| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2525 / 2008 |
| Date | 2008-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR PROGRAMAS NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, BEM COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.525/2008 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR PROGRAMAS NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, BEM COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”. RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art. 1º - O Anexo 25, do Programa Saúde para Todos — Programa da Lei nº. 2.247, de 03 de agosto de 2005, passa a viger com a alteração a ser introduzida, conforme anexo. Art. 2º - O Anexo I - Metas € Prioridades, órgão 25 — Programa Saúde para Todos, Programa da Lei nº. 2.461, de 31 de outubro de 2007, passa a viger com a alteração a ser introduzida, conforme anexo. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do exercício de 2008, no montante de R$ 55.000,00 (cingienta e cinco mil reais) com a seguinte classificação orçamentária: Órgão 09 — Secr. Mun. da Saúde, Assist Social e Meio Amb. Unidade 05 — Manut. da Saúde c/Recurso Vinculado 09.05.10.301.0108.1044 — Convênio 2427/2007 - União 3.3.90.30.00.000000 — Material de Consumo — Recurso Vinculado ... 3.3.90.30.00.000000 — Material de Consumo — Recurso Próprio . 3.3.90.93.00.000000 — Indenizações e Restituições R$ 50.000,00 - R$ 5.000,00 Art. 4º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata O artigo anterior, os recursos provenientes da União — Ministério da Saúde — Convênio nº 2.427/2007, no valor de R$ 50.000,00 (cingiienta mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de contrapartida do Município, provenientes do Projeto/Atividade 09.04.10.302.0107.2072 — Manut. Recursos Assit. Saúde — ASPS, conta 942. 4 Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov br — e-mail: pmdiQoterra.com.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. : GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE JUNHO DE 2008. 1 . REGISTRE-SE REXATO DE ÍEIMER, E PRÊFEITO NICIPAL. PUBLIQUE-SE 4 guto MARIA HELENA LEHNEN MARKS, SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO Rua Berlim, 240 - Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: pmdiQterra.com br