Serviço de Inspeção Municipal e Defesa
Sanitária Animal:
I — coordenar o serviço de assistência técnica aos criadores do Município
no sentido de assegurar-lhes, em função de planejamento simples e racional uma
exploração zootécnica econômica;
JI — estimular o desenvolvimento das criações já existentes no Município,
especialmente as de animais de pequeno porte, bem como a implantação daquelas
economicamente mais aconselháveis;
WI — supervisionar a instrução de criadores sobre técnica pastoril,
especialmente o de seleção, alimentação e de defesa sanitária;
IV — fiscalizar o estado de sanidade de produtos de origem animal;
V — supervisionar as campanhas de testes e vacinação no rebanho
municipal;
VI — auxiliar o Departamento Municipal de Agricultura em tudo que lhe
for pertinente;
VII — pronunciar-se e despachar sobre matéria relacionados com o setor;
e,
VIII — executar outras atividades correlatas.
Art. 44 — Compete ao Departamento de Turismo:
1 — focar o desenvolvimento do Município, na promoção e divulgação de
suas potencialidades turísticas;
II — estimular o intercâmbio com entidades ligadas ao turismo, inclusive
organismos Estaduais, Nacionais e Internacionais;
HI — organizar e executar eventos e promoções turísticas e de divulgação
do Município;
as
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IV — desenvolver e executar o calendário municipal de eventos;
V — coordenar a contratação de serviços e atividades inerentes a
realização do calendário de eventos;
VI — desenvolver conjuntamente com empresas competentes materiais de
divulgação do Município;
VII — redigir resposta escritas aos questionamentos sobre o turismo
municipal manifestado no site da prefeitura municipal;
VIII — representar o departamento municipal de turismo frente a um
pedido da Secretaria Municipal de Agricultura Turismo, Indústria e Comércio;
IX — planejar, coordenar e executar projetos de captação de recursos de
verbas;
X — postular sempre pelo cumprimento da legislação municipal, estadual
e federal vigentes ou estabelecidas pela Secretaria Municipal de Agricultura Turismo,
Indústria e Comércio, bem como atividades correlatas
Art. 45 — Compete ao Departamento de Indústria e Comércio:
I — coordenar programas de incremento na produção industrial, bem
como programas de aprimoramento qualitativo e quantitativo;
IH — planejar e fiscalizar ações municipais de controle de incentivos
concedidos a empresas;
II — redigir resposta escritas aos questionamentos sobre assuntos
inerentes a indústria e comércio municipal manifestado no site da prefeitura municipal;
IV — coordenar ações conjuntas com órgãos de representatividade do
setor comercial, industrial e serviços;
V — planejar, coordenar e executar campanhas municipais de
desenvolvimento do setor comercial, industrial e serviços;
VI — planejar, coordenar e executar projetos de captação de recursos de
verbas; :
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VII — organizar e fomentar feiras e eventos que desenvolvam a indústria,
comércio e serviços-do Município;
VIII — representar o departamento municipal de indústria e comércio
frente a um pedido da Secretaria Municipal de Agricultura Turismo, Indústria e
Comércio;
IX — assessorar e assistir atividades segundo as ações administrativas
pertinentes;
X — executar as determinações e diretrizes estabelecidas pela Secretaria
Municipal de Agricultura, Turismo, Indústria e Comércio, bem como atividades
correlatas.
SEÇÃO V .
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE
SUBSEÇÃO 1
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 46 — Compete à Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e
Meio Ambiente:
1- participar da elaboração das leis orçamentárias relativas a secretaria;
II — planejar, elaborar, coordenar, controlar, executar, supervisionar e
avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos, políticas de saúde, assistência
social e meio ambiente;
HI — apoiar o desenvolvimento dos programas especiais nas áreas
referidas no inciso anterior, lançados por governos estaduais e federais dentro do
Município, caso este os aderir;
IV — desenvolver políticas sociais e econômicas, visando à redução do
risco de doença e de outros agravos;
V — desenvolver ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da
população com a realização integrada de atividades assistenciais, preventivas, de
vigilâncias em saúde, efetuadas por terceiros ou pelo poder público;
a
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VI — promover campanhas de esclarecimento visando educação em
saúde;
VII — promover a fiscalização das posturas municipais relativas à higiene
e à saúde pública;
VII — articular com outros órgãos e Secretarias Municipais, Estaduais e
Federais e demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para o
desenvolvimento de programas conjuntos:
IX — exercer o acompanhamento e controle orçamentário no âmbito da
Secretaria;
X — efetuar o planejamento anual e plurianual da secretaria; -
XI — cumprir e fomentar os preceitos do SUS — descentralização,
integralidade, universalidade, equidade e controle social;
XII < promover treinamento avaliação e supervisão direta de servidores,
estagiários e cargos comissionados;
XII — dirigir e coordenar seminários, conferências, encontros,
congressos e eventos;
XIV — prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos da
rede de atendimento do Município;
XV — fomentar grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de
identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus
direitos;
XVI — promover, incentivar e participar dos movimentos comunitários
que visem a prestação de serviços de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente; .
XVII — determinar a formalização de documentos, avisos, comunicações;
XVII — preparar os expedientes da Secretaria para serem assinados pelo
Prefeito, prestar ao Prefeito e comunidade informações periódicas sobre andamento da
sua pasta;
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XIX — garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob
sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças
profissionais e acidentes do trabalho
XX — expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos,
portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços e obras;
XXI — efetuar e/ou determinar a avaliação de desempenho de seus
subordinados em conformidade com a legislação vigente;
XXII — estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito,
elaborando pareceres e apresentando soluções;
XXIII — controlar e supervisionar o uso de equipamentos de segurança
quando for o caso; e,
XXVI — participar da organização e elaboração das propostas
orçamentárias
XXV — organizar o pessoal e realizar reuniões periódicas com servidores,
supervisionar atividades e informações sobre atividades solicitadas à secretaria,
Tepresentar o Município quando determinado pelo Prefeito;
XXVI — propor ao Prefeito a criação e extinção de cargos;
XXVII — trabalhar integradamente com as demais secretarias do
Município;
XXVIII — integrar equipes interdisciplinares em toda e qualquer unidade
e/ou local determinado pela administração; e,
XXIX — executar outras tarefas correlatas.
