norma nº 428/1980

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
- LEI “No 428/80 -
" DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ROÇADA E LIMPEZA
NA PARTE FRONTEIRA ÀS PROPRIEDADES RURAIS E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS ".
NORBERTO EMILIO RUBENICH-PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS
IRMÃOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe -
são conferidas pela Lei Organica vigente.
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES apro
vou e eu sanciono a seguinte
Art. 10 - E de responsabilidade do proprietario ou o-
cupante a qualquer título de propriedade rural que margeia as estradas
municipais a roçada e limpeza na parte fronteira as mesmas, pelo menos
duas vezes por ano, nos meses de janeiro e junho.
Art. 29 - O cumprimento das disposições do artigo an-
terior, sera verificado por servidor municipal, que lavrara auto de in
fração, no caso de omissão, intimado o omisso para, ro prazo de 30 -
(trinta) dias realizar os serviços.
8 19 - A falta de atendimento da intimação no prazo -
estabelecido neste artigo, permite a realização do serviço pelo Munici
pio, e cobrança de seu custo, segundo valores fixados anualmente por -
decreto executivo.
8 20 - O pagamento do custo devera ser feito no prazo
de 30 (trinta) dias da comunicação do lançamento, finfo o qual, sera
o débito encaminhado à cobrança executiva, na forma da Lei.
Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 03 DE JUNHO DE 1980.
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“NORBERTO. EMILTO aucórios
PREÉE iTO MUNICIPAL