norma nº 2531/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.531/2008
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ALTERAR
PROGRAMAS NO PLANO
PLURIANUAL E NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS,
BEM COMO ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - O Anexo 30, do Programa Ensino Fundamental — Programa da
Lei nº. 2.247, de 03 de agosto de 2005, passa a viger com a alteração a ser introduzida,
conforme anexo.
Art. 2º - O Anexo 1 - Metas e Prioridades, órgão 30 — Programa Ensino
Fundamental, Programa da Lei nº. 2.461, de 31 de outubro de 2007, passa a viger com a
alteração a ser introduzida, conforme anexo.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2008, no montante de R$ 106.181,98 (cento e
seis mil, cento oitenta e um reais e noventa e oito centavos) com a seguinte classificação
orçamentária:
Órgão 08 — Secr. Mun. da Educação e Cultura
Unidade 03 — Encargos Gerais
08.03.12.361.0047.1003 — Aquisição de Equipamentos para Educação
4.4.90.52.00.000000 — Equipamento e Material Permanente ............... R$ 106.181,98
Art. 4º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, os R$ 106.181,98 (cento e seis mil, cento oitenta e um reais e
noventa e oito centavos) oriundos do superávit financeiro do ano de 2007, recurso 1171
— alienação de bens móveis, saldo apurado até o dia 14 de julho de 2008.
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MM.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 16
DE JULHO DE 2008.
REGISTRE-SE ford:
E SATO DEXHEIMER,
PUBLIQUE-SE pes FEITO MUNICIPAL.
Heist NUCD Oo)
MARIA ENA LEHNEN MARKS,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
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