SUBSEÇÃO IL
DA COMPOSIÇÃO
Art. 47 — A Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio
Ambiente compõe-se de:
I- Departamento de Assistência Social: N
«1
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JI — Departamento de Saúde:
IL.1 — Setor de Vigilância em Saúde;
III — Departamento de Meio Ambiente:
II.1 — Serviço de Licenciamento e Fiscalização Ambiental;
IV — Diretoria Técnica:
IV.1 — Coordenação de Programas de Saúde;
IV.2 — Coordenação de Unidade — US 24 Horas;
IV.3 — Coordenação de Unidade — US Central;
SUBSEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 48 — Compete ao Departamento de Assistência Social:
I — gerenciar a elaboração, sob sua coordenação os estudos, pesquisa,
planos, programas e projetos de interesse da Assistência Social;
II — supervisionar e promover treinamento, avaliação e supervisão direta
de servidores do Serviço Social;
III — dirigir e coordenar pesquisa, seminários, conferências, encontros,
congressos e eventos; :
IV — prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos da
rede de atendimento do Município;
V — supervisionar e assessorar orientações sociais a indivíduos, grupos e
população em geral;
VI — assessorar e orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos
sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e
na defesa de seus direitos;
VII — planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;
VIII — emitir relatórios de acompanhamento e avaliação de planos,
programas e projetos;
, o IN
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IX — promover, incentivar e participar dos movimentos comunitários que
visem a prestação da Assistência Social;
X — trabalhar integradamente com os demais técnicos do Município;
XI — integrar equipes interdisciplinares;
XI — participar de reuniões em qualquer unidade e/ou local
determinado pela administração;
XIII — exercer o acompanhamento e controle orçamentário no âmbito do
Departamento;
XIV — propor atividades e melhorias necessárias ao Departamento que
necessitem constar nas leis orçamentárias;
XV — cumprir e fomentar os preceitos do SUAS;
XVI — prestar à comunidade informações de seu interesse e ao secretário
informações e relatórios periódicos sobre andamento da sua pasta;
XVI — organizar o pessoal e realizar reuniões periódicas com servidores,
supervisionar atividades e informações sobre atividades solicitadas à secretaria,
representar o Município quando determinado pelo Secretário; e,
XVIII — executar outras tarefas correlatas.
Art. 49 — Compete ao do Departamento de Saúde:
I — coordenar a elaboração de estudos, pesquisas, planos, programas e
projetos de interesse da Saúde;
I — supervisionar e promover treinamento, avaliação e supervisão direta
de servidores e estagiários do Departamento de Saúde;
HI — dirigir e coordenar seminários, conferências, encontros, congressos
e eventos; F
IV — prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos da
rede de atendimento do Município;
51
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V — supervisionar e assessorar orientações em atendimento de saúde à
população; ,
VI — identificar recursos e fazer uso dos mesmos no atendimento e na
defesa da saúde da população;
VII — emitir relatórios de acompanhamento e avaliação de planos,
programas e projetos;
VIII — promover a capacitação da rede de atendimento:
IX — incentivar e participar dos movimentos comunitários que visem a
prestação de serviços de saúde;
X — trabalhar integradamente com os demais técnicos do Município;
XI — integrar equipes interdisciplinares;
XIl — participar de reuniões em qualquer unidade e/ou local
determinado pela administração;
XIII — exercer o acompanhamento e controle orçamentário no âmbito do
Departamento;
XIV — propor atividades e melhorias necessárias ao Departamento que
necessitem constar nas leis orçamentárias;
XV — cumprir e fomentar os preceitos do SUS;
XVI — prestar à comunidade informações de seu interesse e ao secretário
informações e relatórios periódicos sobre andamento da sua pasta;
XVII — organizar o pessoal e realizar reuniões periódicas com servidores,
supervisionar atividades e informações sobre atividades solicitadas à secretaria,
representar o Município quando determinado pelo Secretário; e,
XVIII — executar outras tarefas correlatas.
Art. 50 — Compete ao Setor de Vigilância em Saúde:
1 — coordenar a elaboração de estudos, pesquisas, planos, programas e
projetos de interesse da Vigilância em Saúde;
s2
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II — supervisionar e promover treinamento, avaliação e supervisão direta
de servidores e estagiários do Setor;
III — dirigir e coordenar seminários, conferências, encontros, congressos
e eventos;
IV — promover a fiscalização das posturas municipais relativas à higiene
e à saúde pública, bem como acompanhar e de fato efetuá-la;
V — prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos da
rede de atendimento do Município;
VI — supervisionar e assessorar orientações em vigilância à população;
VII — identificar recursos e fazer uso dos mesmos no atendimento de
políticas de vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental à população;
VIII — emitir relatórios de acompanhamento e avaliação de planos,
programas e projetos;
IX — trabalhar integradamente com os demais técnicos do Município; *
X — integrar equipes interdisciplinares;
XI — participar de reuniões em qualquer unidade e/ou local determinado
pela administração;
XII — exercer o acompanhamento e controle orçamentário no âmbito do
Setor;
XIII — propor atividades e melhorias necessárias ao Setor que necessitem
constar nas leis orçamentárias;
XIV — cumprir e fomentar os preceitos do SUS;
XV — prestar à comunidade informações de seu interesse e ao secretário
informações e relatórios periódicos sobre andamento da sua pasta;
XVI — organizar o pessoal e realizar reuniões periódicas com servidores,
supervisionar atividades e informações sobre atividades solicitadas ao Setor, representar
o Município quando determinado pelo Secretário; e,
s3
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XVII — executar outras tarefas correlatas.
Art. 51 — Compete ao Departamento de Meio Ambiente:
I — gerenciar a elaboração, sob sua coordenação de estudos, pesquisas,
planos, programas e projetos de interesse ambiental;
H — supervisionar e promover treinamento, avaliação e supervisão direta
de servidores e estagiários do Departamento;
HI — dirigir e coordenar pesquisa, seminários, conferências, encontros,
congressos e eventos;
IV — prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos do
município;
V —. supervisionar e assessorar orientações a indivíduos, grupos e
população em geral;
VI — assessorar e orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos
sociais no sentido de melhorar o meio ambiente local;
VI — emitir relatórios de acompanhamento e avaliação de planos,
programas e projetos;
VII — promover, incentivar e participar dos movimentos comunitários
que tratem de meio ambiente;
IX — trabalhar integradamente com os demais técnicos do Município;
X — integrar equipes interdisciplinares;
XI — participar de reuniões em qualquer unidade e/ou local determinado
pela administração;
XII — exercer o acompanhamento e controle orçamentário no âmbito do
Departamento; .
XIII — propor atividades e melhorias necessárias ao Departamento que
necessitem constar nas leis orçamentárias;
sá
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XIV — cumprir, orientar e fazer cumprir as normas de legislação
ambiental;
XV — prestar à comunidade informações de seu interesse e ao secretário
informações e relatórios Periódicos sobre andamento da sua pasta;
XVI — organizar o pessoal e realizar reuniões periódicas com servidores,
supervisionar atividades e informações sobre atividades solicitadas à secretaria,
representar o Município quando determinado pelo Secretário; e,
XVII — executar outras tarefas correlatas.
