| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2526 / 2008 |
| Date | 2008-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR PROGRAMAS NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, BEM COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.526/2008 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO * MUNICIPAL ALTERAR PROGRAMAS NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, BEM COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”. RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art. 1º - O Anexo 7, do Programa Produtor Rural Assistido — Programa da Lei nº. 2.247, de 03 de agosto de 2005, passa a viger com a alteração a ser introduzida, conforme anexo. Art. 2º - O Anexo I - Metas e Prioridades, órgão 7 — Programa Produtor Rural Assistido, Programa da Lei nº. 2.461, de 31 de outubro de 2007, passa a viger com a alteração a ser introduzida, conforme anexo. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do exercício de 2008, no montante de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) com a seguinte classificação orçamentária: Órgão 06 — Sec. Mun. de Obras e Viação Unidade 02 — Transporte 06.02.26.782.0101.1043 — Apoio Infra-Estrutura Rural 3.3.90.30.00.000000 — Material de Consumo — Recurso Vinculado 3.3.90.30.00.000000 — Material de Consumo — Contrap. Município 3.3.90.39.00.000000 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica — Recurso Vinculado . 3.3.90.39.00.000000 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica — Contrap. Município R$ 25.000,00 15.000,00 Art. 4º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, os recursos provenientes do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Consulta Popular — Convênio nº 113/2006, no valor de R$ 100.00,00 (cem mil reais) e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) de contrapartida do Município, provenientes de arrecadação a maior, verificada no corrente exercício. Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www.doisirmaos.rs.gov.br — e-mail: pmdi(Oterra.com.br h ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE JUNHO DE 2008. REGISTRE-SE E P) PUBLIQUE-SE EITO MUNICIPAL. Pile sMmo MARIA 1 LENA LEHNEN MARKS, SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO Rua Berlim, 240 - Centro — Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/R$ Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br — e-mail: pmdi(oterra.com.br