norma nº 2530/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.530/2008
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2008, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão 09 — Secr. Mun. Da Saúde, Assist. Soc. e Meio Ambiente
Unidade 05 — Manut. Saúde c/Recurso Vinculado
09.05.10.301.0107.2086 — Manut. Progr. PSF - União
3.3.90.14.00.000000 Diárias Pessoal Civil .
3.3.90.30.00.000000 — Material de Consumo
3.3.90.39.00.000000 — Serviços Terceiros Pessoas Jurídicas
4.4.90.52.00.000000 — Equipamentos e Material Permanente .
. R$ 1.700,00
R$ 4.500,00
R$ 2.000,00
.. R$11.800,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo
anterior, os provenientes de repasse do Governo Federal — Manutenção Programa PSF —
arrecadação a maior dentro do mesmo Projeto/Atividade 09.05.10.301.0107.2086 —
Manut. Progr. PSF - União.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 16
DE JULHO DE 2008.
REGISTRE-SE . doi
E REXATO DEXHEIMER,
PUBLIQUE-SE FEITO MUNICIPAL.
MAE At 2 -
MARIA HELENA LEHNEN MARKS,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 3564-1277 — CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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