Art. S2 — Compete ao Serviço de Licenciamento e Fiscalização
Ambiental:
I — coordenar, supervisionar e executar sob seu assessoramento toda a
fiscalização e o licenciamento ambiental no Município;
II — prestar assessoria técnico-consultiva aos demais órgãos municipais;
HI — supervisionar e assessorar indivíduos, grupos e população em geral
em matéria ambiental;
IV — emitir relatórios de acompanhamento e avaliação de plános,
Programas e projetos ambientais;
V — promover, incentivar e Participar dos movimentos comunitários que
tratem de meio ambiente;
VI-— trabalhar integradamente com os demais técnicos da área;
VII — integrar equipes interdisciplinares;
VIII - participar de reuniões em qualquer unidade e/ou local determinado
pela administração;
IX - propor atividades e melhorias necessárias na área ambiental;
X — cumprir, orientar e fazer cumprir normas de legislação ambiental;
5 (1
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XI — prestar à comunidade informações de seu interesse, bem como
assessorar a elaboração de relatórios e periódicos, instruir e orientar a elaboração e
condução de processos;
XII — participar de comissões e reuniões quando designado; e,
XIII — executar outras tarefas correlatas
Art. 53 — Compete à Diretoria Técnica:
1 — zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em
vigor quanto às atribuições médicas;
II — assegurar condições dignas de trabalho e Os meios indispensáveis à
prática médica, visando o melhor desempenho do Corpo Clínico e demais profissionais
de saúde em benefício da população;
HI — assegurar o funcionamento das atividades de assistência médica à
população, observadas as normas da ética médica estabelecidas;
IV - descrever equipamentos médicos e de saúde para fins de compra;
V — prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos da
rede de atendimento do Município;
VI — emitir relatórios de acompanhamento e avaliação;
VII — trabalhar integradamente com os demais técnicos do Município;
VIII — integrar equipes interdisciplinares;
IX — participar de reuniões em qualquer unidade e/ou local determinado
pela administração;
X — cumprir e fomentar Os preceitos do SUS:
XI — prestar à comunidade informações de seu interesse e ao secretário
informações e relatórios Periódicos sobre andamento do trabalho técnico no Município;
XII - representar o Município quando determinado pelo Secretário; e,
XIII — executar outras tarefas correlatas.
56
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Art. 54 — Compete à Coordenação de Programas de Saúde:
I — coordenar a elaboração de estudos, pesquisas, planos, e projetos de
interesse da secretaria dentro do programa de Saúde;
II — supervisionar e promover treinamento, avaliação e supervisão direta
de servidores do respectivo programa;
III — orientar a condução dos trabalhos nos respectivos órgãos;
IV — buscar uniformidade no trabalho das equipes, respeitando as
necessidades de cada uma;
V — assegurar que as Unidades de Saúde com PSF funcionem
considerando o programa como prioridade, visando a prevenção da doença, a promoção
da saúde e educação em saúde;
VI — zelar pela boa manutenção das Unidades onde ocorrem os
programas — prédio, veículos e equipamentos, informando a Secretária sempre que
houver problemas;
VII — implantar a avaliar constantemente o “acolhimento”;
VIII — discutir juntamente com a equipe a situação das farhílias,
Planejando as visitas domiciliares;
IX — buscar planejar ações, juntamente com a equipe, para a solução dos
problemas da comunidade e, quando necessário, participar ativamente destas ações bem
como da divulgação das mesmas;
X — organizar e solucionar os problemas relacionados ao agendamento
de consultas nas Unidades de Saúde da Família;
XI — orientar o trabalho da equipe formulando os cronogramas de
trabalho e de grupos de educação em saúde;
XII — fiscalizar a alimentação do SIAB, responsabilizando-se pelo
cumprimento dos prazos de envio dos dados para a 1º CRS;
XIII — responder junto a 1º CRS pelo PSF e PACS, em parceria com a
Secretaria Municipal de Saúde;
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XIV. — desempenhar toda e qualquer atividade relacionada ao
funcionamento do PSF e PACS;
XV — dirigir e coordenar seminários, conferências, encontros, congressos
e eventos;
XVI — prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos da
rede de atendimento do Município;
XVII — emitir relatórios de acompanhamento e avaliação de planos,
Programas e projetos;
XVII — trabalhar integradamente com os demais técnicos do Município;
XIX — integrar equipes interdisciplinares;
XX — participar de reuniões em qualquer unidade e/ou local
determinado pela administração;
XXI — exercer o acompanhamento e controle orçamentário no âmbito do
Programa; í
XXII — propor atividades e melhorias necessárias ao Programa que
necessitem constar nas leis orçamentárias;
XXIII — cumprir e fomentar os preceitos do SUS;
XXIV — prestar à comunidade informações de seu interesse e ao
secretário informações e relatórios periódicos sobre andamento do programa;
XXV — representar o Município quando determinado pelo Secretário;
executar outras tarefas correlatas.
Art. 55 - Compete à Coordenação de Unidade — US 24 Horas:
I — coordenar, supervisionar, promover treinamento, avaliação e
supervisão direta de servidores e estagiários da Unidade;
II — orientar a condução dos trabalhos no local;
HI — buscar uniformidade no trabalho das equipes, respeitando as
necessidades de cada uma;
s8
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GABINETE DO PREFEITO
IV — assegurar que a Unidade de Saúde funcione considerando o
atendimento humanizado, visando à prevenção da doença, a promoção da saúde e
educação em saúde;
V — zelar pela boa manutenção da Unidade — prédio, veículos e
equipamentos, informando a Secretária sempre que houver problemas;
VI — implantar a avaliar constantemente o “acolhimento”; discutir
juntamente com a equipe a situação dos usuários;
VII — buscar planejar ações, juntamente com a equipe, para a solução dos
problemas da comunidade e, quando necessário, participar ativamente destas ações bem
como da divulgação das mesmas;
VIII — organizar e solucionar os problemas relacionados ao agendamento
de consultas na Unidade;
IX — orientar o trabalho da equipe formulando os cronogramas de
trabalho e de grupos de educação em saúde;
X — fiscalizar a alimentação do Sistemas de Informações,
responsabilizando-se pelo cumprimento dos prazos de envio dos dados para a 1º CRS;
XI — responder junto a 1º CRS pela Unidade, em parceria com a
Secretaria Municipal de Saúde;
XI — desempenhar toda e qualquer atividade relacionada ao
funcionamento da Unidade;
XIII — emitir relatórios de acompanhamento e avaliação de planos,
programas e projetos efetuados na Unidade;
XIV — trabalhar integradamente com os demais técnicos do Município;
XV — integrar equipes interdisciplinares;
XVI — participar de reuniões em qualquer unidade e/ou local
determinado pela administração;
XVII — cumprir e fomentar os preceitos do SUS;
59
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XVIII — prestar à comunidade informações de seu interesse e ao
secretário informações e relatórios periódicos sobre andamento do programa:
XIX — representar o Município quando determinado pelo Secretário; e,
XX — executar outras tarefas correlatas.
