| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 399 / 1978 |
| Date | 1978-12-12 |
| Ementa | FIXA OS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS LEI No 399/78 “FIXA OS VALORES DAS FUNÇÕES GRATI FICADAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". NORBERTO EMTLIO RUBENICH, PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IR - MÃOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que me são - conferidas pela Lei Organica vigente. FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou- e eu sanciono e promulgo a seguinte Art. 19 - Ficam fixadas as funções gratificadas, como se- gue: - DIRETOR DE ENSINO ......cescccccoreneas Cr$ 5.850,00 - ENCAREGADO DO SERVIÇO ELEITORAL ....... Cr$ 600,00 21 SUB-PREFES DO. «ss casino me pos ora rela o Cr$ 7.800,00 - CHEFE DE MÁQUINAS .........cccisiccrecs Cr$ 600,00 -- CHEFE DE EQUIPES ..ccssccnsesauceamessa Cr$ 380,00 Art. 29 - Revogadas as disposições em contrário, a presen te Lei entrara em vigor a partir de 19 de Janeiro de 1979. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 12 de Dezembro de 1978. E sto NORBERTO EMÍLIO RUBENICH PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE RVAY