norma nº 2528/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS - RS
LEI N.º 2.528, de 1º de Julho de 2008.
“DISCIPLINA O HORÁRIO DE CIRCULAÇÃO DE
CARROS-FORTES NO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADEMIR RIBERTO BERLITZ, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou, o Sr. Prefeito
Municipal sancionou tacitamente, e eu promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Os veículos denominados como “carros-fortes”, somente poderão trafegar na
área urbana do Município de Dois Irmãos, no período compreendido entre as 15:00 horas e 09:30
horas do dia seguinte”.
Art. 2º - Considera-se “carro-forte” para efeitos da presente Lei, veículo automotor
especial, utilizado para o transporte de valores para o abastecimento e retirada de valores ou de
mercadorias de alto valor para as instituições financeiras com sede no município de Dois irmãos.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado de regulamentar a presente lei no que
couber.
Art. 4º - As empresas e/ou estabelecimentos responsáveis pela circulação destes
carros-fortes no município de Dois Irmãos, terão o prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias para
adequar-se ao exposto nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dois Irmãos, 1º de Julho de 2008.
N
ADEMIR RIBERTO BERLITZ
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
REGISTRE-SE l
E
PUBLIQUE-SE
apro 5f Ola,
(ARIANE J. Ví EIS
DIRETORA SLATIVA
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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