Art. 56 “Compete à Coordenação de Unidade — US Central:
I — coordenar, supervisionar, promover treinamento, avaliação e
supervisão direta de servidores e estagiários da Unidade;
II — orientar a condução dos trabalhos no local;
HI — buscar uniformidade no trabalho das equipes, respeitando as
necessidades de cada uma;
IV = assegurar que a Unidade de Saúde funcione considerando o
atendimento humanizado, visando à prevenção da doença, a promoção da saúde e
educação em saúde;
V — zelar pela boa manutenção da Unidade — prédio, veículos e
equipamentos, informando a Secretária sempre que houver problemas;
VI — implantar a avaliar constantemente o “acolhimento”; discutir
juntamente com a equipe a situação dos usuários;
VII — buscar planejar ações, juntamente com a equipe, para a solução dos
problemas da comunidade e, quando necessário, participar ativamente destas ações bem
como da divulgação das mesmas;
VII — organizar e solucionar os problemas relacionados ao agendamento
de consultas na Unidade;
IX — orientar o trabalho da equipe formulando os cronogramas de
trabalho e de grupos de educação em saúde;
X — fiscalizar a alimentação do Sistemas de Informações,
responsabilizando-se pelo cumprimento dos prazos de envio dos dados para a 1º CRS;
XI — responder junto a 1º CRS pela Unidade, em parceria com a
Secretaria Municipal de Saúde;
s0
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XII — desempenhar toda e qualquer atividade relacionada ao
funcionamento da Unidade;
XIII — emitir relatórios de acompanhamento e avaliação de planos,
programas e projetos efetuados na Unidade;
XIV — trabalhar integradamente com os demais técnicos do Município;
XV — integrar equipes interdisciplinares;
XVI — participar de reuniões em qualquer unidade e/ou local
determinado pela administração;
XVII — cumprir e fomentar os preceitos do SUS;
XVIII — prestar à comunidade informações de seu interesse e ao
secretário informações e relatórios periódicos sobre andamento do programa;
XIX — representar o Município quando determinado pelo Secretário; e,
XX — executar outras tarefas correlatas.
SECÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
SUBSEÇÃO 1
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 57 — Compete a Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação:
I- elaborar o planejamento anual na área de Planejamento e Habitação:
Il - controlar a correta execução dos convênios firmados entre o
Município e órgãos públicos e entidades privadas;
III — determinar a formalização de documentos, avisos, comunicações;
IV — preparar os expedientes referentes às suas atribuições para serem
assinados pelo Prefeito; N
!
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SABINETE DO PREFEITO
V — prestar informações periódicas sobre andamentos de atividades na
área de Planejamento e Habitação;
VI — organizar o Pessoal e realizar reuniões Periódicas com servidores
lotados nesta Secretaria e quando convocado pelo Prefeito;
VII — supervisionar atividades e o fornecimento de informações
solicitadas à Secretaria;
VIII — garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob
sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças
profissionais e acidentes do trabalho
IX — expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos,
portarias e circulares, bem como a forma de executar Os serviços e obras;
X — efetuar e/ou determinar a avaliação de desempenho de seus
subordinados em conformidade com a legislação vigente;
XI — estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito,
elaborando pareceres e apresentando soluções;
XII — controlar e supervisionar o uso de equipamentos de segurança
quando for o caso;
XII — participar da organização e elaboração das propostas
orçamentárias
XIV - receber o contribuinte e prestar-lhe adequado atendimento;
XV - representar o Município quando solicitado pelo Prefeito;
XVI — propor ao Prefeito a criação e extinção de cargos;
XVII — propor a nomeação de servidores Para cargos já criados;
XVIII — participar da elaboração das Propostas orçamentárias do
Município;
. 62
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
XIX — coordenar e orientar as atividades relativas à Programação,
desempenho físico, gestão de restrições e avaliação dos Programas e ações do plano
plurianual, em articulação com a Secretaria de Fazenda;
XXI - coordenar e orientar as atividades de acompanhamento, avaliação
e revisão do gasto Público, do plano Plurianual e de Projetos especiais de
desenvolvimento;
XXII — desenvolver estudos com o objetivo de viabilizar fontes
alternativas de recursos para financiar o desenvolvimento do Município;
XIII — participar de reuniões periódicas; e,
XIV — executar outras atividades específicas e correlatas para obtenção
de resultados e melhoria da sua gestão.
SUBSEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 58 — A Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação compõe-
se de:
I- Departamento de Estudos e Projetos:
LI — Setor de Arquitetura e Urbanismo;
12 — Setor de Engenharia.
II — Departamento de Controle Urbanístico:
IL.1 — Setor de Licenciamento;
T.2 — Setor de Cadastro Técnico e Imobiliário;
11.3 — Setor de Fiscalização de Obras, Posturas e Urbanismo.
SUBSEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 59 — São atribuições do Departamento de Estudos e Projetos:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
I — executar todas as atividades relativas ao Planejamento urbano,
especialmente planejar, orientar e executar planos e programas que visam o
desenvolvimento urbano do Município;
II — articular-se com outros órgãos para alcançar seus objetivos e metas;
III — articular-se com outros órgãos públicos, a fim de obter recursos e
parcerias para ampliação e criação de novos empreendimentos habitacionais:
IV — coordenar e manter sob sua supervisão os atuais empreendimentos
habitacionais, inclusive contratos e documentos pertinentes, sendo de sua
responsabilidade a elaboração dos mesmos;
V — coordenar a execução de projetos e plantas e demais trabalhos
relacionados com engenharia, topografia, arquitetura e urbanismo;
VI — examinar os processos que lhe são encaminhados;
VII — elaborar projetos, coordenar e fiscalizar sua execução;
VIII — elaborar planos e programas de investimentos municipais; e,
IX — participar de comissões e assessorar demais órgãos do Município
quanto a matérias técnicas de sua competência.
