norma nº 2527/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.527/2008
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR AO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL TRECHO DE
RODOVIA MUNICIPAL E RESPECTIVA
FAIXA DE DOMÍNIO.”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar ao Estado do Rio
Grande do Sul, o trecho da rodovia municipal localizado na Estrada Dois Irmãos — Campo Bom,
Estrada 80, em uma extensão de 2,924 km, a iniciar-se no km 1 em uma extensão de 600
(seiscentos) metros ao km 4 e em mais uma extensão de 524 metros, até divisa com o município de
Campo Bom (do km 1 + 600 ao Km 4 + 524, na divisa com o município Campo Bom), para fins de
estadualização do trecho e respectiva faixa de domínio.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 30
DE JUNHO DE 2008.
REGISTRE-SE RENATO DE IMER,
E PREFEITO ICIPAL.
PUBLIQUE-SE
HM est lo
MARIA HELENA LEHNEN MARKS,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
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