norma nº 2537/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.537/2008
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2008, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão 09 — Secr. Mun. Da Saúde, Assist. Soc. e Meio Ambiente
Unidade 05 — Manut. Saúde c/Recurso Vinculado
09.05.10.305.0107.2080 — Manut. Progr. Epidemiologia União
3.1.90.16.00.000000 — Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil ...... R$ 4.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, os provenientes de repasse da Vigilância em Saúde da União,
repassado diretamente no Projeto/Atividade 2080 .
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 30
DE JULHO DE 2008.
Ze
REGISTRE-SE RENATO DEX MER,
E PRÉFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
eb bBo.
MARIA TELENA LEHNEN MARKS,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
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