Art. 60 — Compete ao Setor de Arquitetura e Urbanismo:
I — executar todas as atividades relativas ao Planejamento urbano,
especialmente planejar, orientar e executar planos e programas que visam o
desenvolvimento urbano do Município;
II — supervisionar e promover a atualização das diretrizes de zoneamento
urbano, uso do solo e elaboração e/ou atualização do Plano Diretor;
HI — coordenar a elaboração de estudos visando a perfeita adaptação da
situação atual com o Plano Diretor, bem como programas e projetos específicos
decorrentes de sua implementação, encaminhando-os aos órgãos competentes;
IV — coordenar e acompanhar a implantação de projetos setoriais;
V — coordenar e estabelecer prioridades para pavimentação e aberturas de
logradouros, de acordo com o sistema viário básico;
64
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y
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
* GABINETE DO PREFEITO
VI - coordenar o levantamento do Potencial de áreas verdes e de lazer do
Município e a elaboração de Projetos para novas áreas em zonas carentes;
VII — propor e executar Programas habitacionais para atender a
População de baixa renda e/ou irregularmente localizada;
VIII - coordenar a execução e atualização dos desenhos, projetos, mapas,
plantas e gráficos necessários ao desenvolvimento dos serviços do setor;
IX — coordenar a execução de serviços públicos concedidos, na área de
sua competência;
X — participar de comissões e assessorar demais órgãos do Muriicípio
quanto a matérias técnicas de sua competência;
XI — coordenar os Projetos nas áreas de interesse de proteção do
patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico; e,
XII - coordenar os demais serviços vinculados à urbanização da cidade,
afetos ao departamento.
Art. 61 — Compete ao Setor de Engenharia:
I-articular-se com outros órgãos para alcançar seus objetivos e metas;
II — estabelecer prioridade para Pavimentação e abertura de logradouros
públicos;
III — coordenar a execução de projetos e Plantas e demais trabalhos
relacionados com a engenharia;
IV — examinar os Processos que lhe são encaminhados;
V — coordenar e fiscalizar a elaboração de projetos execução e
andamento das obras públicas, elaborando diário das mesmas;
VI — participar de comissões e assessorar demais órgãos do Município
quanto a matérias técnicas de sua competência;
VII — coordenar a execução e atualização dos desenhos, projetos, mapas, Ea '
Plantas e gráficos necessários ao desenvolvimento dos serviços do setor; vo
5
6:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
VIII — acompanhar e assessorar levantamentos topográficos, alinhamento
e nivelamento, indispensáveis à elaboração de estudos e projetos de arquitetura.
engenharia e urbanismo do Município, bem como, Planta Cadastral do Município;
X — assessorar levantamento topográficos conferindo os projetos de
loteamentos, desmembramentos, subdivisão e remembramentos de terrenos, solicitados
pelo Departamento de Controle Urbanístico da Secretaria Municipal de Planejamento e
Habitação com vistas ao fornecimento de pareceres aos processos em andamento por
aquele órgão; e, :
XI — executar outras tarefas correlatas.
Art. 62 — Compete ao Departamento de Controle Urbanístico:
1 — aprovar e acompanhar a execução dos projetos de parcelamento do
solo e de edificações;
II — controlar e impedir a ocupação de áreas públicas ou de preservação
permanente;
II — atuar na promoção da fiscalização efetiva de obras e posturas;
IV - coordenar as atividades do cadastro técnico e imobiliário;
V — elaborar planos e programas de investimentos municipais;
VI — participar de comissões e assessorar demais órgãos do Município
quanto a matérias técnicas de sua competência; e,
VII — exercer outras atividades correlatas.
Art. 63 — Compete ao Setor de Licenciamento:
I — examinar e dar despacho final em todos os processos referentes a
edificações particulares e posturas do Município;
I — promover a expedição e assinar os alvarás de licença para
construções particulares, demolições de prédios, construção de muros, projetos de
construções populares e outros casos inerentes ao setor;
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III — acompanhar e promover a preparação e expedir o “Habite-se” de
construções novas, reformas, regularizações e ampliações;
IV — assessorar na aprovação de parcelamentos de solo;
V — controlar a emissão de pareceres, viabilidades, diretrizes e certidões;
VI — participar de comissões e assessorar demais órgãos do Município
quanto a matérias técnicas de sua competência; e,
VII = executar outras tarefas correlatas.
Art. 64 — Compete ao Setor de Cadastro Técnico e Imobiliário:
I — coordenar a revisão e a atualização, quando necessário, do cadastro
imobiliário buscando subsídios em outras secretarias;
II — propor a atualização dos valores venais dos imóveis cadastrados;
II — controlar a vistoria e promoção das lotações dos imóveis através das
plantas de situação;
IV — supervisionar a atualização e a organização do arquivo de plantas
aprovadas e do cadastro dos prédios aprovados ou não, com os dados que se fizerem
necessários;
V — promover a atualização e implementação do cadastro técnico
municipal, cadastrando e alocando os equipamentos urbanos existentes;
VI — manter permanentemente atualizada a planta cadastral da cidade,
para efeito de disciplinamento da expansão urbana do Município;
VII — coordenar a organização e atualização do cadastro de logradouros
públicos pavimentados, abertos e projetados, bem como o registro das obras públicas
realizadas;
VII — despachar sobre matérias relacionadas com o setor, além de
executar outras atividades correlatas.
Art. 65 — É da competência do Setor de Fiscalização de Obras, Posturas
e Urbanismo: E
À 9 (O
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1 orientar e inspecionar a correta utilização dos passeios públicos;
Il — supervisionar a aplicação das normas concernentes as construções
particulares, aos arruamentos, aos loteamentos e seus desmembramentos, ao
zoneamento e a estética, acompanhando a aplicação das multas e/ou embargos de obras
clandestinas e/ou irregulares;
III — acompanhar a execução de reformas, ampliações ou demolições:
IV — zelar pela observância da legislação urbanística do Município;
V — supervisionar para que as obras em andamento estejam de acordo
com as especificações das normas técnicas cabíveis;
VI — fiscalizar o cumprimento de todas as atividades relativas a
fiscalização de obras e posturas.
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
DESPORTO
SUBSEÇÃO I
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 66 — Compete a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Desporto:
I- supervisionar e dirigir todas as atividades da Secretaria;
IH — participar e coordenar o desenvolvimento do Projeto Político
Pedagógico do Município em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases do
Ministério da Educação, no que concerne a Educação Infantil e Ensino Fundamental;
HI — planejar em conjunto com os demais profissionais da Secretaria de
Educação propostas de ações necessárias ao desenvolvimento do Projeto Político
Pedagógico do Município;
IV — garantir o cumprimento da legislação educativa vigente;
V — promover formações sistemáticas para a qualificação da função
educativa; N
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VI — pesquisar, em conjunto com as coordenações das áreas específicas
de ensino, situações pedagógicas que apresentam dificuldades, planejando formas de
intervenção; fomentar atividades culturais criando e coordenando atividades nas
diversas modalidades;
VII — assistir o Prefeito em assuntos educacionais, exercendo assessoria,
orientação, coordenação supervisão da administração do município, na área de sua
competência;
VIII — responder assunto educacional junto a Promotoria Pública, sempre
que solicitado;
IX — acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados à
educação;
X — propor o orçamento da Rede Municipal de Ensino;
XI — promover a Educação Básica, nos níveis e modalidades: Educação
Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos;
XII — propor a criação e extinção de escolas municipais;
XIII — supervisionar as unidades escolares mantidas pelo Município;
XIV — observar o cumprimento da Constituição Federal da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, do Estatuto da Criança e do Adolescente e
demais legislações vigentes;
XV — proceder à distribuição compatível de recursos, conforme tipologia
da escola; garantir a igualdade de condições de acesso e permanência de alunos à
escola;
XVI — avaliar e aprovar as prioridades definidas pelos Conselhos
Municipais e Comunidade Escolar;
XVII - garantir e incentivar a capacitação dos profissionais da educação;
XVIII — definir diretrizes para a elaboração do Calendário Escolar;
XIX — compete ainda a atribuição comum dos Secretários, tais como:
N
. 69 ,
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a) orientar, coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos e
entidades da administração municipal, na área de sua competência;
b) referendar os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para a
execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos da Secretaria;
c) apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela
Secretaria;
d) comparecer à Câmara Municipal nos casos previstos na Lei Orgânica
Municipal;
e) praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegados
pelo Prefeito;
) fixar horário de trabalho, observando as normas em vigor, autorizar
por necessidade de serviço a transferência e as férias de servidores que são diretamente
subordinados;
£) autorizar a realização de despesas, de acordo com os limites e a
disponibilidade de recursos orçamentários;
h) propor nomeação e exoneração de ocupantes de cargos em comissão
no âmbito da Secretaria;
i) referendar decretos baixados pelo Prefeito quando afetar a área de
competência da Secretaria;
j) exercer o poder disciplinar em sua esfera de competência;
k) assessorar o Prefeito no Planejamento e no estabelecimento de
políticas, programas, planos, projetos e metas que orientarão a ação do governo
municipal;
1) controlar a execução física e financeira dos programas e Projetos de
sua área, elaborando relatórios de avaliação e os necessários para prestação de contas;
m) despachar com o Prefeito, de acordo com o calendário estabelecido, o
expediente de sua secretaria;
J Jo
-000 — S/RS
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n) participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o
Prefeito e demais Secretários, buscando soluções para os problemas da Administração
geral da Prefeitura, ou de outras reuniões quando convocado; e,
ojcolaborar na elaboração do Orçamento Plurianual e Anual de
Investimentos;
XX — expedir instruções que orientem 9 cumprimento de leis, decretos,
Portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços e obras;
XXI — realizar reuniões com os responsáveis por órgãos subordinados,
visando aperfeiçoar a integração entre eles, eliminar dúvidas bem como conquistar o
envolvimento de todos na solução de problemas; :
XXI — autorizar, quando necessário, a realização de serviços
extraordinários, dentro dos limites previstos em Lei e desde que comprovadamente
necessário ao interesse público;
XXIII — efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados em
conformidade com a legislação vigente;
XXIV — garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos
sob sua subordinação; propondo medidas que julgar adequadas Para evitar doenças
profissionais e acidentes do trabalho;
XXV - zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais
apropriados a sua área, bem como os da Prefeitura em geral;
XXVI — tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de
materiais;
XXVII — manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa
Prestação de serviço, sugerindo atualização de seu organograma;
XXVIII - representar o Município quando convocado pelo Prefeito;
XXIX — atender e mandar atender com urbanidade o Público interessado
Nos serviços de sua secretaria; e,
XXX — estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito,
elaborando pareceres e apresentando soluções.
. n
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SUBSEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 67 — A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
compõe-se de:
I- Departamento de Cultura:
1.1 — Setor de Museu e Patrimônio Histórico;
1.2 — Setor de Biblioteca Pública.
II — Departamento de Desporto
HI — Departamento Administrativo de Ensino:
IIL.1 — Setor de Informática;
HI.2 — Setor de Merenda Escolar.
SUBSEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 68 — Compete ao Departamento de Cultura:
1 — supervisionar, coordenar e executar atividades culturais e artísticas no
âmbito municipal;
II — articular-se com secretarias € organismos congêneres do Município
ou fora dele, visando o incentivo, o aprimoramento e a difusão das atividades culturais;
HI — agilizar e encaminhar convênios culturais e projetos de leis de
incentivo à cultura com entidades públicas estaduais e/ou federais; -
IV — atuar em conjunto aos setores pertinentes para promover a
conservação de obras, documentos e monumentos de valor histórico, artístico e cultural
do Município;
V- orientar, supervisionar e Promover, com regularidade, a execução de
programas culturais de interesse Para a população, para a comunidade escolar e
comunidade em geral, elaborando, para tal, um calendário cultural de eventos;
VI — promover a realização de eventos literários no âmbito municipal,
bem como eventos nas áreas da música, teatro, dança, cinema, artes visuais, canto coral,
datas comemorativas, entre outras;
n
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VII — estimular à criação e manutenção de grupos de dança
Tepresentativos do folclore, tradições gaúchas e da cultura local;
VIII — incentivar a criação de bandas, orquestras, corais e outros e
auxiliar na manutenção destes organismos existentes;
IX — estimular, apoiar e colaborar, quando solicitado, com órgãos e
associações culturais do município;
X — promover a criação e manutenção de grupos e associações teatrais;
XI — incentivar a realização de fóruns, cursos, congressos, concursos,
ciclos de palestras, oficinas de capacitação, festivais e congêneres na área da cultura,
estimulando a participação da comunidade em geral nestes eventos;
XII — manter uma articulação permanente com todos os veículos de
imprensa, Jornais, rádio, televisão e outros órgãos de informação, a fim de promover
ampla divulgação de empreendimentos culturais programados pelo setor e pela
municipalidade;
XIII — atuar em parceria com o Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural, objetivando a aplicação e aprimoramento da Lei Municipal de Tombamento,
zelando pela aplicação das demais legislações vinculadas ao programa municipal de
Proteção e preservação do patrimônio cultural e arquitetônico do Município;
XIV — promover a educação Patrimonial, através de ciclos de palestras,
cursos, fóruns e outros, articulando-se em parceria com associações de defesa do
patrimônio cultural ou organismos congêneres;
XV — supervisionar, orientar e apoiar os setores vinculados ao
Departamento, promovendo reuniões com os mesmos, visando a melhoria eo
encaminhamento das atividades;
XVII - executar outras tarefas correlatas.
Art. 69 — Compete ao Setor de Museu e Patrimônio Histórico:
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I- dirigir e supervisionar a coleta e Preservação de objetos, documentos,
material arqueológico e outros testemunhos significativos da história material e
imaterial da cidade de Dois Irmãos;
II — registrar, classificar, catalogar, conservar e restaurar os objetos sob
sua guarda;
II — incentivar pesquisas de cunho científico sobre a história da
imigração alemã e outras, arqueologia, ocupação indígena, patrimônio histórico e
cultural;
IV — opinar sobre as publicações de caráter histórico-cultural relativas à
história do Município;
V — promover eventos histórico-culturais, exposições temporárias,
temáticas ou permanentes no espaço físico do Museu Municipal;
VI — manter intercâmbio com instituições museológicas e arquivísticas;
VII — organizar e promover cursos técnicos na área da Museologia,
palestras sobre termos relativos à sua área de atuação, dirigidos à Comunidade local e
regional e às Escolas;
VIII — promover pesquisas sobre o acervo, a sua origem, história, função
e outras características;
IX — incentivar a elaboração de monografias informativas sobre a história
política, social, econômica e cultural do Município;
X — organizar e manter o arquivo histórico do Município;
XI — atuar em parceria com o Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural no que diz respeito ao trabalho de zelar, orientar e supervisionar as alterações
que venham a ser promovidas em edificações tombadas pela Lei Municipal de
Tombamento; e,
XII — manter, ampliar e divulgar todo o acervo do Museu, além de
garantir a conservação e a valorização de obras, documentos, monumentos e edificações
significativas ao Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico do Município.
Art. 70 — Compete ao Setor de Biblioteca Pública:
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I— preservar e zelar por todo o acervo bibliográfico da instituição, composto
de livros, periódicos, folhetos, jornais, obras de pesquisa e obras de referência;
II — promover a aquisição de publicações por compra ou doação;
III — manter atualizadas as bases de dados dos leitores e do acervo;
IV — zelar pela guarda e conservação dos equipamentos técnicos, obras,
móveis, instalações e todo o patrimônio da Biblioteca;
V orientar os leitores e usuários quanto ao uso da Biblioteca;
VI — observar os horários de abertura e encerramento da Biblioteca;
VII — administrar as salas de leitura e de pesquisa, preservando a ordem nas
mesmas, bem como administrar as salas de acervo memória e restauro;
VII — fazer cumprir o regulamento e as normas para os clientes internos e
externos da Biblioteca;
IX — investir o valor proveniente das multas na aquisição de obras para a
Biblioteca;
X — atuar em conjunto ao Departamento Municipal de Cultura na
organização de eventos literários tais como a Feira Municipal do Livro, Semana
Estadual do Livro e outros;
XI — manter intercâmbio de informações com outras Bibliotecas e centros de
documentação do país;
XII — manter atualizado o fluxo de correspondências recebidas e expedidas
pela instituição;
XII — promover o atendimento qualificado à Comunidade em geral;
XIV — proporcionando a todos informação cultural nas diferentes áreas do
conhecimento humano, mantendo-os a par do Progresso das ciências e das artes, tendo
como base as produções intelectuais brasileiras e estrangeiras; í
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XV — dinamizar a Biblioteca, promovendo exposições, encontros, palestras,
cursos e campanhas educativas com filmes, exposição das obras recém adquiridas,
promover a hora do conto e outras atividades educativas, informativas e recreativas;
XVI — elaborar material de divulgação dos eventos promovidos na
instituição, encaminhando-o aos veículos de imprensa local e regional;
XVII — participar das atividades de seleção, classificação, catalogação e
elaboração de levantamento bibliográfico; e,
XVIII — executar outras tarefas correlatas.
Art. 71 — Compete ao Departamento de Desporto:
1 planejar, organizar e executar, O calendário de eventos esportivos do
Município; :
IH — planejar, organizar, executar e relatar, anualmente, atividades e
festividades esportivas para as escolas da Rede Municipal de Ensino, comunidade e
Administração Municipal;
1H — coordenar o aproveitamento, melhoramento € construção de centros
esportivos, visando à integração da educação física e desportos;
IV - programar, anualmente, cursos de capacitação em educação física
para os professores da rede municipal de Ensino;
V — coordenar e executar eventos e atividades físicas esportivas e
culturais para a terceira idade;
VI- coordenar competições esportivas no âmbito municipal e regional;
VII — planejar e coordenar programas especiais para comemorações
cívicas do Município;
VIII — estudar a legislação vigente e elaborar, desenvolver projetos
desportivos;
IX — acompanhar as ações desenvolvidas, estabelecendo planejamento
com metas, ações, avaliações dos resultados; |
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X — buscar incentivo desportivo através da legislação vigente e
instituições, elaborando projetos e formando parcerias;
XI — elaborar o Plano de Trabalho Anual, prioridades apontadas e a
demanda do Município, submetendo-o a aprovação da SEMEC:
XII — manter-se atualizado e conhecedor da legislação que trata do
esporte e lazer;
XIII — organizar e relatar as atividades, divulgando resultados para
administração e comunidade;
XIV — garantir a legalidade, a regularidade e autenticidade das 'ações
desportivas e de lazer;
XV — respeitar o plano de trabalho e a organização do Calendário Escolar
da SEMEC, Escolas e Clubes;
XVI — zelar pela preservação e manutenção da estrutura física dos
estabelecimentos, conforme as normas da SEMEC, mantendo também organizado e
atualizado o tombo dos bens públicos;
XVII — manter arquivados, organizados, atualizados e à disposição da
SEMEC, os documentos, projetos, planos de trabalhos, regimentos e relatórios;
XVIII — divulgar as ações desportivas, recreativas e de lazer, e os
resultados obtidos, através dos meios de comunicação e de meios alternativos e
criativos, fomentando o interesse e a participação da comunidade;
XIX — garantir vínculo e parceria com a supervisão pedagógica
desportiva da SEME;
XX — coordenar a Educação Física Escolar Municipal, nos aspectos
funcional e material; e, :
XXI — executar outras atividades afins, que relacionam-se com a área do
Desporto.
Art. 72 — Compete ao Departamento Administrativo de Ensino:
1- organizar normas disciplinares, controlando o seu cumprimento;
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II — articular-se com as unidades escolares e setores afins para estudar,
analisar e oferecer soluções a problemas pertinentes à área administrativa;
II — planejar, administrar e controlar o Serviço de Transporte Escolar,
executado por frota própria ou terceirizado;
IV - controlar, em consonância com o Departamento de Pessoal, a vida
funcional do pessoal da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto,
organizando e mantendo atualizado fichário ou arquivo, inclusive informatizado, com
registro de dados funcionais, incluindo avaliação do Estágio Probatório, alterações e
progressões no Plano de Carreira Municipal, alterações de Designações e Remoções de
professores;
V — organizar e manter atualizado Banco de Dados com informações
sobre as Escolas, alúnado e pessoal da área de Educação, Cultura e Desporto;
VI — fazer o controle e atualização do serviço de estoque de material;
VII - coordenar o Setor de Merenda Escolar;
VIII — realizar Serviço de Controle da vida escolar dos alunos, validando
documentos;
IX — solicitar verbas, controlar a aplicação e a prestação de contas dessas
verbas, habilitando as Escolas para recebê-las;
X — elaborar e manter atualizado Banco de Estatísticas Educacionais,
com base no Curso Escolar Anual;
XI — normatizar o Sistema de Matrículas e Rematrículas, controlando o
seu cumprimento;
XII — fornecer subsídios às Associações de Pais e Mestres das Escolas
para provê-las da documentação necessária ao seu regular funcionamento;
XIII — controlar e atualizar a documentação legal — Portarias, Pareceres e
outros Documentos, incluindo Processos de Ampliação e Fechamento Temporário de
Séries;
XIV — elaborar relatórios, Planilhas e expedientes diversos sobre
assuntos relacionados ao trabalho da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Desporto; e, M,
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XV — realizar serviços correlatos.
Art. 73 — Compete ao Setor de Informática:
I - realizar, por meio de profissionais especializados, a manutenção dos
programas e sistemas, para que estes atendam às necessidades gerenciais das escolas;
II — providenciar manutenção dos equipamentos de Informática, da'rede
física e lógica bem como manter a Internet em funcionamento;
HI - acompanhar a execução de contratos ligados diretamente às
atribuições do Setor de Informática;
IV — zelar pelo cumprimento da legislação vigente quanto à utilização
dos recursos de Informática;
V — zelar pela segurança, a integridade e a confiabilidade das bases de
dados, assim como a segurança dos Sistemas de Informação e equipamentos
computacionais;
VI — realizar orçamentos e encaminhar à aquisição de material de
informática;
VII — manter a atualização dos equipamentos e programas;
VIII — coordenar as atividades de Informática desenvolvidas nas escolas
pelos professores designados para o cargo; *
IX — elaborar o Programa de Informática para as escolas municipais,
X — promover programas de capacitação continuada;
XI — auxiliar os professores na solução de problemas decorrentes do uso
da Informática em suas atividades;
XII — realizar pesquisas qualitativas sobre os resultados do uso da
informática na educação;
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XIII — promover estudos, reuniões e apresentar sugestões para o
aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades;
XIV - estimular o debate entre os professores de Informática
favorecendo a troca de experiências, a busca de desenvolvimento de soluções para uma
prática pedagógica inovadora; e,
XV — acompanhar e supervisionar as prática pedagógicas desenvolvidas
nas aulas de Informática.
Art. 74 — Compete ao Setor de Merenda Escolar:
I- garantir que os objetivos do PNAE sejam atendidos;
Il — garantir que se efetive o repasse dos recursos do Governo Federal
referentes ao PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar e ao PNAC —
Programa Nacional de Alimentação das Creches, respeitando todos as exigências legais;
HI — propor a aquisição de equipamentos para equipar cozinhas, refeitórios,
despensas e depósitos com móveis e utensílios de acordo com as normas exigidas para o
funcionamento do programa garantindo a segurança dos envolvidos e dando condições
para o bom desenvolvimento das atividades do setor e das funções afins;
IV - fiscalizar o transporte dos produtos e outros materiais pertinentes até
as unidades escolares; í
V - requisitar suporte físico e condições financeiras para atender a demanda
local das unidades escolares e atingir os objetivos propostos;
VI- orientar a formação de hábitos alimentares saudáveis;
VII — contemplar a formação de hábitos de higiene;
VIII — providenciar parcerias com setores afins;
IX — disponibilizar a documentação dos gastos com o programa;
X — prestar informações ao Conselho de Alimentação Escolar — CAE
interando-o de toda a situação que envolve o Programa;
XI — primar em desenvolver ações de saúde nas unidades escolares com
base em fatores nutricionais que visem preservar o meio ambiente;
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XII — acompanhar para que as necessidades nutricionais dos alunos e a
formação de hábitos alimentares saudáveis, durante sua permanência em sala de aula,
contribuam para o seu crescimento, desenvolvimento, aprendizagem e rendimento
escolar;
XII — atender a Educação Infantil, pré-escola, escolas do ensino
fundamental da rede municipal e Centro Integrado de Educação Complementar com
alimentação de qualidade, em todos os dias letivos para todos os alunos matriculados;
XIV — coordenar todos os profissionais envolvidos com a alimentação
escolar;
XV — requisitar materiais diversos que venham beneficiar o
desenvolvimento do Programa;
XVI - coordenar e executar a promoção, a participação e a integração dos
envolvidos com o setor (serventes/merendeiros) Planejando reuniões, sessões de estudo,
palestras, oficinas e outras atividades afins;
XVII — assessorar a direção na condução de trabalhos afins dos profissionais
envolvidos com a alimentação escolar; .
XVII — registrar ocorrências dos profissionais que possam intervir no
andamento do Programa;
XIX - promover a integração e/ou entrosamento de toda a equipe;
XX — organizar a equipe de forma que a condução das atribuições
aconteçam com qualidade;
XXI — buscar profissionais habilitados para trabalhar assuntos que venham
contemplar o aperfeiçoamento do setor;
XXII — fiscalizar a qualidade e a quantidade dos produtos adquiridos;
XXIII — controlar o estoque e saldo e a data de validade dos produtos no
estoque central do Município, propondo a compra de novos, com antecedência, visando
a observância dos prazos legais;
XXIV - utilizar os recursos públicos referentes ao programa de alimentação Al
escolar de modo a promover o desenvolvimento sustentável; |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
XX — priorizar a utilização de gêneros produzidos localmente, atendendo a
vocação agrícola local e incentivando práticas agronômicas com vistas à preservação do
meio ambiente;
XXVI — implementar pesquisas e coleta de dados que embasem as ações
necessárias para um serviço público de qualidade;
XXVII — acompanhar, orientar e qualificar os servidores responsáveis pela
confecção da merenda escolar e limpeza geral; e,
XXVIII — administrar ações para auxiliar os serviços gerais na merenda
escolar.
CAPÍTULO IV .
DOS ÓRGÃOS DE COOPERAÇÃO
SEÇÃO I
DO SERVIÇO DA JUNTA MILITAR
Art. 75 — Compete ao Serviço da Junta Militar:
I — chefiar e coordenar a execução administrativa da Junta de Serviço
Militar;
II — manter contatos com os órgãos do exército nacional relacionados
com o serviço militar obrigatório;
III — preencher formulários e relatórios;
IV — despachar expedientes da Junta de Serviço Militar;
V — organizar e supervisionar os cerimoniais concernentes ao serviço
militar; e,
VI — exercer outras tarefas afins.
SEÇÃO II
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 76 — Os Conselhos Municipais reger-se-ão pela Lei que os criar e
por regimento próprio.
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SEÇÃO HI
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 77 — O Sistema de Controle Interno reger-se-á pela Lei que o
instituiu e por regimento próprio.
Art. 78 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE
JUNHO DE 2008.
REGISTRE-SE RENATO DE IMER,
E P/ EITO MUNICIPAL. -
PUBLIQUE-SE
Y eliutlo
MARIA HELENA LEHNEN MARKS,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
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